10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto Cíveis Reunidas DECISÃO 0019760-61.2016.8.05.0000 Reclamação Jurisdição: Tribunal De Justiça Reclamado: ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Marilia De Campos Souza Reclamante: Gmac Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Antonio Lucas Lima Macedo (OAB:BA45352-A) Advogado: Murilo Figueiredo Nogueira Santos (OAB:BA41524-A) Advogado: Flavio Jacobina Britto Sampaio (OAB:BA49690) Advogado: Camila Maria Queiroz De Castro (OAB:BA22157-A) Advogado: Mauricio Sampaio Campos Filho (OAB:BA37374-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: RECLAMAÇÃO n. 0019760-61.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas RECLAMANTE: GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s): CAMILA MARIA QUEIROZ DE CASTRO (OAB:BA22157-A), MAURICIO SAMPAIO CAMPOS FILHO (OAB:BA37374-A), MURILO FIGUEIREDO NOGUEIRA SANTOS (OAB:BA41524-A), ANTONIO LUCAS LIMA MACEDO (OAB:BA45352-A), FLAVIO JACOBINA BRITTO SAMPAIO (OAB:BA49690) RECLAMADO: ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia Advogado(s): DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por GMAC Administradora de Consórcios Ltda., contra decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, no bojo do Recurso Inominado n.º 0112657-42.2015.8.05.0001, no que concerne ao prazo para restituição de parcelas de cotas consorciais, proferida em suposta divergência ao posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

Em Acórdão de ID n. 15714619, a presente reclamação foi julgada procedente “para adequar o acórdão proferido pela 1º Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, concernente ao Processo nº 0112657- 42.2015.8.05.0001, ao quanto disposto no REsp nº 1.119.300/RS, julgado sob a égide dos Recursos Especiais Repetitivos, a fim de determinar que a restituição dos valores pagos em cota consorcial contratada na vigência da Lei 11.795/2008 seja realizada em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” O Ministério Público do Estado da Bahia opôs Embargos de Declaração em ID n. 1571462.

Em suas razões recursais, sustentou que o julgado padece de omissão, haja vista não ter sido analisada a preliminar de inconstitucionalidade da Resolução 003/2016 do STJ, bem como do art. 92 do Regimento Interno do TJBA, sob a alegação de tais normas possivelmente afrontam os artigos 5º, inciso LIII e LIV, 22, inciso I, 105, inciso I, “f”, e 125, §1º, da Carta Magna.

Em situação análoga, as Seções Cíveis Reunidas, no julgamento da Reclamação nº 0017870-53.2017.8.05.0000, de Relatoria da Desª Maria da Graça Osório Pimentel Leal, sessão plenária de 07/02/2019, decidiram acolher a arguição difusa de constitucionalidade suscitada pelo Ministério Público da Bahia, remetendo os autos ao Plenário da Egrégia Corte do Tribunal de Justiça da Bahia para discussão acerca da Resolução 003/2016 do STJ.

Por tal motivo, foi determinado o sobrestamento dos presentes aclaratórios até que a arguição de inconstitucionalidade seja julgada pelo Tribunal Pleno do TJBA.

Em face do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Resolução n.º 03/2016 do STJ nos autos da Reclamação de n.º 0017870-53.2017.8.05.0000 com trânsito em julgado certificado em 13 de outubro de 2022, os autos retornaram conclusos, conforme certidão de ID n. 28338245.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em ID n. 63703295, afirma a “a perda superveniente do objeto dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público no Id 15714214, tendo em vista que a norma imputada inconstitucional foi submetida à análise desta Corte de Justiça, como requerido pelo Parquet, todavia, não foi reconhecida a sua inconstitucionalidade, diante da extinção sem resolução do mérito do incidente formado, não havendo razão, então, para modificar o acórdão Id 15714618, que julgou procedente a presente Reclamação”.

Nessa perspectiva ocorreu a perda do objeto dos presentes Embargos de Declaração, restando prejudicados.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: “É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (…) “Quando o recurso perde seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal.

Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado (JSTJ, 53/223)" (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, RT, 11ª ed., São Paulo, 2010, p. 1002).

Diante do exposto, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço os presentes Embargos de Declaração, julgando-os prejudicados ante a perda superveniente do objeto.

Publique-se para efeito de intimação.

Salvador, 0 de outubro de 2024.

DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator
07/06/2022 02:07

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 01:46

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 01:46

Decorrido prazo de ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia em 31/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:05

Expedição de Certidão.
10/05/2022 14:26

Publicado Decisão em 09/05/2022.
10/05/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2022 13:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/05/2022 14:03

Conclusos #Não preenchido#
04/05/2022 14:03

Juntada de Certidão
21/09/2021 01:22

Decorrido prazo de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 20/09/2021 23:59.
03/08/2021 09:42

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
02/08/2021 15:59

Expedição de intimação.
02/08/2021 15:58

Expedição de Ato Ordinatório.
25/05/2021 09:35

Devolvidos os autos
03/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
02/12/2020 00:00

Desapensamento
02/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
02/12/2020 00:00

Desapensamento
23/07/2019 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
11/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/04/2019 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/04/2019 00:00

Retirada de pauta
26/03/2019 00:00

Inclusão em pauta
31/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
31/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
31/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
31/01/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
29/01/2019 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
04/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/10/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/10/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
02/10/2018 00:00

Expedição de Certidão
23/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
23/08/2018 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
23/08/2018 00:00

Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
23/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
23/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
22/08/2018 00:00

Publicação
21/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/08/2018 00:00

Mero expediente
17/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/08/2018 00:00

Recurso Interno Cadastrado
16/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/08/2018 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
16/08/2018 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
16/08/2018 00:00

Petição
25/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
04/06/2018 00:00

Documento
03/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
03/05/2018 00:00

Expedição de Ofício
23/04/2018 00:00

Expedição de Certidão
20/12/2017 00:00

Publicação
15/12/2017 00:00

Procedência
15/12/2017 00:00

Julgado
24/11/2017 00:00

Inclusão em pauta
31/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
31/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
30/08/2017 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
26/07/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
19/07/2017 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
19/07/2017 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
10/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
04/07/2017 00:00

Expedição de Certidão
04/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/07/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
03/07/2017 00:00

Mero expediente
27/06/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/06/2017 00:00

Expedição de Certidão
26/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/05/2017 00:00

Documento
15/02/2017 00:00

Expedição de Certidão
15/02/2017 00:00

Distribuição do Mandado
23/01/2017 00:00

Publicação
20/01/2017 00:00

Expedição de Certidão
19/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/01/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/01/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/01/2017 00:00

Julgamento em Diligência
17/01/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/01/2017 00:00

Petição
16/01/2017 00:00

Petição
30/11/2016 00:00

Publicação
29/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
28/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/11/2016 00:00

Julgamento em Diligência
25/11/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
25/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
25/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/10/2016 00:00

Publicação
17/10/2016 00:00

Expedição de Certidão
14/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/10/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
13/10/2016 00:00

Liminar
10/10/2016 00:00

Publicação
06/10/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
06/10/2016 00:00

Expedição de Termo
06/10/2016 00:00

Distribuição por Sorteio
06/10/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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