07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 0000489-77.2019.8.05.0124 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaparica Reu: Joao Martins Ebner Advogado: Charles Cajazeira Maia De Barros (OAB:BA19286) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Vera Lucia Leão Caldas Vitima: Florisvaldo Nascimento Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAPARICA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000489-77.2019.8.05.0124 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAPARICA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOAO MARTINS EBNER Advogado(s): CHARLES CAJAZEIRA MAIA DE BARROS registrado(a) civilmente como CHARLES CAJAZEIRA MAIA DE BARROS (OAB:BA19286) DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, na qual imputa ao réu a prática do delito tipificado na inicial.

Dando cumprimento ao que prescreve o art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, ordenei a citação do denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa preliminar nos termos do art. 396-A do mesmo código, vindo aos autos a defesa do denunciado.

Assim, passo a examinar a resposta por escrito acostada aos autos, o que faço com supedâneo no art. 397 do CPP.

Examinando as manifestação ofertada pelo acusado, nela, não encontrei elementos que me conduzissem, de plano, ao convencimento da existência de qualquer das hipóteses previstas nesse último artigo, quais sejam, existência manifesta de excludente de ilicitude do fato ou de excludente de culpabilidade, atipicidade do fato praticado ou outra causa que levasse à extinção da punibilidade do agente.

A absolvição sumária, nesta fase processual, somente é cabível quando houver prova inequívoca e incontestável da ocorrência de qualquer das situações previstas nos incisos do art. 397 do CPP, mencionado, o que não logrou demonstrar o réu.

Pelo que pude extrair dos autos, neste juízo preliminar de admissibilidade, concluo que a questão criminal posta em juízo reclama, de fato, maior dilação probatória e exige o aprofundamento da sua análise, o que somente se viabilizará com a instrução do feito e regular processamento da ação penal aforada.

Desta feita, não incidindo na hipótese as causas de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia, e rejeito alegação de inépcia da denúncia id nº 182468934, pois a mesma cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP.

Inclua-se o feito em pauta de instrução deste juízo.

Após, intimem-se as partes e testemunhas arroladas, previamente à audiência, a fim de serem informadas da data e horário da assentada, conferindo-se a prioridade conforme tratar-se de acusado solto.

Providências, intimações e requisições necessárias.

Itaparica/BA, data nos autos.

ALCINA MARIANA DA SILVA GOES MARTINS JUÍZA TITULAR
17/02/2022 17:52

Devolvidos os autos
02/12/2020 01:29

Publicado Intimação automática de migração em 27/11/2020.
02/12/2020 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 10:39

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
19/11/2020 12:48

RECEBIMENTO
11/03/2020 09:23

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/03/2020 09:21

PETIÇÃO
03/03/2020 09:27

MANDADO
27/11/2019 15:11

MANDADO
18/09/2019 17:27

Ato ordinatório
18/09/2019 09:34

MERO EXPEDIENTE
10/09/2019 16:19

Ato ordinatório
10/09/2019 13:37

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
27/08/2019 12:11

RECEBIMENTO
15/04/2019 15:25

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/04/2019 14:07

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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