TJBA - 8000937-55.2020.8.05.0001
1ª instância - 7Vara Civel - Salvador
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 08:52
Juntada de informação
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28/01/2025 11:24
Juntada de informação
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11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8000937-55.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Jacira Santos Nascimento Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Janete Goncalves De Miranda Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Janira Coelho Caetano Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Julice Antonieta Dos Reis Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Julicia Maria Da Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Laudenice Souza Eloi Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Luciana Maria De Matos Noia Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Lucinete Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Luiz Claudio Sales Bastos Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Marcelo Brito Santana Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Marcio Evangelista Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Maria Angelica Barbosa Nogueira Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Maria Barbara Da Silva Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Maria Da Luz Soares Xavier Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Maria Das Gracas Carvalho Da Cruz Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Maria Esperanca Pereira Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Maria Luiza Conceicao De Jesus Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Maria Rita De Jesus Rangel Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Maria Sao Pedro Goncalves De Santana Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Maria Virginia Souza Do Rosario Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Marilene Lourenca Do Espirito Santo Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Mario Luiz Ramos Dos Santos Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Milton Santos Boa Morte Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Mirene Do Nascimento Borges Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Miriam Cerqueira Falcao Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Monica Barros Da Paixao Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Monica De Jesus Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Monique Tais Costa Silva Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Patricia Oliveira Pinheiro Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Autor: Priscila Cristina De Assis Santana Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000937-55.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: JACIRA SANTOS NASCIMENTO e outros (29) Advogado(s): MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO Instadas as partes a manifestar-se sobre a competência do juízo para o julgamento da causa à vista dos termos da decisão lançada nos autos do REsp n. 2.018.386/BA, manifestaram-se as partes.
Pelos requerentes, foi dito que concordam com a competência do juízo consumerista, requerendo o encaminhamento dos autos.
De sua vez, manifestou-se o réu pela manutenção do feito neste foro ao fundamento de que: Consta dos autos uma série de atos relacionados à competência para o julgamento do feito, resultando ao final na tramitação nesta 7ª Vara Cível; O precedente sob análise não foi formado sob o rito dos recursos repetitivos, não se inserindo no rol do art. 927 do CPC, pelo que não tem força vinculante; A situação tratada no precedente não se confunde com o caso sob análise.
Isto porque: a) O processo que teve por objeto ainda se encontrava em etapa inicial de tramitação ao passo que o presente feito já teria avançado sobre a etapa instrutória; b) O processo paradigma o domicílio dos autores é diverso daquele indicado na presente demanda; c) No caso destes autos não haveria prova da condição de pescadores dos requerentes, pelo que evidente a as ilegitimidade ativa para a causa.
Vieram os autos conclusos.
Inicialmente, sobre a força do precedente sob análise, nos termos do art. 927 do CPC “Os juízes e os tribunais observarão: (...) A orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”.
Quanto à interpretação do dispositivo, no sentido do alcance da expressão “aos quais estiverem vinculados”, leciona Fredie Didier que: “Diante disso, precedentes do: (...) b) plenário e órgão especial do STJ, em matéria de direito federal infraconstitucional, vinculam o próprio STJ, bem como TRFs, T]s e juízes (federais e estaduais) a ele vinculados;” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Al.,..ndria de Oliveira - 11. ed.- Salvador: Ed.
Jus Podivm, 2016. pg. 479/480) Já no que tange ao alcance da expressão “órgão especial”, de fato, há divergências doutrinárias.
De um lado, tem-se aquele previsto no art. 93, XI da CF, voltado ao cumprimento das tarefas do Tribunal Pleno nos tribunais com mais de 25 membros, de outro, há entendimentos no sentido de se incluir ao menos as sessões que compõem o Superior Tribunal de Justiça, ao entendimento de que se trata, ao menos em regra, do órgão máximo de julgamento em determinada matéria submetida ao Tribunal.
Sobre o tema, Leonardo Carneiro Cunha: "As formas estabelecidas no art. 927 não são exaustivas, mas sim exemplificativas.
