21/07/2025 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:08

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 17:45

Juntada de Petição de conclusão
23/04/2025 22:27

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:04

Conclusos para decisão
23/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:33

Expedição de Ofício.
18/02/2025 14:32

Expedição de Ofício.
17/02/2025 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:49

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:29

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:44

Juntada de Ofício
20/12/2024 17:51

Decorrido prazo de MARTA DOS SANTOS GONCALVES em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:51

Decorrido prazo de WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:51

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVA em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:51

Decorrido prazo de WALDENELIA NEVES DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:51

Decorrido prazo de ANDRE MARIANO DA COSTA em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:51

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ em 18/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:51

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO BARBOSA MONTENEGRO em 18/12/2024 23:59.
15/12/2024 01:56

Publicado Intimação em 11/12/2024.
15/12/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
08/12/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 20:43

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:28

Conclusos para decisão
26/11/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0001287-66.2000.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Requerente: Maria Elizabeth Dos Santos Machado Advogado: Waldenelia Neves Da Silva (OAB:BA14314) Advogado: Marta Dos Santos Goncalves (OAB:BA41346) Inventariado: Mario Goncalves Neto Herdeiro: Marcia Goncalves Teixeira Registrado(a) Civilmente Como Marcia Goncalves Teixeira Advogado: Waldenelia Neves Da Silva (OAB:BA14314) Advogado: Marta Dos Santos Goncalves (OAB:BA41346) Herdeiro: Marcel Dos Santos Gonçalves Registrado(a) Civilmente Como Marcel Dos Santos Gonçalves Advogado: Waldenelia Neves Da Silva (OAB:BA14314) Advogado: Marta Dos Santos Goncalves (OAB:BA41346) Herdeiro: Mario Gonçalves Junior Registrado(a) Civilmente Como Mario Gonçalves Junior Advogado: Waldenelia Neves Da Silva (OAB:BA14314) Advogado: Marta Dos Santos Goncalves (OAB:BA41346) Herdeiro: Ademildes Gonçalves Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Ademildes Gonçalves Dos Santos Advogado: Andre Luiz Hortencio Munhoz (OAB:DF63210) Advogado: Welligton Gusttavo De Souza Santos (OAB:DF64067) Advogado: Andre Mariano Da Costa (OAB:DF63767) Herdeiro: Valdete Gonçalves Dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Valdete Gonçalves Dos Santos Advogado: Andre Luiz Hortencio Munhoz (OAB:DF63210) Advogado: Welligton Gusttavo De Souza Santos (OAB:DF64067) Advogado: Andre Mariano Da Costa (OAB:DF63767) Herdeiro: Odilão Alves Gonçalves Registrado(a) Civilmente Como Odilão Alves Gonçalves Advogado: Andre Luiz Hortencio Munhoz (OAB:DF63210) Advogado: Welligton Gusttavo De Souza Santos (OAB:DF64067) Advogado: Andre Mariano Da Costa (OAB:DF63767) Herdeiro: Washington Alves Gonçalves Registrado(a) Civilmente Como Washington Alves Gonçalves Advogado: Andre Luiz Hortencio Munhoz (OAB:DF63210) Advogado: Welligton Gusttavo De Souza Santos (OAB:DF64067) Advogado: Andre Mariano Da Costa (OAB:DF63767) Herdeiro: Mario Henrique Fidelis Gonçalves Neto Advogado: Andrea Barbosa Montenegro Silva (OAB:BA17164) Advogado: Sergio Ricardo Barbosa Montenegro (OAB:BA61614) Herdeiro: Marta Dos Santos Goncalves Advogado: Waldenelia Neves Da Silva (OAB:BA14314) Advogado: Marta Dos Santos Goncalves (OAB:BA41346) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES.

ORFAOS INTERD.

E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0001287-66.2000.8.05.0039 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Adoção de Maior] AUTOR:MARCIA GONCALVES TEIXEIRA registrado(a) civilmente como MARCIA GONCALVES TEIXEIRA e outros (4) RÉU: ADEMILDES GONÇALVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ADEMILDES GONÇALVES DOS SANTOS e outros (5) DECISÃO

Vistos.

