17/02/2025 14:10

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/02/2025 14:10

Baixa Definitiva
17/02/2025 14:10

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 14:09

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ALAN BARBOSA DE JESUS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:07

Decorrido prazo de BRUNO TEODORO ANDRADE em 12/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8003827-10.2024.8.05.0103 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Alan Barbosa De Jesus Advogado: Kellyn Silva Santos Araujo (OAB:BA23549-A) Advogado: Cosme Araujo Santos (OAB:BA7800-A) Apelante: Bruno Teodoro Andrade Advogado: Thiago Amado Marques (OAB:BA65722-A) Terceiro Interessado: Flavia Santos Araujo Terceiro Interessado: Gabrielle Araujo Assis Dos Santos Terceiro Interessado: Marcela Railane Santos Da Silva Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO N.º 8003827-10.2024.8.05.0103 COMARCA DE ORIGEM: ILHÉUS PROCESSO DE 1.º GRAU: 8003827-10.2024.8.05.0103 APELANTE: ALAN BARBOSA DE JESUS ADVOGADOS: COSME ARAUJO SANTOS E KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO APELANTE: BRUNO TEODORO ANDRADE ADVOGADO: THIAGO AMADO MARQUES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PRELIMINAR.

NULIDADE DO PROCESSO PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL INDEVIDA.

REJEIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL.

NÃO IDENTIFICADO PREJUÍZO DFENSIVO.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.

INCABÍVEL.

COMPROVADAS AS AUTORIAS E MATERIALIDADE DELITIVA NO CASO CONCRETO.

AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU BRUNO.

PREJUDICADO.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO MACULADA NA SENTENÇA.

RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DO RÉU ALAN.

CABIMENTO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 231/STJ.

INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º, DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06.

INVIABILIDADE.

COMPROVADA DEDICAÇÃO CRIMINOSA IMCOMPATÍVEL COM A MINORANTE.

CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AO RÉU BRUNO.

NEGADO.

RATIFICADOS OS TERMOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA PELA SENTENÇA.

RÉUS PRESOS DURANTE TODO O PROCESSO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO CONFIGURADO.

MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS.

PRELIMINARES REJEITADAS.

PROVIDO EM PARTE O APELO DO RÉU ALAN.

NÃO PROVIDO O APELO DO RÉU BRUNO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Alan Barbosa de Jesus e Bruno Teodoro Andrade contra sentença condenatória que os julgou culpados pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo Alan também condenado por tráfico majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n.º 11.343/06).

As penas fixadas foram de 06 (seis) anos de reclusão para Alan e 05 (cinco) anos de reclusão para Bruno, ambas em regime inicial semiaberto, além de multas proporcionais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade decorrente de violação de domicílio ou busca pessoal infundada; (ii) avaliar a suficiência das provas que sustentam a condenação; (iii) analisar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado); (iv) examinar a concessão do direito de recorrer em liberdade; (v) deliberar sobre o pedido de justiça gratuita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A abordagem policial não configura violação de domicílio nem busca pessoal infundada, conforme robustos elementos probatórios que indicam regularidade da operação policial baseada em informações sobre práticas ilícitas na localidade. 4.

Os depoimentos dos policiais militares, corroborados por laudos técnicos e elementos materiais (drogas, apetrechos de traficância e arma de fogo), constituem prova suficiente para a condenação de ambos os réus. 5.

O tráfico privilegiado é inaplicável em razão da relevante quantidade e variedade de drogas, apreensão de apetrechos e arma de fogo, evidenciando dedicação criminosa incompatível com o benefício previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. 6.

A confissão parcial do réu Alan Barbosa de Jesus, reconhecida na segunda fase da dosimetria, não reduz a pena devido à Súmula n.º 231/STJ. 7.

O direito de recorrer em liberdade permanece indeferido, considerando a gravidade concreta dos fatos, risco à ordem pública e compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado. 8.

O pedido de justiça gratuita para o réu Bruno Teodoro Andrade é indeferido, devendo eventual análise de miserabilidade ocorrer na fase de execução da pena.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recursos conhecidos, rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, provido em parte o apelo do réu Alan e não provido o apelo do réu Bruno.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 8003827-10.2024.8.05.0103, da comarca de Ilhéus, em que figuram como apelantes Alan Barbosa de Jesus e Bruno Teodoro Andrade, bem como, apelado o Ministério Público.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora, da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer os recursos, rejeitar as preliminares suscitadas, no mérito, dar provimento em parte ao apelo do réu Alan Barbosa de Jesus, negar provimento ao apelo do réu Bruno Teodoro Andrade e, de ofício, determinar a compatibilização entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B.

S.

MIRANDA RELATORA (02) APELAÇÃO N.º 8003827-10.2024.8.05.0103)
28/01/2025 01:11

Publicado Ementa em 28/01/2025.
28/01/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 18:35

Juntada de Petição de Documento_1
24/01/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
24/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:32

Conhecido o recurso de BRUNO TEODORO ANDRADE - CPF: *69.***.*75-18 (APELANTE) e não-provido
24/01/2025 11:32

Conhecido o recurso de ALAN BARBOSA DE JESUS - CPF: *71.***.*36-94 (APELANTE) e provido em parte
24/01/2025 10:48

Conhecido o recurso de BRUNO TEODORO ANDRADE - CPF: *69.***.*75-18 (APELANTE) e não-provido
23/01/2025 18:30

Juntada de Petição de certidão
23/01/2025 18:14

Deliberado em sessão - julgado
14/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:16

Incluído em pauta para 23/01/2025 13:30:00 Sala 04.
13/12/2024 16:55

Solicitado dia de julgamento
12/12/2024 17:37

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Antonio Cunha Cavalcanti
22/10/2024 09:20

Conclusos #Não preenchido#
21/10/2024 16:09

Juntada de Petição de AP 8003827_10.2024.8.05.0103_tráfico_nullidade_busca pessoal_ domicílio_privilégio_recorrer em liber
21/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
17/10/2024 01:48

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:08

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:07

Recebidos os autos
14/10/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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