TJBA - 0001265-17.2010.8.05.0052

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 0001265-17.2010.8.05.0052 Cautelar Inominada Jurisdição: Casa Nova Representante: Zeuxis Tavares Soares Filho Advogado: Osvaldo José Ribeiro Santos Nunes De Azevedo (OAB:BA22956) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: CAUTELAR INOMINADA n. 0001265-17.2010.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA REPRESENTANTE: ZEUXIS TAVARES SOARES FILHO Advogado(s): OSVALDO JOSÉ RIBEIRO SANTOS NUNES DE AZEVEDO (OAB:BA22956) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), LEANDRO CAMPOS BISPO registrado(a) civilmente como LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) DECISÃO 1.

Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada proposta por Zeuxis Tavares Soares Filho em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. 2.

Segundo consta, o causídico Osvaldo José Ribeiro Santos Nunes de Azevedo (OAB/BA nº 22.956) realizou a carga destes autos físicos na data de 14/04/2011 e, até a presente ocasião, não promoveu a devolução. 3.

Dado o desaparecimento do feito, instaurou-se o expediente nº: 8001340-94.2022.8.05.0052 para cobrança dos autos. 4.

Expediu-se o competente mandado de busca e apreensão, contudo, o procurador informou não saber onde se encontrava o processo, motivo pelo qual não poderia devolvê-lo. 5. É o relatório, em apertada síntese. 6.

O Código de Processo Civil prevê a necessidade de devolução dos autos, sob pena de aplicação de penalidades, in verbis: “Art. 234.

Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado. [...] § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. § 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.” 7.

Somando a isso, o Código de Ética também estabelece que a prática ora asseverada constitui infração disciplinar, passíveis de aplicação de sanção, destaca-se: “Art. 34.

Constitui infração disciplinar: [...] XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança.” 8.

Delineadas tais premissas, considerando a desídia do patrono, que tinha o dever de realizar a restituição dos autos ao cartório, não existe margem a não aplicação do quanto acima disposto. 9.

Ante o exposto, DETERMINO a aplicação de multa ao advogado Osvaldo José Ribeiro Santos Nunes de Azevedo (OAB/BA nº 22.956), correspondente a um salário-mínimo vigente, nos termos do art. 234 do CPC. 10.

OFICIE-SE à seccional do Estado da Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de procedimento disciplinar, com a imposição de multa e demais penalidades cabíveis, na forma do art. 34 e 37 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). 11.

DETERMINO a restauração dos presentes autos (0001265-17.2010.8.05.0052), na forma prevista no artigo 712 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio de PORTARIA de instauração do procedimento, acompanhada de cópia do presente feito. 12.

Translade-se cópia desta decisão ao expediente nº: 8001340-94.2022.8.05.0052. 13.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. 14.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício.

Casa Nova/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito