04/04/2025 12:33

Juntada de termo de remessa
02/04/2025 09:23

Baixa Definitiva
02/04/2025 09:23

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 09:00

Juntada de termo
19/03/2025 14:25

Juntada de termo de remessa
18/03/2025 09:02

Expedição de Ofício.
11/03/2025 08:28

Juntada de termo
11/03/2025 08:22

Juntada de termo
02/03/2025 07:51

Decorrido prazo de ALAN BARBOSA DE JESUS em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 07:51

Decorrido prazo de BRUNO TEODORO ANDRADE em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:00

Publicado Intimação em 20/02/2025.
01/03/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
01/03/2025 03:59

Publicado Intimação em 20/02/2025.
01/03/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
25/02/2025 10:01

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
25/02/2025 10:01

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
18/02/2025 12:59

Juntada de termo
17/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:10

Recebidos os autos
17/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/10/2024 10:01

Expedição de Ofício.
14/10/2024 01:45

Decorrido prazo de BRUNO TEODORO ANDRADE em 04/10/2024 23:59.
14/10/2024 01:45

Decorrido prazo de ALAN BARBOSA DE JESUS em 04/10/2024 23:59.
12/10/2024 13:15

Publicado Intimação em 26/09/2024.
12/10/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
12/10/2024 13:14

Publicado Intimação em 26/09/2024.
12/10/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
12/10/2024 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões_Proc. 8003827_10.2024_Tráfico e
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS INTIMAÇÃO 8003827-10.2024.8.05.0103 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Ilhéus Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Alan Barbosa De Jesus Advogado: Cosme Araujo Santos (OAB:BA7800) Reu: Bruno Teodoro Andrade Advogado: Thiago Amado Marques (OAB:BA65722) Advogado: Aylton Jorge Ferreira Pinho (OAB:BA66127) Terceiro Interessado: 70ª Cipm - Ilhéus/norte E Oeste Testemunha: Flavia Santos Araujo Testemunha: Gabrielle Araujo Assis Dos Santos Testemunha: Marcela Railane Santos Da Silva Terceiro Interessado: 68ª Cia Independente Da Policia Militar Terceiro Interessado: Presídio Ariston Cardoso - Ilhéus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS Processo nº: 8003827-10.2024.8.05.0103 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] REU: ALAN BARBOSA DE JESUS, BRUNO TEODORO ANDRADE DESPACHO No caso dos autos, o advogado do acusado ALAN BARBOSA DE JESUS deixou de apresentar razões recursais, apesar de ter sido devidamente intimado.

A ausência desta peça implica em vício insanável, por ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Vejamos recente decisão do STF sobre o assunto: “EMENTA: HABEAS CORPUS.

NULIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ADVOGADO CONSTITUÍDO: FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS.

AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

CONDENAÇÃO DO PACIENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO.

PREJUÍZO.

NULIDADE DO PROCESSO-CRIME A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1.

As alegações finais defensivas constituem peça essencial do processo-crime.

A falta de nomeação de Defensor Dativo para a respectiva apresentação acarretou evidente prejuízo ao acusado, ainda que absolvido em Primeiro Grau.

Prejuízo que se constata, de plano, dado que o réu acabou condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão, ante o provimento da apelação ministerial pública perante o Tribunal de Justiça da Paraíba. 2.

A simples apresentação de contra-razões ao recurso de apelação acusatório não tem a força de substituir, à altura, a relevante fase procedimental das alegações finais defensivas.

Precedente específico: HC 73.227, da relatoria do ministro Maurício Corrêa. 3.

Habeas corpus concedido, com a expedição de alvará de soltura do paciente, se por outro motivo não tiver que permanecer preso.” (HC 94168 / PB – PARAÍBA, 1ª T, Rel.

Min.

Carlos Britto, Dje 177, publ. 19.09.2008) No mesmo sentido, decidiu o STJ, vejamos: “PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS.

VÍCIO CARACTERIZADO.

RÉU INDEFESO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A DEFESA PRÉVIA.

COM RECOMENDAÇÃO.

PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. 1.

A ausência de apresentação da defesa prévia, por si só, embora não seja causa de nulidade, pode ocasionar vício insanável desde que associada a inexistência total de defesa para o réu ao longo de todo o procedimento. 2.

As alegações finais consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável que requer a sua declaração de nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Precedentes. 3.

Habeas corpus concedido de ofício para anular o processo desde a defesa prévia, com recomendação.

Prejudicados os demais pedidos.( HC 107317 / ES, 6ª T, Dje 25.08.2008).

No mesmo sentido a súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." Sendo assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino a intimação do réu para constituir novo defensor no prazo de 20 dias.

Quedando-se inerte, deverá ser representado pela Defensora Pública que atua nesta Vara.

Quanto ao advogado constituído, entendo que a sua conduta revela verdadeiro abandono do processo, devendo ser intimado, pessoalmente, para justificar sua desídia no prazo de 05 dias.

Quedando-se inerte,deverá o cartório extrair cópia dos autos para que seja encaminhada à OAB para as devidas providências.