Verifico dos autos que, após a decisão de id. 457891605, ADEMILDES GONÇALVES DOS SANTOS e outros herdeiros requereram a reconsideração da referida decisão, por não ter sido aceita a homologação da proposta de acordo de id. 454457701, conforme petição de id. 459979343.

Requereu, por fim, que fosse homologado o acordo de ID: 454457701, com a entrega das três casas aos "herdeiros de Brasília"; a liberação do valor constante nos depósitos judiciais, para que seja dividido entre os herdeiros e a Inventariante, mesmo antes da partilha; e em caso de aceite da proposta, seja homologado o acordo por parte deste juízo.

Analisando o referido petitório, não observo razão para deferi-lo.

Não havendo consenso entre TODOS os herdeiros, não há que se falar em acordo sobre a partilha, o que impossibilita que a avença seja considerada um ato jurídico perfeito, posto que transaciona direitos hereditários que não fazem parte da alçada dos acordantes.

Diante disso, não se mostra possível que haja a “entrega das três casas” aos “herdeiros de Brasília” ou de adiantamento do levantamento de parte da herança (depósitos judiciais) antes da homologação da partilha.

Isso porque, não há informações sobre os valores exatos dos depósitos; ainda há dívidas a serem pagas pelo espólio, que podem serem adimplidas com essa quantia e não existe razão legal para tal adiantamento.

Isto posto, INDEFIRO o petitório de id. 459979343.

Aguardem-e as respostas dos ofícios de id. 440863073.

Após, intime-se a Inventariante para que, no prazo de 30 dias, promova a correta liquidação dos bens do espólio, fazendo-se incluir os créditos e débitos; bem como, caso permaneçam os débitos com a Fazenda Pública (Municipal, Estadual ou Federal), que promova o devido pagamento ou indique bens para solver a dívida fazendária.

Além disso, promova os cálculos para pagamento do ITCMD, apresentando seus valores nos autos ou a sua quitação.

Retifique-se o assunto do presente feito no sistema PJe.

Cumpra-se.

Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema.

Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito
20/09/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 14:03

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
28/08/2024 17:59

Decorrido prazo de WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS em 22/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:59

Decorrido prazo de MARTA DOS SANTOS GONCALVES em 22/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:26

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVA em 22/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:26

Decorrido prazo de WALDENELIA NEVES DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ em 22/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:26

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO BARBOSA MONTENEGRO em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 22:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:28

Expedição de Ofício.
19/08/2024 14:26

Expedição de Ofício.
18/08/2024 06:43

Publicado Intimação em 15/08/2024.
18/08/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 20:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 11:23

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:46

Conclusos para decisão
23/07/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 22:59

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 22:58

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
13/07/2024 22:57

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:28

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:06

Conclusos para julgamento
13/05/2024 12:30

Conclusos para decisão
13/05/2024 10:19

Conclusos para decisão
05/05/2024 16:52

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO BARBOSA MONTENEGRO em 29/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:52

Decorrido prazo de WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS em 29/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:52

Decorrido prazo de WALDENELIA NEVES DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:52

Decorrido prazo de MARTA DOS SANTOS GONCALVES em 29/04/2024 23:59.
05/05/2024 16:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
22/04/2024 10:37

Audiência Conciliação realizada conduzida por 22/04/2024 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
22/04/2024 10:31

Audiência Conciliação designada conduzida por 22/04/2024 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI, #Não preenchido#.
20/04/2024 10:44

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
20/04/2024 10:43

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
20/04/2024 10:43

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 13:24

Conclusos para decisão
17/04/2024 13:16

Conclusos para despacho
17/04/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:19

Conclusos para decisão
06/04/2024 11:42

Decorrido prazo de WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 11:42

Decorrido prazo de MARTA DOS SANTOS GONCALVES em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 11:42

Decorrido prazo de WALDENELIA NEVES DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 11:42

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ em 04/04/2024 23:59.
06/04/2024 11:42

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO BARBOSA MONTENEGRO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
28/03/2024 01:38

Publicado Intimação em 26/03/2024.
28/03/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
28/03/2024 01:37

Publicado Intimação em 26/03/2024.
28/03/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
28/03/2024 01:37

