22/09/2025 08:49

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/09/2025 08:49

Baixa Definitiva
22/09/2025 08:49

Transitado em Julgado em 22/09/2025
22/09/2025 08:45

Transitado em Julgado em 22/09/2025
20/09/2025 15:15

Decorrido prazo de PEDRAO COBRANCAS EXTRAJUCIAL E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 15:15

Decorrido prazo de TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:12

Publicado Ementa em 29/08/2025.
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501027-46.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: PEDRAO COBRANCAS EXTRAJUCIAL E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Advogado(s): LUCAS LOPES MENEZES, TAINAN ANJOS CHAGAS APELADO: TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA Advogado(s):FRANCISCO FABIO BATISTA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÕES.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência da Ação Anulatória proposta pelo recorrente, sob o fundamento da regularidade do acordo celebrado nos autos da Ação Indenizatória n. 0004983-69.2009.8.05.0274.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto à validade do acordo judicial e à alegação de vícios de consentimento, representação processual e cláusula penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegada omissão quanto à análise do depoimento do advogado Dr.

Saulo Duarte não se configura, pois, embora o acórdão não mencione nominalmente a testemunha, a tese de vício de consentimento, por coação e erro substancial, foi expressamente enfrentada com base no conjunto probatório. 4. A suposta violação ao art. 13 do CPC/1973 é descartada, diante da conclusão de que a empresa foi validamente representada por sócio e advogado com poderes expressos, sendo reconhecida ainda a ratificação tácita do acordo. 5. A validade da procuração foi abordada, com destaque para sua regularidade formal e a ausência de impugnação oportuna, afastando a nulidade pretendida. 6. A alegação de desproporcionalidade da cláusula penal de 30% foi analisada e rejeitada com base na livre pactuação entre as partes, assistência jurídica e ausência de comprovação de excessividade manifesta. 7. A tese de comportamento contraditório do juízo é refutada com base na boa-fé objetiva e no princípio do venire contra factum proprium, em razão da conduta omissiva da parte que apenas questionou o acordo após o início de seu cumprimento. 8. Conclui-se que os embargos de declaração têm nítido caráter de rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade do recurso. 9. Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por não se verificar intuito meramente procrastinatório.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A alegação de omissão não se sustenta quando a matéria impugnada foi expressamente enfrentada no acórdão embargado. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já julgado. 3.

A simples rejeição dos embargos de declaração não autoriza, por si só, a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 105; CPC/1973, art. 13; CC, art. 151.

Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência expressamente citada no acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Apelação n. 8176054-89.2022.8.05.0001, em que figuram como embargante e embargada, respectivamente, PEDRÃO COBRANÇAS EXTRAJUDICIAL E INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI e TRANSVICON TRANSPORTES VITÓRIA DA CONQUISTA LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.               Sala de Sessões, (data conforme registrado no sistema).                         PRESIDENTE           DESA.

MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA          RELATORA           PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
27/08/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 19:09

Juntada de Petição de certidão
26/08/2025 18:08

Deliberado em sessão - julgado
31/07/2025 18:09

Decorrido prazo de TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 17:58

Incluído em pauta para 19/08/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
30/07/2025 17:03

Solicitado dia de julgamento
24/07/2025 17:35

Decorrido prazo de PEDRAO COBRANCAS EXTRAJUCIAL E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:27

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2025 18:27

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:13

Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/07/2025 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.
16/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501027-46.2013.8.05.0274Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: PEDRAO COBRANCAS EXTRAJUCIAL E INFORMACOES CADASTRAIS LTDAAdvogado(s): LUCAS LOPES MENEZES (OAB:BA25980-A), LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET (OAB:BA39355-A), TAINAN ANJOS CHAGAS (OAB:BA49313-A)APELADO: TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDAAdvogado(s): FRANCISCO FABIO BATISTA (OAB:BA908-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 14 de julho de 2025.
14/07/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 86136203 Documento: 86136203
14/07/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 22:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 21:00

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
09/07/2025 02:05

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501027-46.2013.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: PEDRAO COBRANCAS EXTRAJUCIAL E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA Advogado(s): LUCAS LOPES MENEZES, LINCOLN ALEXANDRE TEIXEIRA CLARET, TAINAN ANJOS CHAGAS APELADO: TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA Advogado(s):FRANCISCO FABIO BATISTA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

CLÁUSULA DE ADMINISTRAÇÃO LIMITADA NO CONTRATO SOCIAL.

ATUAÇÃO DE SÓCIO E ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS.

PRESSÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO.

COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVIDADE EM CLÁUSULA PENAL DE 30%.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória movida pela apelante, por meio da qual pretendia anular o acordo judicial homologado no processo n. 0004983-69.2009.8.05.0274, firmado em audiência no ano de 2012, decorrente de ação indenizatória por acidente de trânsito.

Alegou-se ausência de poderes de representação do sócio que compareceu à audiência, vício de consentimento por erro substancial e pressão judicial, além de, subsidiariamente, ter formulado pedido de redução da cláusula penal estipulada em 30%.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo judicial homologado deve ser anulado por vício de consentimento e/ou por irregularidade na representação da empresa autora; (ii) estabelecer se a cláusula penal de 30% sobre o valor do acordo é abusiva e, portanto, passível de redução judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença não é nula por ausência de fundamentação, tendo o juízo enfrentado os principais argumentos da parte autora, inclusive a alegação de erro substancial, e fundamentado sua decisão com base nos elementos constantes dos autos, conforme exigência do art. 489, §1º, do CPC. 4.

A validade do acordo celebrado decorre da presença em audiência do sócio da empresa autora, que participou ativamente da composição, e do advogado regularmente constituído, com poderes específicos para transigir, nos termos do art. 105 do CPC. 5.

A alegação de que o sócio não possuía poderes para transigir isoladamente, com base em cláusula do contrato social, não afasta a eficácia do acordo quando há anuência tácita da sociedade e ausência de impugnação imediata, configurando ratificação posterior do ato e violação à boa-fé objetiva. 6.

Não há prova de coação ou de erro substancial na celebração do acordo.

A mera alegação de pressão decorrente do ambiente judicial não configura coação nos moldes do art. 151 do Código Civil, tampouco há nos autos elementos que demonstrem erro relevante capaz de viciar a vontade da parte. 7.

A tentativa de anulação do acordo anos após sua homologação, apenas após o início de seu cumprimento, caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo ordenamento jurídico, conforme art. 422 do CC e jurisprudência do STJ. 8.

Não há o que ser modificado na cláusula penal estipulada em 30% sobre o valor do acordo.

Embora o art. 413 do Código Civil permita sua revisão judicial em casos de manifesta excessividade, não foi demonstrado nenhum elemento concreto de desproporcionalidade ou desvio da função reparatória da penalidade, notadamente quando considerado que esta foi livremente pactuada, com assistência de advogados e homologada judicialmente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.    Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A celebração de acordo judicial com a presença do sócio da empresa e de advogado com poderes específicos para transigir, como regra, legitima o ato e afasta alegações de vício de representação. 2.

Não configura vício de consentimento a celebração de acordo motivada por pressões próprias do ambiente judicial, quando não há demonstração de coação ou erro substancial. 3.

A ausência de impugnação imediata ao acordo e o posterior arrependimento configuram ratificação tácita do negócio jurídico, sendo vedado o comportamento contraditório da parte. 4.

A cláusula penal fixada em 30% sobre o valor acordado não é abusiva quando pactuada livremente, com assistência jurídica, e sem prova de desproporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º; 105; 373, I; 966, §4º.

CC, arts. 104, 138, 151, 413, 422.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1013829/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.08.2018, DJe 14.08.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0501027-46.2013.8.05.0274, em que figuram como apelante e apelada, respectivamente, PEDRÃO COBRANÇAS EXTRAJUDICIAL E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. e TRANSVICON TRANSPORTES VITÓRIA DA CONQUISTA LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.               Sala de Sessões, de de 2025.                         PRESIDENTE              Desa.

Maria da Purificação da Silva            RELATORA            PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
07/07/2025 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 10:22

Conhecido o recurso de PEDRAO COBRANCAS EXTRAJUCIAL E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
05/07/2025 20:59

Conhecido o recurso de PEDRAO COBRANCAS EXTRAJUCIAL E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
30/06/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 19:01

Deliberado em sessão - julgado
16/06/2025 10:36

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
13/06/2025 15:21

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
05/06/2025 17:16

Incluído em pauta para 30/06/2025 13:30:00 TJBA - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL -.
20/05/2025 17:24

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
13/05/2025 12:52

Retirado de pauta
25/04/2025 14:10

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
22/04/2025 17:51

Incluído em pauta para 13/05/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
22/04/2025 16:02

Solicitado dia de julgamento
30/01/2025 09:24

Conclusos #Não preenchido#
30/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:16

Recebidos os autos
30/01/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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