ILHEUS(BA), 8 de outubro de 2024.

EMANUELE VITA LEITE ARMEDE Juiz(a) de Direito
09/10/2024 07:07

Expedição de intimação.
09/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:59

Decorrido prazo de BRUNO TEODORO ANDRADE em 11/09/2024 23:59.
08/10/2024 17:07

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
02/10/2024 01:59

Mandado devolvido Positivamente
02/10/2024 01:59

Mandado devolvido Positivamente
01/10/2024 20:43

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 10:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/09/2024 07:06

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:55

Juntada de Petição de apelação
23/09/2024 14:01

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:00

Expedição de Mandado.
23/09/2024 09:21

Juntada de Petição de apelação
22/09/2024 23:07

Publicado Intimação em 05/09/2024.
22/09/2024 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
22/09/2024 23:06

Publicado Intimação em 05/09/2024.
22/09/2024 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
20/09/2024 12:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
20/09/2024 11:24

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
20/09/2024 11:24

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
19/09/2024 11:58

Expedição de intimação.
19/09/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 10:26

Conclusos para julgamento
11/09/2024 23:20

Juntada de Petição de alegações finais
03/09/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:13

Juntada de Petição de Alegações Finais_Proc. 8003827_10.2024_Tráfico
13/08/2024 13:46

Expedição de intimação.
13/08/2024 12:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 13/08/2024 10:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
13/08/2024 08:24

Conclusos para despacho
10/08/2024 01:05

Mandado devolvido Positivamente
09/08/2024 14:34

Juntada de Ofício
09/08/2024 10:23

Juntada de Ofício
08/08/2024 13:14

Juntada de termo de remessa
08/08/2024 11:51

Expedição de ofício.
26/07/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 18:55

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
25/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:21

Juntada de Ofício
21/06/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
21/06/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
21/06/2024 01:10

Mandado devolvido Positivamente
17/06/2024 14:19

Mantida a prisão preventida
17/06/2024 08:41

Conclusos para decisão
14/06/2024 01:20

Mandado devolvido Positivamente
13/06/2024 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 12:25

Mandado devolvido Positivamente
06/06/2024 18:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
05/06/2024 11:10

Juntada de termo
05/06/2024 11:02

Expedição de Ofício.
05/06/2024 10:54

Expedição de intimação.
05/06/2024 10:54

Expedição de Mandado.
05/06/2024 10:54

Expedição de ofício.
05/06/2024 10:54

Expedição de Mandado.
05/06/2024 10:54

Expedição de Mandado.
05/06/2024 10:54

Expedição de ofício.
04/06/2024 14:42

Expedição de intimação.
04/06/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:07

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 13/08/2024 10:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
04/06/2024 09:18

Conclusos para decisão
04/06/2024 09:14

Juntada de termo
04/06/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
03/06/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
03/06/2024 01:07

Mandado devolvido Positivamente
02/06/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
24/05/2024 22:58

Decorrido prazo de ALAN BARBOSA DE JESUS em 06/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:21

Decorrido prazo de ALAN BARBOSA DE JESUS em 06/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:06

Decorrido prazo de ALAN BARBOSA DE JESUS em 06/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:12

Decorrido prazo de BRUNO TEODORO ANDRADE em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:12

Decorrido prazo de ALAN BARBOSA DE JESUS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:12

Decorrido prazo de BRUNO TEODORO ANDRADE em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:12

Decorrido prazo de ALAN BARBOSA DE JESUS em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
10/05/2024 15:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
10/05/2024 09:17

Expedição de Ofício.
10/05/2024 09:08

Expedição de ofício.
10/05/2024 09:06

Expedição de intimação.
10/05/2024 09:06

Expedição de Mandado.
10/05/2024 09:06

Expedição de ofício.
10/05/2024 09:06

Expedição de Mandado.
10/05/2024 09:06

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 04:09

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 04:08

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 04:05

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 04:05

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 08:32

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
06/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 13:39

Conclusos para despacho
06/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 02:34

Publicado Intimação em 30/04/2024.
04/05/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
04/05/2024 02:33

Publicado Intimação em 30/04/2024.
04/05/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
03/05/2024 02:46

Publicado Intimação em 26/04/2024.
03/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
03/05/2024 01:29

Mandado devolvido Positivamente
03/05/2024 01:22

Mandado devolvido Positivamente
25/04/2024 17:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
25/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:09

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:09

Expedição de intimação.
22/04/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:10

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 16/07/2024 10:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ILHÉUS, #Não preenchido#.
19/04/2024 16:21

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:31

Juntada de termo
12/04/2024 09:13

Expedição de Ofício.
11/04/2024 14:40

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:40

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2024 14:23

Recebida a denúncia contra ALAN BARBOSA DE JESUS - CPF: *71.***.*36-94 (REU) e BRUNO TEODORO ANDRADE - CPF: *69.***.*75-18 (REU)
11/04/2024 08:32

Conclusos para despacho
10/04/2024 18:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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