Publicado Intimação em 26/03/2024.
28/03/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
28/03/2024 01:36

Publicado Intimação em 26/03/2024.
28/03/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
27/03/2024 16:35

Recebidos os autos.
22/03/2024 11:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI
21/03/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:19

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:13

Conclusos para julgamento
04/03/2024 12:31

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:29

Conclusos para decisão
03/03/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:05

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 09:05

Decorrido prazo de MARTA DOS SANTOS GONCALVES em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 01:10

Publicado Intimação em 21/02/2024.
24/02/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 05:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 09:23

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI
30/01/2024 09:22

Audiência Conciliação realizada para 30/01/2024 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI.
30/01/2024 09:21

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 08:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI.
30/01/2024 08:45

Juntada de Termo de audiência
30/01/2024 07:29

Recebidos os autos.
29/01/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:10

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:37

Juntada de Certidão
27/12/2023 02:07

Publicado Intimação em 09/11/2023.
27/12/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
27/12/2023 02:05

Publicado Intimação em 09/11/2023.
27/12/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
28/11/2023 16:16

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 13:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI)
14/11/2023 13:18

Audiência Mediação designada para 20/11/2023 10:00 [CEJUSC PROCESSUAL] - CAMACARI.
10/11/2023 01:07

Publicado Intimação em 09/11/2023.
10/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:54

Conclusos para despacho
25/10/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:53

Conclusos para decisão
09/10/2023 09:16

Conclusos para decisão
08/10/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 05:10

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
23/09/2023 05:09

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
23/09/2023 05:08

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
20/09/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2023 01:28

Mandado devolvido Positivamente
13/09/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 14:59

Expedição de intimação.
13/09/2023 14:51

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ em 28/08/2023 23:59.
12/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 17:56

Decorrido prazo de WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:48

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:48

Decorrido prazo de MARTA DOS SANTOS GONCALVES em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:48

Decorrido prazo de WALDENELIA NEVES DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:48

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO BARBOSA MONTENEGRO em 21/08/2023 23:59.
13/08/2023 22:37

Publicado Intimação em 10/08/2023.
13/08/2023 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2023
09/08/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 16:02

Expedição de intimação.
08/08/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
30/07/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 18:36

Decorrido prazo de WALDENELIA NEVES DA SILVA em 18/07/2023 23:59.
25/07/2023 04:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 10:54

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ em 13/02/2023 23:59.
23/07/2023 10:54

Decorrido prazo de WALDENELIA NEVES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
23/07/2023 10:54

Decorrido prazo de WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS em 13/02/2023 23:59.
22/07/2023 13:18

Decorrido prazo de ANDRE MARIANO DA COSTA em 18/07/2023 23:59.
22/07/2023 13:18

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVA em 18/07/2023 23:59.
22/07/2023 13:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ em 18/07/2023 23:59.
22/07/2023 13:18

Decorrido prazo de WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS em 18/07/2023 23:59.
22/07/2023 13:18

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO BARBOSA MONTENEGRO em 18/07/2023 23:59.
21/07/2023 13:50

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:14

Conclusos para decisão
21/07/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 23:02

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2023 11:37

Publicado Intimação em 03/07/2023.
04/07/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 18:20

Outras Decisões
27/06/2023 12:20

Conclusos para decisão
27/06/2023 11:16

Conclusos para decisão
13/06/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 11:09

Outras Decisões
02/03/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 02:26

Decorrido prazo de MARTA DOS SANTOS GONCALVES em 13/02/2023 23:59.
01/03/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 14:27

Conclusos para decisão
28/02/2023 13:33

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 00:02

Mandado devolvido Positivamente
07/02/2023 11:18

Conclusos para despacho
06/02/2023 23:22

Mandado devolvido Positivamente
04/02/2023 23:38

Mandado devolvido Positivamente
04/02/2023 00:06

Mandado devolvido Positivamente
04/02/2023 00:04

Mandado devolvido Positivamente
03/02/2023 23:10

Mandado devolvido Positivamente
03/02/2023 16:14

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:13

Expedição de Mandado.
02/02/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 18:01

Publicado Intimação em 16/01/2023.
19/01/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 15:56

