29/03/2025 11:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 27/03/2025 23:59.
26/02/2025 19:17

Baixa Definitiva
26/02/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 19:16

Juntada de Alvará
24/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:13

Expedição de intimação.
24/01/2025 13:44

Expedição de sentença.
24/01/2025 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 08:59

Conclusos para julgamento
25/12/2024 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 18/12/2024 23:59.
24/11/2024 12:38

Expedição de intimação.
24/11/2024 12:37

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 29/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000223-80.2019.8.05.0082 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Requerente: Leliane Santos De Jesus Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Requerido: Municipio De Itamari Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000223-80.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: LELIANE SANTOS DE JESUS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença onde o MUNICÍPIO DE ITAMARI deixou decorrer o prazo legal sem promover o pagamento de RPV.

Intimado para se manifestar a respeito da inadimplência, o executado permaneceu inerte.

Pois bem.

Com relação ao sequestro de valores, a Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica dos precatórios (CF, art. 100, § 3º), mas sim a um procedimento distinto.

Nesse caso, a requisição é feita diretamente pelo juiz à entidade devedora, nos termos do disposto no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em consonância com o artigo 100, § 3º, da Carta Magna, a Lei Federal n. 12.153/2009 prevê que, uma vez escoado o prazo para pagamento, o Magistrado determinará o sequestro do valor objeto do requisitório de pequeno valor, in verbis: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (g.n.) Portanto, perfeitamente possível o sequestro de valores da Fazenda Pública para pagamento de ofício requisitório de pequeno valor não cumprido no prazo estabelecido.

Nesse sentido é o entendimento do e.

STJ: RECURSOS ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO NÃO CUPRIDO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

OCORRÊNCIA.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3.

Recurso Ordinário provido. (RMS n. 56.840/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.) (g.n.) ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (g.n.) No caso em tela, o réu foi intimado para realizar o pagamento da RPV à parte credora, porém, até agora não cumpriu a obrigação, em clara afronta e desrespeito ao Poder Judiciário, de modo que é cabível o sequestro de valores como medida coercitiva a fim de satisfazer o débito.

Ante o exposto, determino o sequestro de valores, via SISBAJUD, em desfavor do município réu, a fim de satisfazer o valor constante no ofício requisitório.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, verificando-se que o somatório bloqueado totaliza valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que este representa menos de 10% (dez por cento) do valor da dívida na data do ajuizamento da execução, providencie seu imediato desbloqueio, tendo em vista sua inutilidade para o credor.

Proceda-se, da mesma forma, ao imediato desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do NCPC) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

Em seguida, intime-se a parte executada, pessoalmente, por via eletrônica, para eventual impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
04/10/2024 16:52

Juntada de recibo (sisbajud)
04/10/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:51

Expedição de intimação.
04/10/2024 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2024 17:02

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:05

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
19/07/2024 18:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 17/07/2024 23:59.
19/06/2024 17:34

Expedição de intimação.
19/06/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
01/03/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 14:29

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:28

Expedição de intimação.
26/10/2023 10:51

Expedição de intimação.
22/09/2023 16:55

Expedição de intimação.
22/09/2023 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 16:55

Expedição de RPV.
10/08/2023 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 23:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 23:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 22:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:15

Decorrido prazo de LELIANE SANTOS DE JESUS em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 22:49

Decorrido prazo de LELIANE SANTOS DE JESUS em 27/07/2023 23:59.
27/06/2023 23:03

Publicado Intimação em 13/06/2023.
27/06/2023 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
15/06/2023 21:52

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 10:44

Expedição de intimação.
13/06/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 17:37

Expedição de intimação.
12/06/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 17:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2023 21:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 08/02/2023 23:59.
07/06/2023 15:34

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:33

Expedição de intimação.
07/06/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2022 15:55

Expedição de intimação.
03/11/2022 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:49

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:49

Expedição de intimação.
31/10/2022 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 13:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
19/09/2021 05:55

Publicado Intimação em 10/09/2021.
19/09/2021 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021
19/09/2021 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021
09/09/2021 14:23

Expedição de intimação.
09/09/2021 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 10:04

Conclusos para decisão
16/08/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
16/05/2021 13:32

Decorrido prazo de LELIANE SANTOS DE JESUS em 14/05/2021 23:59.
30/03/2021 09:59

Publicado Intimação em 29/03/2021.
30/03/2021 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 09:40

Expedição de Mandado.
26/03/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 09:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/03/2020 16:11

Conclusos para despacho
07/08/2019 09:49

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2019 14:59

Juntada de termo
22/07/2019 14:35

Juntada de Petição de réplica
21/07/2019 13:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 00:14

Juntada de Petição de contestação
02/06/2019 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 30/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 19:00

Decorrido prazo de LELIANE SANTOS DE JESUS em 17/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 19:28

Publicado Intimação em 10/05/2019.
28/05/2019 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 09:58

Juntada de Petição de citação
13/05/2019 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2019 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2019 09:24

Expedição de intimação.
08/05/2019 09:24

Expedição de Mandado.
08/05/2019 09:22

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 24/07/2019 09:02.
02/04/2019 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 15:14

Conclusos para despacho
19/03/2019 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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