24/10/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 09:49

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 13:36

Baixa Definitiva
17/10/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 13:32

Transitado em Julgado em 14/10/2024
10/10/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 17:15

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ DECISÃO 8003234-87.2023.8.05.0176 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Nazaré Autoridade: Dt Salinas Da Margarida Requerido: Eliosmar Henrique De Jesus Santos Advogado: Emili Priscila De Lima Calmon De Jesus Ferreira (OAB:BA50904) Vitima: Nadiele Do Espirito Santo Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: 5ª Cipm Salinas Da Margarida - Vera Cruz-bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ/BA FÓRUM EDGARD MATTA - Av.

Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA.

CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 8003234-87.2023.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ REQUERENTE: NADIELE DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS Advogado(s): REQUERIDO: ELIOSMAR HENRIQUE DE JESUS SANTOS Advogado(s): EMILI PRISCILA DE LIMA CALMON DE JESUS FERREIRA DECISÃO Trata-se de Requerimento de Fixação de Medidas Protetivas de Urgência, na qual, em 29/12/2023, foi proferida DECISÃO, aplicando as seguintes Medidas Protetivas de urgência: a) PROIBIÇÃO do representado ELIOSMAR HENRIQUE DE JESUS SANTOS de se aproximar da vítima NADIELE DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS, da sua casa e do seu local de trabalho, bem como de seus familiares e das testemunhas, a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; b) PROIBIÇÃO do representado manter contato com a ofendida, seus familiares e suas testemunhas, por qualquer meio de comunicação, inclusive WhatsApp; bem como determinando que, após o decurso de 06(seis) meses, seja expedido Mandado de Averiguação, junto à vítima, com o fim de obter informações sobre seu interesse, ou não, na prorrogação das medidas protetivas deferidas por este Juízo, devendo, em caso positivo, justificar a referida manifestação de vontade, descrevendo os atos(atitudes) do representado que motivaram sua decisão e o lapso temporal(data/tempo) que eles(elas) ocorreram, ID n.º 425895439.

Ao compulsar os autos, verificou-se a existência de um pedido de revogação por parte do requerido em razão das medidas protetivas deferidas por este Juízo, conforme a petição de ID n.º 448114912, em razão disso, antes de analisar o pedido, foi expedido mandado de averiguação, em 12/08/2024, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, para obter informações junto à vítima sobre os motivos de seu interesse na manutenção das medidas protetivas concedidas, tendo a vítima manifestado interesse na manutenção das medidas, informando se sentir ameaçada, em razão de, em alguns momentos, o requerido estar presente em locais próximos a ela, conforme certidão de ID n.º 457922303, não especificando, entretanto, a data nem o local exato dos fatos.

Diante disso, foi expedido novo mandado de averiguação, (despacho ID n.º 460355457), para que a vítima descrevesse os atos ou atitudes do requerido que motivaram seu pedido de manutenção das medidas, indicando também o período em que ocorreram e possíveis testemunhas.

Em cumprimento a esse mandado, a vítima, em 10/09/2024, declarou ter interesse na manutenção das medidas protetivas deferidas por este Juízo, sob o argumento de ainda não se sentir segura em relação ao representado e por precaução, mas informou que, durante a vigência das medidas, o representado não descumpriu o quanto determinado por este Juízo, conforme certidão de ID n.º 463539098, página 02. É O RELATO.

DECIDO.

Ab initio, faz-se oportuno ressaltar que as MEDIDAS PROTETIVAS são aplicadas excepcionalmente e em caráter de urgência, visando garantir a integridade física e psicológica da vítima, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo1 .

Pela leitura dos autos, vê-se que desde a aplicação das medidas protetivas (em 29/12/2023) já decorreram mais de 08 (oito) meses, sem que se tenha notícias de que o representado continua ameaçando e/ou importunando a vítima, contudo, esta ainda deseja a manutenção das medidas protetivas, sob o argumento de que tem medo do representado e por precaução, salientando que o representado, durante a vigência das referidas medidas, não descumpriu o quanto determinado por este Juízo.

No entanto, diante do período transcorrido desde a data do fato, sem notícias de novos atos praticados pelo agressor, bem como em face do pedido de revogação formulado pelo requerido, impõe-se a revogação das medidas protetivas, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal (liberdade de ir e vir do representado) sem a comprovada justa causa.

Com efeito, REVOGO as medidas protetivas de urgência aplicadas anteriormente, através da decisão proferida, por este juízo, em 29/12/2023 (ID n.º 425895439).

INTIME-SE a vítima da presente decisão, cientificando-lhe, ainda, que poderá registrar nova ocorrência em uma delegacia de polícia caso o representado volte a praticar qualquer tipo de ação ou omissão que lhe cause dano físico, psicológico, moral, patrimonial ou sexual.

INTIME-SE o representado da presente decisão.

CIENTIFIQUE-SE ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas devidas.

Esta decisão tem força de NOTIFICAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO para que surtam os efeitos que deles se esperam.

Nazaré/BA, 25 de setembro de 2024.

CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito ________________________________ 1. (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de Julgamento: 08/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022).
27/09/2024 21:25

Juntada de Petição de CIENTE_DECISÃO
27/09/2024 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 15:57

Expedição de Mandado.
27/09/2024 15:56

Expedição de Mandado.
26/09/2024 11:59

Expedição de decisão.
25/09/2024 14:14

Revogada medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas e Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação para A mulher
23/09/2024 11:03

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:03

Processo Reativado
12/09/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 08:55

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 09:10

Arquivado Provisoriamente
02/09/2024 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 10:29

Expedição de Mandado.
29/08/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:27

Conclusos para despacho
19/08/2024 05:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 05:40

Juntada de Petição de certidão
19/08/2024 05:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 05:36

Juntada de Petição de certidão
12/08/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 15:28

Juntada de Petição de certidão
24/07/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2024 13:20

Expedição de Mandado.
23/07/2024 17:21

Processo Reativado
22/07/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2024 11:00

Juntada de Petição de certidão
09/06/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2024 10:49

Juntada de Petição de certidão
07/06/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 11:03

Juntada de Petição de procuração
21/02/2024 17:17

Arquivado Provisoramente
19/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/12/2023 15:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
29/12/2023 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/12/2023 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/12/2023 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/12/2023 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/12/2023 14:00

Expedição de Mandado.
29/12/2023 14:00

Expedição de Mandado.
29/12/2023 14:00

Expedição de Mandado.
29/12/2023 14:00

Expedição de Mandado.
29/12/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 12:49

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
29/12/2023 10:30

Conclusos para decisão
29/12/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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