Expedição de Mandado.
17/01/2023 12:05

Expedição de Mandado.
17/01/2023 11:26

Expedição de Mandado.
16/01/2023 15:28

Expedição de Mandado.
16/01/2023 10:50

Expedição de Mandado.
13/01/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 15:51

Outras Decisões
10/01/2023 15:51

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:36

Conclusos para decisão
31/10/2022 13:39

Conclusos para decisão
27/10/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 21:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:40

Decorrido prazo de MARTA DOS SANTOS GONCALVES em 13/10/2022 23:59.
18/10/2022 12:49

Decorrido prazo de WALDENELIA NEVES DA SILVA em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 17:33

Decorrido prazo de WALDENELIA NEVES DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
14/10/2022 13:13

Decorrido prazo de MARTA DOS SANTOS GONCALVES em 06/10/2022 23:59.
24/09/2022 01:34

Publicado Intimação em 20/09/2022.
24/09/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 03:03

Publicado Intimação em 20/09/2022.
23/09/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
19/09/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 14:16

Publicado Intimação em 14/09/2022.
15/09/2022 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 14:15

Publicado Intimação em 14/09/2022.
15/09/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 14:15

Publicado Intimação em 14/09/2022.
15/09/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 14:14

Publicado Intimação em 14/09/2022.
15/09/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 14:14

Publicado Intimação em 14/09/2022.
15/09/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 16:46

Conclusos para decisão
13/09/2022 15:51

Conclusos para decisão
13/09/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2022 15:50

Expedição de Mandado.
08/09/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:10

Mandado devolvido Negativamente
15/08/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 15:42

Expedição de Mandado.
10/08/2022 06:26

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO BARBOSA MONTENEGRO em 08/08/2022 23:59.
10/08/2022 06:26

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 12:29

Decorrido prazo de ANDRE MARIANO DA COSTA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 12:29

Decorrido prazo de WALDENELIA NEVES DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 12:29

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 12:29

Decorrido prazo de WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS em 08/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:57

Conclusos para decisão
04/08/2022 13:43

Conclusos para despacho
04/08/2022 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 22:21

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 06:50

Publicado Intimação em 08/07/2022.
09/07/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
07/07/2022 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:29

Conclusos para decisão
05/07/2022 14:52

Conclusos para decisão
10/06/2022 00:59

Mandado devolvido Negativamente
10/06/2022 00:59

Mandado devolvido Negativamente
10/06/2022 00:58

Mandado devolvido Negativamente
10/06/2022 00:52

Mandado devolvido Negativamente
10/05/2022 15:55

Expedição de citação.
10/05/2022 15:49

Expedição de citação.
10/05/2022 15:38

Expedição de citação.
10/05/2022 15:27

Expedição de citação.
10/05/2022 15:20

Expedição de citação.
10/05/2022 08:27

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO BARBOSA MONTENEGRO em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 08:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ HORTENCIO MUNHOZ em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 08:27

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVA em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 08:27

Decorrido prazo de WELLIGTON GUSTTAVO DE SOUZA SANTOS em 06/05/2022 23:59.
10/05/2022 08:16

Decorrido prazo de WALDENELIA NEVES DA SILVA em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 23:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2022 08:14

Publicado Intimação em 08/04/2022.
16/04/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022
07/04/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 15:12

Conclusos para despacho
04/04/2022 14:42

Conclusos para decisão
01/04/2022 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2022 10:46

Desentranhado o documento
01/04/2022 10:37

Cancelada a movimentação processual
16/03/2022 05:49

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO BARBOSA MONTENEGRO em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:48

Decorrido prazo de ANDREA BARBOSA MONTENEGRO SILVA em 14/03/2022 23:59.
10/03/2022 23:21

Publicado Intimação em 04/03/2022.
10/03/2022 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
03/03/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2022 14:59

Conclusos para despacho
18/02/2022 10:52

Conclusos para decisão
17/02/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 23:51

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 23:09

Publicado Decisão em 09/02/2022.
10/02/2022 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 10:45

Determinada Requisição de Informações
01/02/2022 11:39

Conclusos para decisão
01/02/2022 10:45

Conclusos para decisão
29/11/2021 03:38

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DOS SANTOS MACHADO em 08/11/2021 23:59.
28/11/2021 12:19