Se, concretamente, as formas previstas no art. 927 forem suficientes, não será preciso recorrer a outras para o cumprimento dos deveres fixados no art. 926.
Diversamente, se tais deveres não forem atendidos, é imperioso que se recorra ao art. 926 para obtenção da solução adequada. (...) O STJ é dividido em 6 turmas, cujas competências são definidas pela matéria.
As 1ª e 2ª turmas julgam direito público; as 3ª e 4ª, direito privado; as 5ª e 6ª, direito penal.
A 1ª Seção congrega as 1ª e 2ª Turmas, enquanto a 2ª, as 3ª e 4ª Turmas.
Por sua vez, a 3ª Seção abrange as 5ª e 6ª Turmas.
Um precedente da 1ª Seção em matéria tributária, por exemplo, equivale a um precedente de um pleno ou órgão especial, pois é o órgão de maior composição nessa matéria.
Um precedente da 2ª Seção em caso de propriedade industrial, por exemplo, equivale a um precedente de um pleno ou órgão especial, pois é o órgão máximo nessa matéria.
Por isso, o inciso V do art. 927 deve aplicar-se também para os precedentes emitidos pelas seções do STJ."( CUNHA, Leonardo Carneiro da.
Código de Processo Civil comentado. 1.ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 1.361.) (grifo nosso) Em um ponto intermediário, ZANETI JÚNIOR aponta os precedentes oriundos de Turmas\Câmaras\Sessões dos Tribunais como “precedentes normativos vinculantes”, registrando seu poder de vinculação em relação aos órgãos inferiores, não afetando da mesma forma os demais componentes do órgão, considerando não se tratar de manifestação do seu órgão máximo1.
Em tal cenário, tenho que, ainda que haja divergência doutrinária, resta pouca dúvida de que a vinculatividade dos precedentes oriundos ao menos das sessões especializadas do Superior Tribunal de Justiça em relação aos órgãos a ele inferiores é a mais racional ao equilíbrio do sistema de precedentes adotado no modelo brasileiro.
Vale anotar que a matéria tratada no RESP 2.018.386 foi afetada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça à Segunda Sessão, onde teve julgamento, ao fundamento de que “em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, constatando que se está diante de uma multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de fato e de direito, afetou o julgamento do presente recurso e também do REsp 2017986/BA à Segunda Seção para a formação de precedente qualificado que permita a gestão eficiente dos precedentes, garantindo-se segurança jurídica e a uniformização da interpretação da lei federal.”.
Neste sentido é que, para além do convencimento pessoal quanto à material, reputo haver, de fato, poder vinculante do julgamento lançado no REsp n. 2.018.386/BA, lavrado pela segunda sessão do Superior Tribunal de Justiça.
Superado o ponto, avaliando as razões da suposta distinção, trago inicialmente os fundamentos expressos no julgado: “11.
De início, deve-se observar que o conceito de consumidor está previsto no art. 2º do CDC, que o define como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 12.
A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, ampliou o conceito para abranger todas as vítimas do evento danoso.
Trata-se da figura do consumidor por equiparação (bystander), prevista no art. 17 do CDC. 13.
O conceito de consumidor por equiparação previsto no referido dispositivo legal constitui, segundo Bruno Miragem, “extensão para o terceiro (bystander) que tenha sido vítima de um dano no mercado de consumo, e cuja causa se atribua ao fornecedor, da qualidade de consumidor, da proteção indicada pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do CDC” (MIRAGEM, Bruno.
Curso de Direito do Consumidor. 6. ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 160-161). 14.
Conforme a jurisprudência desta Corte, “equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, àquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente do defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica” (AgRg no REsp n. 1.000.329/SC, Quarta Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 19/8/2010).
