08/11/2024 21:52

Decorrido prazo de JOCEVAL DA SILVA MARTINS em 05/11/2024 23:59.
20/10/2024 00:28

Publicado Despacho em 14/10/2024.
20/10/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
18/09/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
10/04/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:55

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
31/12/2023 07:08

Publicado Sentença em 19/12/2023.
31/12/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 15:38

Transitado em Julgado em 07/12/2023
21/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8089418-28.2019.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Joselita Ana Da Silva Martins Advogado: Jurandi Batista Pereira (OAB:BA11793) Requerido: Joselita Ana Da Silva Martins Requerente: Joceval Da Silva Martins Advogado: Jurandi Batista Pereira (OAB:BA11793) Requerente: Magda Da Silva Martins Advogado: Jurandi Batista Pereira (OAB:BA11793) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8089418-28.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JOCEVAL DA SILVA MARTINS e outros (2) Advogado(s): JURANDI BATISTA PEREIRA (OAB:BA11793) REQUERIDO: JOSELITA ANA DA SILVA MARTINS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

JOSELITA ANA DA SILVA MARTINS, devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação, com pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL objetivando o recebimento de valores deixados por seu ex-cônjuge, LOURIVAL OLIVEIRA MARTINS, falecido em 25/05/2019.

Com a inicial foi apresentada documentação, inclusive comprovando-se o noticiado óbito e o alegado vínculo.

Cumprindo-se diligências deste juízo, vieram aos autos certidão atualizada do casamento da autora com o falecido (ID 65496581 e, declarações no sentido de inexistirem outros dependentes deixados pelo falecido (ID 193157456 e seguinte), Os herdeiros JOCEVAL DA SILVA MARTINS e MAGDA DA SILVA MARTINS se habilitaram ao ID 65511822 e seguintes e, posteriormente, renunciaram às respectivas cotas (ID 393874107).

A existência de valores deixados pelo de cujus resultou comprovada (ID 53554888). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de alvará autônomo.

Conforme se depreende da documentação apresentada, a requerente é a única sucessora do falecido, conforme a lei civil vigente.

Também a existência de créditos foi comprovada, sendo que o valor encontra-se na faixa de isenção tributária.

Por fim, não foi detectada a existência de bem imóvel em nome do ex-companheiro da autora, o que sinaliza no sentido da desnecessidade de inventário.

A pretensão arremessada está amparada pela Lei nº 6.858/80, bem como pelo Decreto 85.845/81.

De se considerar, aqui, o caráter finalístico da lei e a instrumentalidade do processo.

EX POSITIS, tendo em vista os documentos acostados e as regras de direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, no que tange à liberação, em favor da autora, dos valores deixados pelo ex-cônjuge, LOURIVAL OLIVEIRA MARTINS, falecido em 25/05/2019.

Isenta de custas, diante da gratuidade da justiça deferida provisoriamente, que ora converto em definitiva.

P.R.I.

Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará para o fim de liberação dos valores deixados por LOURIVAL OLIVEIRA MARTINS, falecido em 25/05/2019 ,em favor de OSELITA ANA DA SILVA MARTINS.

Após, arquivem-se os autos, com baixa devida.

SALVADOR/BA, 16 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C.

Brandão Filho Juiz de Direito
16/11/2023 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 11:19

Julgado procedente o pedido
13/06/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 06:31

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
01/06/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 09:03

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/01/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 12:25

Decorrido prazo de JOSELITA ANA DA SILVA MARTINS em 03/10/2022 23:59.
16/10/2022 12:25

Decorrido prazo de MAGDA DA SILVA MARTINS em 03/10/2022 23:59.
15/10/2022 22:47

Decorrido prazo de JOCEVAL DA SILVA MARTINS em 03/10/2022 23:59.
10/09/2022 12:27

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2022.
10/09/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
07/09/2022 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 03:39

Decorrido prazo de JOSELITA ANA DA SILVA MARTINS em 18/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:07

Publicado Despacho em 21/02/2022.
04/03/2022 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
18/02/2022 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:39

Conclusos para despacho
29/04/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 01:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2020 22:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 06:43

Decorrido prazo de JOSELITA ANA DA SILVA MARTINS em 14/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2020 23:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 08:00

Publicado Despacho em 09/03/2020.
06/03/2020 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 08:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 16:10

Conclusos para despacho
19/12/2019 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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