28/02/2024 08:47

Baixa Definitiva
28/02/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 15:38

Decorrido prazo de ANA AMELIA SILVA DO VALE ARAUJO em 13/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:49

Decorrido prazo de VAMBERTO DO VALE ARAUJO JUNIOR em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 05:43

Decorrido prazo de VAMBERTO DO VALE ARAUJO JUNIOR em 19/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:46

Decorrido prazo de VAMBERTO DO VALE ARAUJO JUNIOR em 19/12/2023 23:59.
29/12/2023 01:45

Publicado Sentença em 20/11/2023.
29/12/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
01/12/2023 20:11

Juntada de Petição de comunicações
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8009261-18.2022.8.05.0113 Interdição/curatela Jurisdição: Itabuna Requerente: Vamberto Do Vale Araujo Junior Advogado: Ana Karina Silva De Senna (OAB:BA18889) Requerido: Ana Amelia Silva Do Vale Araujo Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8009261-18.2022.8.05.0113 Classe - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Capacidade] Pólo Ativo: REQUERENTE: VAMBERTO DO VALE ARAUJO JUNIOR Pólo Passivo: REQUERIDO: ANA AMELIA SILVA DO VALE ARAUJO Vistos, etc. 1.

REQUERENTE: VAMBERTO DO VALE ARAUJO JUNIOR, devidamente qualificada nos autos, requer a interdição de REQUERIDO: ANA AMELIA SILVA DO VALE ARAUJO, ssua irmã, aduzindo para tanto que o (a) mesmo (a) é portador (a) de patologia mental que lhe retira a capacidade de exercer os atos da vida civil e exprimir sua vontade, necessitando dos cuidados do (a) requerente. 2.

Juntou documentos, inclusive atestado/laudo médico (ID 319155311). 3.

Foi procedida a entrevista do interditando (termo de ID 378418304). 4.

Relatório médico para fim de perícia (ID389534989) atesta que a mesma é portadora de patologia codificada sob nº CID 10: F70.1), não possuindo condições de gerir a sua pessoa, manifestar sua vontade, bem como administrar seus bens e praticar os atos da vida civil. 5.

A Curadoria Especial interveio no feito, visando preservar os interesses do (a) interditando (a) (ID 388922713). 6.

O Ministério Público opinou favoravelmente à interdição, conforme pronunciamento de (ID 420366861). 7.

Relatados.

DECIDO. 8.

Conforme depreende-se dos autos, fora devidamente comprovado a legitimidade do requerente e a sua aptidão para exercer o encargo pretendido. 9.

O múnus da curatela deve ser atribuído a quem melhor possa atender aos interesses do interditando, com satisfação da necessidade de proteção, conforme o disposto no art. 755 § 1º do Novo Código de Processo Civil.

No caso em tela, consta informação de que o requerente já vem prestando assistência ao interditando com quem tem estreito relacionamento. 11.

Dessa feita, encontrando-se a ação regular em todos os seus termos, os elementos trazidos aos autos, inclusive a prova pericial, são suficientes para justificar a medida postulada.

Conclui-se que o (a) interditando (a) necessita da nomeação de curador (a) para proteger à sua pessoa e administrar os bens eventualmente existentes em seu nome, conforme disposto no artigo 1.767, I, do Código Civil. 12.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 747 a 755 do Novo Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de REQUERIDO: ANA AMELIA SILVA DO VALE ARAUJO, e, assim, amparado no inc.

III do art. 4º do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015) e atendendo-se a disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, declaro-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe como CURADOR REQUERENTE: VAMBERTO DO VALE ARAUJO JUNIOR, (irmão), a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do NCPC, devendo assumir a administração dos bens do interditado conforme previsto no § 2 do dispositivo retromencionado. 13.

Registro que a curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o art. 85, da Lei nº 13.146/2015.

Assim, fixo os limites da Curatela aos fatos escritos no art. 1.782 do Código Civil. 14.

Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais competente; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. 15.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, devendo ser encaminhada cópia ao cartório competente para as devidas providências junto ao registro civil. 16.

Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. 17.

Ciência ao Ministério Público. 18.

Cumpridas as diligências e transcorrido o prazo legal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. 19.

P.R.I.C.

ITABUNA, 16 de novembro de 2023.

SAMI STORCH Juiz de Direito
18/11/2023 23:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.
18/11/2023 20:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.
17/11/2023 12:53

Expedição de sentença.
17/11/2023 04:55

Juntada de Petição de Documento_1
16/11/2023 20:05

Expedição de sentença.
16/11/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 20:05

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 10:08

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:20

Juntada de Petição de parecer
10/11/2023 10:34

Expedição de despacho.
01/09/2023 08:28

Expedição de despacho.
30/08/2023 17:44

Expedição de intimação.
30/08/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 20:20

Decorrido prazo de ANA AMELIA SILVA DO VALE ARAUJO em 10/02/2023 23:59.
24/05/2023 13:25

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 10:36

Expedição de intimação.
04/05/2023 10:32

Expedição de Mandado.
04/05/2023 10:31

Expedição de Mandado.
04/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:34

Juntada de ata da audiência
05/03/2023 08:38

Decorrido prazo de ANA AMELIA SILVA DO VALE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
05/03/2023 08:38

Decorrido prazo de VAMBERTO DO VALE ARAUJO JUNIOR em 13/02/2023 23:59.
28/02/2023 22:01

Publicado Decisão em 20/12/2022.
20/02/2023 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
20/02/2023 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
24/01/2023 00:04

Mandado devolvido Positivamente
20/01/2023 10:46

Expedição de Mandado.
17/12/2022 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2022 20:54

Concedida a Medida Liminar
29/11/2022 13:10

Inclusão no Juízo 100% Digital
29/11/2022 13:10

Conclusos para decisão
29/11/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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