No mesmo sentido: REsp n. 1.574.784/RJ, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 25/6/2018; REsp n. 1.787.318/RJ, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/6/2020; REsp n. 1.327.778/SP, Quarta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 23/8/2016. 15.
A equiparação, no entanto, aplica-se apenas nas hipóteses de fato do produto ou serviço, nas quais “a utilização do produto ou serviço é capaz de gerar riscos à segurança do consumidor ou de terceiros, podendo ocasionar um evento danoso, denominado de 'acidente de consumo'” (GARCIA, Leonardo de Medeiros, Código de Defesa do Consumidor comentado.
Salvador: JusPodivm, 2016, p. 153). (...) 30.
Desse modo, na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial destinada à fabricação de produtos ou prestação de serviços, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor” Como se nota, os elementos centrais do entendimento esposado são: 1.
A atuação do suposto responsável pelo dano ambiental no mercado de consumo; 2.
A existência de narrativa do que seria um acidente de consumo; 3.
A pretensa condição do autor de vítima do evento.
Fundamental ainda notar-se que a competência é fixada de acordo com a tese posta em litígio.
Desta forma, a eventual constatação de que os autores não são pescadores artesanais, e, portanto, vítimas do evento, levaria à improcedência do pleito, e não ao deslocamento da competência.
Nesta linha de raciocínio, as circunstâncias postas pelo requerido, como o local de residência dos autores e a suposta ausência do dano, em nada afastam a aplicação do precedente.
Da mesma forma, tratando-se de competência absoluta, o estado do processo não impede o seu reconhecimento, cabendo o aproveitamento dos atos praticados no curso do feito a critério do juízo competente.
Finalmente, considerando a evidente incompetência material deste juízo para a causa, deixo de me manifestar sobre a eventual competência federal devendo tal questão ser objeto de avaliação do juízo do consumo.
Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC.
Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 18ª Vara das Relações de Consumo de Salvador.
P.I.C.
Salvador, 4 de outubro de 2024.
Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito -
07/10/2024 09:05
Suscitado Conflito de Competência
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23/08/2024 15:45
Conclusos para despacho
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de JACIRA SANTOS NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de JANETE GONCALVES DE MIRANDA em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de JULICE ANTONIETA DOS REIS em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de JULICIA MARIA DA SILVA em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de LUCINETE DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO SALES BASTOS DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MARIA ANGELICA BARBOSA NOGUEIRA em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MARIA BARBARA DA SILVA SANTOS em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MARIA ESPERANCA PEREIRA DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MARIA LUIZA CONCEICAO DE JESUS em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MARIA RITA DE JESUS RANGEL em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MARIA SAO PEDRO GONCALVES DE SANTANA em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA SOUZA DO ROSARIO em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MARILENE LOURENCA DO ESPIRITO SANTO em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MARIO LUIZ RAMOS DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MILTON SANTOS BOA MORTE em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MIRENE DO NASCIMENTO BORGES em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MONICA BARROS DA PAIXAO em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MONICA DE JESUS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de MONIQUE TAIS COSTA SILVA em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA PINHEIRO em 18/10/2023 23:59.
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19/10/2023 00:47
Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA DE ASSIS SANTANA em 18/10/2023 23:59.
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17/10/2023 19:34
Juntada de Petição de petição
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10/10/2023 14:57
Juntada de Petição de petição
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30/09/2023 01:00
Publicado Despacho em 29/09/2023.
