TJBA - 0516962-04.2015.8.05.0001
1ª instância - 13Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/04/2025 16:06
Juntada de Petição de petição
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15/04/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 18:26
Juntada de Petição de procuração
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18/11/2024 16:52
Juntada de Petição de informação de pagamento
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14/10/2024 12:23
Juntada de Petição de petição
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09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0516962-04.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Cia Fabril Dos Fiaes Advogado: Murilo Gomes Mattos (OAB:BA20767) Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Matheus Sacramento De Jesus (OAB:BA57378) Decisão: Processo nº: 0516962-04.2015.8.05.0001 Classe Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: CIA FABRIL DOS FIAES Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença cujo ponto controvertido são só cálculos.
Observo que os depósitos judiciais de R$ 6.804,51 ID 258879984 e R$ 1.360,90 ID 258879986, foram realizados em 08/11/2018, sendo tal data o termo final para apurar o valor.
O valor da condenação foi R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários de sucumbência de 20%.
A data da citação foi 22/05/2015 (termo inicial dos juros de mora) A data da sentença foi 15/08/2017 (termo inicial da correção monetária), ID 258879797.
Assim, conclui-se que o valor devido em 08/11/2018 era R$ 8.862,38 Atualização Monetária de Débitos Judiciais Valores Atualizados Até 08/11/2018 Data da Elaboração do Cálculo: 03/10/2024 01:10:39 Dados: Valor do Principal em 15/08/2017: 5.000,00 Fator de correção monetária Índice do TJES de 15/08/2017 até 08/11/2018: 1,0433694376 Juros do Código Civil a partir de: 22/05/2015 Valor das custas pagas em : - Honorários Advocatícios sobre o Débito: 20,00 % Multa sobre o Débito: - Operações Aritméticas: Principal corrigido: R$ 5.216,85 Juros do Código Civil (41,57 %) do Período: R$ 2.168,47 Valor atualizado até 08/11/2018 : R$ 7.385,32 Custas pagas corrigidas a serem ressarcidas: - Multa sobre o Principal Corrigido: - Subtotal 1: R$ 7.385,32 - Total 1 (DÉBITO ATUALIZADO): R$ 7.385,32 Honorários de 20.00% sobre o Débito Atualizado: R$ 1.477,06 Total 2 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS): R$ 1.477,06 Total Geral: R$ 8.862,38 Foi pago em 08/11/2018 o valor de R$ 8.165,41.
O saldo remanescente é de R$ 696,97.
Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o valor devido em R$ 696,97 (seiscentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos).
Sobre o valor incidirá honorários de 10% e multa de 10%, correção monetária e juros de mora até o pagamento.
Intime-se o executado para pagar a diferença no prazo de quinze dias.
Não pago deverá o exequente apresentar os cálculos e indicar bens passíveis de penhora e recolher as custas do ato.
SALVADOR, (BA), quinta-feira, 3 de outubro de 2024.
FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO -
03/10/2024 15:03
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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26/06/2024 12:36
Conclusos para decisão
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26/06/2024 12:35
Juntada de Certidão
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25/01/2024 00:29
Decorrido prazo de CIA FABRIL DOS FIAES em 24/01/2024 23:59.
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25/01/2024 00:29
Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 24/01/2024 23:59.
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16/12/2023 20:38
Publicado Despacho em 29/11/2023.
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16/12/2023 20:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
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28/11/2023 16:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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25/11/2023 22:21
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2023 09:43
Conclusos para decisão
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23/05/2023 17:30
Juntada de Petição de petição
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12/05/2023 22:38
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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05/05/2023 12:45
Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.
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05/05/2023 12:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
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28/04/2023 07:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/04/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
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28/04/2023 07:15
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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11/10/2022 20:53
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2022 20:53
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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26/08/2022 00:00
Petição
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04/05/2022 00:00
Publicação
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02/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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02/05/2022 00:00
Mero expediente
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10/12/2021 00:00
Petição
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05/07/2021 00:00
Ato ordinatório
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05/07/2021 00:00
Ato ordinatório
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05/07/2021 00:00
Ato ordinatório
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19/05/2021 00:00
Concluso para Despacho
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29/04/2021 00:00
Petição
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29/04/2021 00:00
Processo julgado anteriormente
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29/04/2021 00:00
Expedição de documento
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14/04/2021 00:00
Petição
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14/04/2021 00:00
Publicação
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12/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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12/04/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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07/04/2021 00:00
Publicação
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05/04/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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05/04/2021 00:00
Mero expediente
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19/03/2021 00:00
Concluso para Despacho
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17/03/2021 00:00
Petição
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13/10/2020 00:00
Petição
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13/11/2017 00:00
Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
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13/11/2017 00:00
Expedição de Ofício
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17/10/2017 00:00
Petição
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05/10/2017 00:00
Petição
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03/10/2017 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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25/09/2017 00:00
Publicação
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21/09/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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19/09/2017 00:00
Mero expediente
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12/09/2017 00:00
Petição
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01/09/2017 00:00
Concluso para Despacho
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31/08/2017 00:00
Petição
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19/08/2017 00:00
Publicação
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17/08/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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17/08/2017 00:00
Registro de Sentença Realizado
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15/08/2017 00:00
Procedência
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01/08/2017 00:00
Concluso para Despacho
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11/07/2017 00:00
Concluso para Despacho
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13/06/2017 00:00
Concluso para Sentença
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02/05/2017 00:00
Concluso para Despacho
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13/04/2017 00:00
Petição
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05/04/2017 00:00
Publicação
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03/04/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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03/04/2017 00:00
Mero expediente
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30/03/2017 00:00
Concluso para Despacho
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29/03/2017 00:00
Petição
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09/11/2016 00:00
Concluso para Sentença
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09/11/2016 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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20/11/2015 00:00
Documento
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10/11/2015 00:00
Publicação
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06/11/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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05/11/2015 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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05/11/2015 00:00
Audiência Designada
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25/06/2015 00:00
Concluso para Sentença
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25/06/2015 00:00
Petição
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15/06/2015 00:00
Publicação
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11/06/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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11/06/2015 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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11/06/2015 00:00
Petição
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22/05/2015 00:00
Documento
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12/05/2015 00:00
Mandado
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12/05/2015 00:00
Expedição de Mandado
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23/04/2015 00:00
Petição
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17/04/2015 00:00
Publicação
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14/04/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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13/04/2015 00:00
Liminar
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27/03/2015 00:00
Concluso para Despacho
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26/03/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2015
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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