Publicado Despacho em 13/10/2021.
28/11/2021 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2021
14/10/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/10/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 15:36

Conclusos para decisão
08/09/2021 15:12

Conclusos para decisão
10/06/2021 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2021 09:18

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DOS SANTOS MACHADO em 26/03/2021 23:59.
19/04/2021 09:18

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES NETO em 26/03/2021 23:59.
25/03/2021 16:53

Decorrido prazo de MARIO GONCALVES NETO em 05/03/2021 23:59.
25/03/2021 16:53

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH DOS SANTOS MACHADO em 05/03/2021 23:59.
25/03/2021 11:02

Conclusos para despacho
25/03/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 22:06

Publicado Sentença em 04/03/2021.
12/03/2021 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
11/03/2021 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2021 10:53

Embargos de Declaração Acolhidos
03/03/2021 10:28

Conclusos para julgamento
23/02/2021 11:01

Conclusos para despacho
23/02/2021 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2021 20:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2021 03:53

Publicado Sentença em 10/02/2021.
08/02/2021 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 13:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/02/2021 12:13

Conclusos para julgamento
05/02/2021 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2021.
29/01/2021 13:51

Conclusos para decisão
29/01/2021 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 00:00

Publicação
15/09/2020 00:00

Mero expediente
05/09/2020 00:00

Publicação
03/09/2020 00:00

Documento
03/09/2020 00:00

Documento
03/09/2020 00:00

Documento
03/09/2020 00:00

Documento
02/09/2020 00:00

Petição
02/09/2020 00:00

Petição
02/09/2020 00:00

Petição
02/09/2020 00:00

Petição
02/09/2020 00:00

Petição
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Petição
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Petição
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Petição
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Petição
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Petição
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Petição
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Petição
02/09/2020 00:00

Petição
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Petição
02/09/2020 00:00

Petição
02/09/2020 00:00

Petição
02/09/2020 00:00

Petição
02/09/2020 00:00

Petição
02/09/2020 00:00

Petição
02/09/2020 00:00

Petição
11/02/2020 00:00

Petição
21/12/2019 00:00

Publicação
20/12/2019 00:00

Publicação
24/10/2019 00:00

Mero expediente
01/09/2019 00:00

Publicação
28/08/2019 00:00

Mero expediente
01/06/2019 00:00

Publicação
23/05/2019 00:00

Mero expediente
21/05/2019 00:00

Petição
28/04/2019 00:00

Publicação
23/04/2019 00:00

Liminar
14/01/2019 00:00

Petição
11/12/2018 00:00

Publicação
05/10/2018 00:00

Decurso de Prazo
05/10/2018 00:00

Expedição de documento
05/08/2016 00:00

Publicação
02/08/2016 00:00

Mero expediente
26/07/2016 00:00

Mero expediente
30/05/2016 00:00

Recebimento
28/07/2015 00:00

Mero expediente
07/11/2014 00:00

Petição
23/10/2014 00:00

Recebimento
29/09/2014 00:00

Recebimento
29/09/2014 00:00

Remessa
29/10/2013 00:00

Recebimento
21/11/2012 00:00

Recebimento
09/11/2012 00:00

Recebimento
18/05/2012 11:57

Conclusão
18/05/2012 11:18

Petição
24/02/2012 13:59

Protocolo de Petição
12/12/2011 14:03

Remessa
12/12/2011 10:10

Remessa
05/10/2011 09:23

Remessa
26/09/2011 09:21

Remessa
21/06/2011 11:54

Conclusão
21/06/2011 11:51

Petição
21/06/2011 11:50

Recebimento
20/06/2011 10:13

Entrega em carga/vista
16/04/2010 10:02

Remessa
25/08/2009 12:59

Mandado
30/07/2009 16:54

Expedição de documento
26/05/2009 13:07

Remessa
14/04/2009 13:58

Conclusão
23/01/2009 15:00

Petição
23/01/2009 09:20

Recebimento
20/01/2009 12:13

Entrega em carga/vista
20/11/2008 14:00

Petição
19/11/2008 16:51

Protocolo de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2012

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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