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30/09/2023 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
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28/09/2023 14:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/09/2023 22:31
Proferido despacho de mero expediente
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14/09/2023 16:40
Conclusos para despacho
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14/09/2023 16:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
20/05/2023 00:58
Decorrido prazo de MARILENE LOURENCA DO ESPIRITO SANTO em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:40
Decorrido prazo de MIRIAM CERQUEIRA FALCAO em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:40
Decorrido prazo de MONICA BARROS DA PAIXAO em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:40
Decorrido prazo de MONICA DE JESUS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:40
Decorrido prazo de MONIQUE TAIS COSTA SILVA em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:40
Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA PINHEIRO em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:40
Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA DE ASSIS SANTANA em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:40
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:40
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:40
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:39
Decorrido prazo de MIRENE DO NASCIMENTO BORGES em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:39
Decorrido prazo de MIRIAM CERQUEIRA FALCAO em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:39
Decorrido prazo de MONICA BARROS DA PAIXAO em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:39
Decorrido prazo de MONICA DE JESUS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:39
Decorrido prazo de MONIQUE TAIS COSTA SILVA em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:39
Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA PINHEIRO em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:39
Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA DE ASSIS SANTANA em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:39
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:39
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 30/09/2022 23:59.
-
25/01/2023 17:39
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 30/09/2022 23:59.
-
21/01/2023 23:51
Decorrido prazo de MILTON SANTOS BOA MORTE em 30/09/2022 23:59.
-
21/01/2023 23:51
Decorrido prazo de MARIO LUIZ RAMOS DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:26
Decorrido prazo de JACIRA SANTOS NASCIMENTO em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:26
Decorrido prazo de JANETE GONCALVES DE MIRANDA em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:26
Decorrido prazo de JANIRA COELHO CAETANO em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:26
Decorrido prazo de JULICE ANTONIETA DOS REIS em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:26
Decorrido prazo de JULICIA MARIA DA SILVA em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:26
Decorrido prazo de LAUDENICE SOUZA ELOI em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:26
Decorrido prazo de LUCIANA MARIA DE MATOS NOIA em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:26
Decorrido prazo de LUCINETE DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:26
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO SALES BASTOS DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:26
Decorrido prazo de MARCELO BRITO SANTANA em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:26
Decorrido prazo de MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:23
Decorrido prazo de MARIA ANGELICA BARBOSA NOGUEIRA em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:23
Decorrido prazo de MARIA BARBARA DA SILVA SANTOS em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:23
Decorrido prazo de MARIA DA LUZ SOARES XAVIER em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:23
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO DA CRUZ em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:23
Decorrido prazo de MARIA ESPERANCA PEREIRA DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:23
Decorrido prazo de MARIA LUIZA CONCEICAO DE JESUS em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:23
Decorrido prazo de MARIA RITA DE JESUS RANGEL em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:23
Decorrido prazo de MARIA SAO PEDRO GONCALVES DE SANTANA em 30/09/2022 23:59.
-
07/01/2023 20:23
Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA SOUZA DO ROSARIO em 30/09/2022 23:59.
-
30/12/2022 03:37
Publicado Despacho em 08/09/2022.
-
30/12/2022 03:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
-
06/10/2022 17:36
Juntada de Petição de contestação
-
21/09/2022 10:35
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2022 12:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/09/2022 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 13:23
Conclusos para despacho
-
21/06/2021 18:10
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
25/07/2020 14:54
Decorrido prazo de JACIRA SANTOS NASCIMENTO em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:54
Decorrido prazo de JANETE GONCALVES DE MIRANDA em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:53
Decorrido prazo de JANIRA COELHO CAETANO em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:53
Decorrido prazo de JULICE ANTONIETA DOS REIS em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:53
Decorrido prazo de JULICIA MARIA DA SILVA em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:53
Decorrido prazo de LAUDENICE SOUZA ELOI em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:53
Decorrido prazo de LUCIANA MARIA DE MATOS NOIA em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:53
Decorrido prazo de LUCINETE DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:53
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO SALES BASTOS DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:53
Decorrido prazo de MARCELO BRITO SANTANA em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:53
