07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8014182-31.2023.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Valderez Moura Portela Advogado: Beatriz Moura Portela (OAB:BA67913-A) Advogado: Natalia Moura Sousa (OAB:BA62896-A) Litisconsorte: Estado Da Bahia Litisconsorte: Sesab - Secretaria De Saude Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8014182-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REPRESENTANTE/NOTICIANTE: VALDEREZ MOURA PORTELA Advogado(s): BEATRIZ MOURA PORTELA, NATALIA MOURA SOUSA LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO À SAÚDE.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

REJEITADAS.

TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM NEUROCIRURGIA.

REGULAÇÃO.

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

ILEGALIDADE DO ATO OMISSIVO.

EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SUBSISTÊNCIA DE COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ENQUANTO ERA NECESSÁRIA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR.

I - Não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo Estado da Bahia em sua defesa, uma vez que consta da petição inicial ter a impetrante buscado junto aos órgãos competentes a sua transferência para unidade hospitalar na qual fosse ofertado o serviço necessário ao seu tratamento médico, o que não teria sido atendido até a data de impetração do writ.

II - Também não merece acolhida a preliminar de perda do objeto, sob o fundamento de que “na data de 08/02/2023 a autora foi regulada para o Hospital Geral Roberto Santos”.

Com efeito, a regulação da impetrante somente ocorreu após o deferimento da medida liminar (ID 40379257).

Assim, não há se falar em perda do objeto da ação.

III - No caso em tela, restou evidenciado, através da suficiente prova pré-constituída acostadas com a petição inicial (ID 40379236), que, no dia 01/02/2023, a impetrante deu entrada na UPA de Brotas com dores muito fortes no braço e peito do lado esquerdo, constatando-se, após exames médicos, infarto agudo transmural da parede inferior do miocárdio (CID I211).

Consta dos autos, ainda, que, em razão do seu grave estado, a equipe médica do hospital decidiu pela solicitação de regulação para unidade hospitalar com suporte em cardiologia.

IV - Compete à União, aos Estados e aos Municípios, de forma solidária, o resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regras insertas nos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal e artigo 233, incisos I e II, da Constituição do Estado da Bahia.

V - Os reportados direitos fundamentais devem ser prevalentes na atuação do Estado, mesmo em detrimento dos gastos públicos, aplicando-se nestes casos o princípio da ponderação.

VI - O Sistema Único de Saúde é pautado na universalização do serviço e encontra concretização, dentre outras formas, no custeio dos exames e tratamentos médicos pelos Estados-membros.

Ainda que se reconheça a impossibilidade de privilégios individuais na prestação do serviço público essencial, é possível a atuação do Poder Judiciário para compelir a Administração a atender demandas individuais daqueles que a ele recorrem, quando constatada a existência de obstáculos que dificultem o acesso do cidadão aos serviços de saúde.

VII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal (STJ - REsp: 1803426 RN 2019/0081442-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

VIII - A decisão acerca do procedimento mais adequado ao tratamento requerido cabe ao profissional habilitado que acompanha o paciente e que detém o conhecimento técnico para tanto.

IX - A não realização do tratamento indicado, prescrito por profissional habilitado, sem que sejam apontados elementos suficientes para justificar a omissão, nessas circunstâncias, caracteriza a ilegalidade do ato impugnado e a violação ao direito líquido e certo da impetrante, devendo-lhe ser assegurado o acesso ao atendimento médico de que necessita, às expensas do Estado da Bahia.

X -Segurança concedida, com confirmação da medida liminar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Cível nº 8014182-31.2023.8.05.0001, em que figuram como impetrante VALDEREZ MOURA PORTELA e como impetrados ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONCEDER a segurança vindicada, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 06-239
08/02/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
08/02/2023 10:45

Expedição de decisão.
08/02/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 18:05

Declarada incompetência
07/02/2023 17:19

Conclusos para decisão
07/02/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:07

Expedição de decisão.
07/02/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 19:22

Outras Decisões
06/02/2023 12:23

Conclusos para decisão
06/02/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/02/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 18:20

Juntada de Certidão
03/02/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:00

Juntada de Petição de procuração
03/02/2023 09:27

Conclusos para decisão
03/02/2023 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2023 07:52

Juntada de Certidão
03/02/2023 07:50

Juntada de Certidão
03/02/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 06:05

Concedida a Medida Liminar
03/02/2023 03:20

Conclusos para decisão
03/02/2023 02:41

Inclusão no Juízo 100% Digital
03/02/2023 02:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000188-45.2024.8.05.0212

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Aline Adila Barbosa de Oliveira

Advogado: Marcos Aurelio Pinheiro Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/03/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 8011698-95.2023.8.05.0113

Eliete do Carmo Melo

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Ingrid Aparecida Barauna Roque

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/12/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 8019739-19.2024.8.05.0080

Gilson Pereira Araujo

Banco Maxima S.A.

Advogado: Daniel Henrique Santos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0523610-29.2017.8.05.0001

Facs Servicos Educacionais LTDA

Valmir Soares Novaes

Advogado: Andre Barachisio Lisboa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2017 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0502056-92.2017.8.05.0274

Arthur Ramos Silva da Costa

Cassi-Caixa de Assistencia dos Funcionar...

Advogado: Ticiano Boaventura Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/03/2017 15:56

Exibir Processo