15/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
10/07/2025 10:21

Juntada de Petição de réplica
30/06/2025 11:53

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:59

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:30

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ WALTER DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*30-53 (AUTOR).
26/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 10:41

Publicado Decisão em 25/04/2025.
11/05/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
25/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:00

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:46

Juntada de informação
17/02/2025 19:14

Gratuidade da justiça não concedida a LUIZ WALTER DE OLIVEIRA - CPF: *22.***.*30-53 (AUTOR).
04/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
13/11/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8030899-84.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Luiz Walter De Oliveira Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030899-84.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: LUIZ WALTER DE OLIVEIRA Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO LUIZ WALTER DE OLIVEIRA, por meio de sua advogada Débora Cristina Bispo dos Santos (OAB/BA nº 20.197), propôs ação judicial no rito comum do Código de Processo Civil, em face do ESTADO DA BAHIA.

I O autor requereu o benefício da gratuidade de justiça, informando não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e da família. É cediço que a mera afirmação da parte autora acerca da hipossuficiência financeira, por si só, pode não constituir motivo plausível suficiente para o seu deferimento, tendo a possibilidade do Magistrado condicioná-lo à apresentação de documentos probatórios de sua real condição financeira, a depender da situação exposta nos autos.

Cabe ao Magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício.

Destarte, considerando que não há nos autos comprovante atualizado do quanto aufere mensalmente a parte Autora, e objetivando o exame do pedido de concessão de gratuidade deduzido, deverá esta parte, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua capacidade econômico-financeira, juntando, para tanto, os elementos comprobatórios de que dispuser, v.g., juntada de declaração de imposto de renda pelos dois últimos exercícios, três últimos contracheques, não bastando apenas a declaração de que é hipossuficiente, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita e cancelamento da distribuição.

Ou se preferir, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas iniciais.

II O Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve observar o preenchimento dos requisitos elencados no seu Art. 319, entre os quais, deve qualificar as partes nos termos do inciso II, que exige “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”.

Examinando a petição inicial, observa-se que a parte autora não indicou seu estado civil, bem como não juntou comprovante de residência atualizado, nem apresentou qualquer justificativa para não fazê-lo.

Em situações como a presente, é imperativo aplicar o Art. 321, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da intimação da parte autora para realização de emenda ou complementação da petição inicial, como segue: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Face ao exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar inicial indicando seu estado civil, bem como juntar comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial, a teor do que preceitua o art. 321 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Esta decisão tem força de mandado/ofício.

Salvador/BA, data registrada no sistema do processo eletrônico.

MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO JUIZ DE DIREITO Cd. 805.945-4
23/09/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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