Decorrido prazo de MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:53
Decorrido prazo de MARIA ANGELICA BARBOSA NOGUEIRA em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:52
Decorrido prazo de MARIA BARBARA DA SILVA SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:52
Decorrido prazo de MARIA DA LUZ SOARES XAVIER em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:52
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO DA CRUZ em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:52
Decorrido prazo de MARIA ESPERANCA PEREIRA DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:52
Decorrido prazo de MARIA LUIZA CONCEICAO DE JESUS em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:52
Decorrido prazo de MARIA RITA DE JESUS RANGEL em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:52
Decorrido prazo de MARIA SAO PEDRO GONCALVES DE SANTANA em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:52
Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA SOUZA DO ROSARIO em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:52
Decorrido prazo de MARILENE LOURENCA DO ESPIRITO SANTO em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:52
Decorrido prazo de MARIO LUIZ RAMOS DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:51
Decorrido prazo de MILTON SANTOS BOA MORTE em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:51
Decorrido prazo de MIRENE DO NASCIMENTO BORGES em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:51
Decorrido prazo de MIRIAM CERQUEIRA FALCAO em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:51
Decorrido prazo de MONICA BARROS DA PAIXAO em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:51
Decorrido prazo de MONICA DE JESUS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:51
Decorrido prazo de MONIQUE TAIS COSTA SILVA em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:51
Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA PINHEIRO em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:51
Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA DE ASSIS SANTANA em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:51
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:51
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/07/2020 23:59:59.
-
25/07/2020 14:50
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/07/2020 23:59:59.
-
09/06/2020 14:06
Publicado Decisão em 08/06/2020.
-
04/06/2020 22:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
04/06/2020 10:37
Declarada incompetência
-
20/04/2020 18:06
Conclusos para decisão
-
17/04/2020 16:04
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
01/04/2020 07:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
15/02/2020 09:34
Decorrido prazo de JACIRA SANTOS NASCIMENTO em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:34
Decorrido prazo de JANETE GONCALVES DE MIRANDA em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:34
Decorrido prazo de JANIRA COELHO CAETANO em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:34
Decorrido prazo de JULICE ANTONIETA DOS REIS em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:34
Decorrido prazo de JULICIA MARIA DA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de LAUDENICE SOUZA ELOI em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de LUCIANA MARIA DE MATOS NOIA em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de LUCINETE DOS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO SALES BASTOS DOS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de MARCELO BRITO SANTANA em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de MARCIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de MARIA ANGELICA BARBOSA NOGUEIRA em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de MARIA BARBARA DA SILVA SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de MARIA DA LUZ SOARES XAVIER em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CARVALHO DA CRUZ em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de MARIA ESPERANCA PEREIRA DOS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de MARIA LUIZA CONCEICAO DE JESUS em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de MARIA RITA DE JESUS RANGEL em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de MARIA SAO PEDRO GONCALVES DE SANTANA em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de MARIA VIRGINIA SOUZA DO ROSARIO em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:33
Decorrido prazo de MARILENE LOURENCA DO ESPIRITO SANTO em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:32
Decorrido prazo de MARIO LUIZ RAMOS DOS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:32
Decorrido prazo de MILTON SANTOS BOA MORTE em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:32
Decorrido prazo de MIRENE DO NASCIMENTO BORGES em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:32
Decorrido prazo de MIRIAM CERQUEIRA FALCAO em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:32
Decorrido prazo de MONICA BARROS DA PAIXAO em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:32
Decorrido prazo de MONICA DE JESUS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:32
Decorrido prazo de MONIQUE TAIS COSTA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:32
Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA PINHEIRO em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:32
Decorrido prazo de PRISCILA CRISTINA DE ASSIS SANTANA em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:32
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:32
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 11/02/2020 23:59:59.
-
15/02/2020 09:32
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 11/02/2020 23:59:59.
-
29/01/2020 02:26
Publicado Decisão em 28/01/2020.
-
27/01/2020 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/01/2020 00:31
Publicado Decisão em 13/01/2020.
-
10/01/2020 12:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/01/2020 16:27
Declarada incompetência
-
06/01/2020 01:01
Conclusos para despacho
-
06/01/2020 01:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2021
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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