30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0302074-37.2013.8.05.0113 Embargos À Execução Jurisdição: Itabuna Embargante: Municipio De Itabuna Advogado: Marcos Antonio Conrado Moreira (OAB:BA9545) Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Embargado: Keyla Gabrielle Pontes Alves Advogado: Marcos Navarro Costa (OAB:BA7436) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0302074-37.2013.8.05.0113 Classe Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EMBARGADO: KEYLA GABRIELLE PONTES ALVES SENTENÇA O Município de Itabuna, por intermédio de advogado, ajuizou os presentes embargos à execução promovida por Keyla Gabrielle Pontes Alves (Autos n° 0004863-05.2001.8.05.0113), aduzindo excesso de execução em razão da ausência de dedução dos valores pagos a título de 13º salário, juros de mora de 1% a partir do ajuizamento e termo inicial da correção das férias a partir do vencimento.

Devidamente intimada para se manifestar, a embargada deixou transcorrer o prazo (ID 53038746) e, em seguida, requereu a designação de audiência de conciliação (ID 53038747).

Determinada a intimação do embargante quanto ao pedido de conciliação bem como para se manifestar acerca da existência de lei que autorize a celebração de acordo em âmbito judicial (ID 88759510), o mesmo permaneceu silente (ID 134583545). É o relatório.

Decido.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Desde logo deixo de designar a audiência de conciliação no presente feito, considerando a ausência de manifestação do município quanto à possibilidade de conciliar e manifestação em sentido contrário em outro feitos da mesma natureza.

Ademais, o presente caso se limita à discussão de matéria de direito e passível de prova exclusivamente documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide (art. 740, CPC).

MÉRITO Inicialmente se verifica que o feito principal nº 0004863-05.2001.8.05.0113 já se encontrava em fase de expedição de precatório, quando foi identificada a tramitação dos referidos embargos e chamado o feito à ordem, para fins de apreciação do referido recurso.

Naqueles autos, houve decisão de julgamento dos cálculos apresentados pelo exequente, onde se identificou excesso na inserção de juros de mora de 1% ao mês e da multa prevista no art. 523,§ 1º do CPC (ID 190218369).

Outrossim, após a apresentação de novo cálculo pelo exequente naqueles autos (ID 201716491), houve nova decisão determinando o cômputo dos juros a partir da citação (ID 219443385).

Assim, reputa-se superada a questão do percentual dos juros e respectivo termo inicial aqui suscitada.

Por outro lado, no que se refere à ausência de dedução dos valores pagos a título de 13º salário e termo inicial da correção das férias a partir do vencimento, verifica-se o equívoco na argumentação da embargante, visto que versa sobre matéria estranha à lide.

Com efeito, a condenação principal não versa sobre verbas trabalhistas, mas sim sobre indenização por danos materiais, razão pela qual não deve ser acolhida a questão de mérito levantada na presente defesa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido contido nos presentes embargos.

Sem custas tendo em vista a gratuidade concedida à embargada na respectiva execução.

Condeno o embargante no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Traslade-se cópia desta aos autos principais (nº 0004863-05.2001.8.05.0113), mediante certidão, prosseguindo-se na execução conforme estado onde se encontra o feito, com expedição da ordem de pagamento.

Publique-se, registre-se e intimem-se, arquivando-se oportunamente.

Atribuo a presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
03/09/2021 14:18

Conclusos para decisão
03/09/2021 13:49

Expedição de ato ordinatório.
18/08/2021 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/08/2021 23:59.
16/07/2021 14:16

Expedição de ato ordinatório.
16/07/2021 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2021 00:56

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 23/04/2021 23:59.
29/03/2021 15:02

Publicado Intimação em 29/03/2021.
29/03/2021 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 08:19

Conclusos para despacho
20/04/2020 20:55

Devolvidos os autos
04/10/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/11/2017 00:00

Recebimento
27/06/2017 00:00

Recebimento
16/08/2016 00:00

Recebimento
01/02/2016 00:00

Recebimento
23/11/2015 00:00

Recebimento
23/10/2013 00:00

Recebimento
03/07/2013 00:00

Recebimento
03/04/2013 00:00

Publicação
14/03/2013 00:00

Expedição de documento
14/03/2013 00:00

Recebimento
13/03/2013 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2013

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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