10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO SENTENÇA 0000278-21.2013.8.05.0231 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: São Desidério Reu: Daniel Ferreira Dos Santos Advogado: Wallace Ferreira De Souza (OAB:BA33651) Reu: Mathias Mendes Da Costa Advogado: Wallace Ferreira De Souza (OAB:BA33651) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Ipc Lêonidas Antônio De Souza Testemunha: Ipc Luiz Carlos Da Silva Testemunha: Ipc José Marinho Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000278-21.2013.8.05.0231 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS e outros Advogado(s): WALLACE FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA33651) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Penal instaurada em face de DANIEL FERREIRA DOS ANTOS e MATHIAS MENDES DA COSTA como incursos nas sanções previstas no art. 180, caput, do CP, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória (ID 169719813).

A denúncia foi recebida em 01/12/2014 (Id. 169719831).

A defesa do réu ofereceu resposta à acusação (ID 169719847, o primeiro acusado e ID’s. 169719835//169719838, o segundo acusado). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, o artigo 109 do Código Penal Brasileiro estabelece de forma clara os prazos prescricionais específicos para cada tipo de delito cometido, regulando-se pela pena máxima cominada ao crime antes da sentença final transitada em julgado, exceto nos casos previstos no § 1º do artigo 110 deste Código.

Conforme disposto: Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Este dispositivo legal determina os prazos máximos dentro dos quais a ação penal deve ser iniciada, dependendo da gravidade do crime cometido, assegurando assim a segurança jurídica e o regular exercício do direito de punir pelo Estado.

No presente caso, o delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal, que se trata de receptação, tem uma pena máxima de 4 (quatro) anos.

De acordo com o artigo 109 do Código Penal, para crimes cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos, o prazo de prescrição é de 8 (oito) anos.

A denúncia foi recebida A denúncia foi recebida em 01/12/2014 (Id. 169719831).

Esta data é o ponto de partida para o cálculo do prazo de prescrição, salvo se houver qualquer marco interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional, o que não ocorreu até o momento.

Com base nisso, o prazo de prescrição expiraria em 01 de dezembro de 2022.

Portanto, considerando que o prazo prescricional de 8 (oito) anos se completou em 01 de dezembro de 2022, o Estado perdeu o direito de punir, uma vez que o prazo de prescrição foi alcançado e não houve interrupção ou suspensão que alterasse essa contagem.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus DANIEL FERREIRA DOS ANTOS e MATHIAS MENDES DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, nos termos do artigo 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Comunicações e anotações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Diligências necessárias.

Atribuo ao presente ato a força de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente.

Bianca Pfeffer Juíza Substituta
31/05/2022 16:53

Outras Decisões
28/01/2022 11:07

Conclusos para despacho
27/01/2022 17:01

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
22/01/2022 11:32

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.
22/01/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 12:41

Expedição de intimação.
20/01/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
23/12/2021 06:55

Devolvidos os autos
12/01/2021 14:43

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
27/06/2019 17:24

CONCLUSÃO
23/05/2018 10:47

PETIÇÃO
23/05/2018 10:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/05/2018 10:42

DOCUMENTO
15/05/2018 10:38

PETIÇÃO
15/05/2018 10:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/05/2018 12:43

MANDADO
14/05/2018 12:43

MANDADO
24/04/2018 14:45

DOCUMENTO
23/04/2018 12:52

MANDADO
23/04/2018 12:52

MANDADO
17/04/2018 11:40

MANDADO
17/04/2018 11:39

MANDADO
03/01/2018 11:47

DOCUMENTO
15/12/2014 09:59

RECEBIMENTO
18/11/2014 11:44

CONCLUSÃO
07/11/2014 10:18

DOCUMENTO
07/11/2014 10:15

DOCUMENTO
07/11/2014 08:25

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
06/11/2014 12:02

RECEBIMENTO
17/04/2013 08:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
16/04/2013 12:16

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2013

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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