TJBA - 0544795-26.2017.8.05.0001

1ª instância - 20Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Salvador

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

FABIO FRASATO CAIRES

OAB: 28478/BA

CPF *75.***.*07-97

Polo Passivo

Partes

DANILO DE ASSIS SILVA

CPF *36.***.*94-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0544795-26.2017.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

    Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Reu: Danilo De Assis Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0544795-26.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) REU: DANILO DE ASSIS SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme procedimento previsto no Decreto-lei nº 911/69.

    Executada a medida liminar concedida às ID. 264094202 dos autos, a parte ré, apesar de regularmente citada à ID. 264094620, deixou expirar o prazo de resposta e de purgação de mora, sem qualquer providência.

    Na petição de ID. 264094644 apenas informou a existência de ação revisional em curso (processo n.° 0528254-15.2017.8.05.0001) e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Julgado improcedente o pedido revisional, o autor requereu a procedência desta busca e apreensão, com a consolidação da posse e propriedade em seu nome. É o que importa relatar.

    As disposições atinentes à revelia constante do Código de Processo Civil, possuem aplicação integral à contumácia do réu na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911/69.

    A ausência de contestação e a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do CPC, ensejam a decretação da revelia, com a incidência do efeito material de presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, declaro extinto o contrato que ensejou a constituição da garantia fiduciária e confirmo a medida liminar inicialmente concedida, tornando-a definitiva, para ratificar a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem apreendido, no patrimônio do Autor.

    Ficam as repartições competentes autorizadas, quando for o caso, a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do acionante, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    Por força da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita que ora defiro.

    P.

    R.

    Intimem-se.

    Arquivem-se, oportunamente, os autos.

    Salvador(BA), data registrada no sistema.

    Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

  • 15/11/2023 19:41

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 19:41

    Decorrido prazo de DANILO DE ASSIS SILVA em 13/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 22:24

    Baixa Definitiva

  • 14/11/2023 22:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 22:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 05/11/2023 16:01

    Publicado Sentença em 18/10/2023.

  • 05/11/2023 15:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2023

  • 17/10/2023 14:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/10/2023 13:53

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 12:04

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 26/04/2022 00:00

    Petição

  • 26/04/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 31/03/2022 00:00

    Publicação

  • 29/03/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/03/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 24/03/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 20/11/2021 00:00

    Publicação

  • 18/11/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/11/2021 00:00

    Mero expediente

  • 20/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/06/2020 00:00

    Publicação

  • 19/06/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/05/2020 00:00

    Mero expediente

  • 26/06/2018 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 21/06/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 19/06/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 19/06/2018 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 19/06/2018 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 19/06/2018 00:00

    Processo Redistribuído por Dependência

  • 11/05/2018 00:00

    Publicação

  • 09/05/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/05/2018 00:00

    Incompetência

  • 27/02/2018 00:00

    Petição

  • 27/02/2018 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 20/02/2018 00:00

    Mandado

  • 20/02/2018 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/02/2018 00:00

    Publicação

  • 01/02/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/02/2018 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 07/12/2017 00:00

    Petição

  • 17/10/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 06/08/2017 00:00

    Publicação

  • 04/08/2017 00:00

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/08/2017 00:00

    Liminar

  • 31/07/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/07/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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