04/07/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:13

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/04/2025 23:59.
26/02/2025 01:13

Mandado devolvido Positivamente
25/02/2025 16:02

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:07

Expedição de Mandado.
14/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:24

Recebidos os autos
12/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8002715-75.2024.8.05.0274 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB:BA41913) Reu: Danilo De Jesus Brito Borges Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 8002715-75.2024.8.05.0274 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: DANILO DE JESUS BRITO BORGES DECISÃO Vistos, Mantenho a Sentença de ID nº 439972126, considerando que este feito foi julgado extinto em razão da inércia da parte Autora na comprovação da constituição do devedor em mora, mesmo após intimação do seu advogado para faze-lo.

Ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo.

Segue julgado do STJ em caso análogo: CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969.

MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELA LEI Nº 13.043/2014.

FINALIDADE DE FACILITAR A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO CREDOR E DE DESBUROCRATIZAR O PROCEDIMENTO.

SIMPLES ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PERMITIR QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA OCORRA MEDIANTE ENVIO DE E-MAIL AO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

MODALIDADE NÃO AUTORIZADA PELO LEGISLADOR.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DO RECEBIMENTO, LEITURA E CONTEÚDO QUE DEMANDARIA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.1 - Ação ajuizada em 22/04/2022.

Recurso especial interposto em 25/07/2022 e atribuído à Relatora em 01/09/2022 .2- O propósito recursal consiste em definir se, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, é admissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail) .3- É inadmissível o recurso especial ao fundamento de violação ao art. 10, § 1º, da MP 2-200-2/2001, uma vez que o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor a respeito do referido dispositivo legal e não houve a oposição de embargos de declaração na origem.Aplicabilidade da Súmula 211/STJ .4- Se é verdade que, na sociedade contemporânea, tem crescido o uso de ferramentas digitais para a prática de atos de comunicação de variadas naturezas, não é menos verdade que o crescente uso da tecnologia para essa finalidade tem de vir acompanhado de regulamentação que permita garantir, minimamente, que a informação transmitida realmente corresponde aquilo que se afirma estar contida na mensagem e de que houve o efetivo recebimento da comunicação pelo seu receptor .5- Antes da modificação proporcionada pela Lei nº 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 exigia a comprovação da mora ocorresse por carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor .6- Após a alteração do Decreto-Lei nº 911/1969 causada pela Lei nº 13.043/2014, passou-se a permitir que a comprovação da mora pudesse ocorrer mediante o envio de simples carta registrada com aviso de recebimento, sequer se exigindo, a partir de então, que a assinatura constante do aviso fosse a do próprio destinatário .7- A expressão "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento" adotada pelo legislador reformista deve ser interpretada à luz da regra anterior, mais rígida, de modo a denotar a maior flexibilidade e simplicidade incorporadas pela Lei nº 13.043/2014, mas não pode ser interpretada como se a partir de então houvessem múltiplas possibilidades à disposição exclusiva do credor, como, por exemplo, o envio da notificação por correio eletrônico, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, que não foram admitidas pelo legislador .8- Descabe cogitar a possibilidade de reconhecer a validade da notificação extrajudicial enviada somente por correio eletrônico porque teria ela atingido a sua finalidade, na medida em que a ciência inequívoca de seu recebimento pressuporia o exame de uma infinidade de aspectos relacionados à existência de correio eletrônico do devedor fiduciante, ao efetivo uso da ferramenta pelo devedor fiduciante, a estabilidade e segurança da ferramenta de correio eletrônico e a inexistência de um sistema de aferição que possua certificação ou regulamentação normativa no Brasil, de modo a permitir que as conclusões dele advindas sejam admitidas sem questionamentos pelo Poder Judiciário .9- A eventual necessidade de ampliar e de aprofundar a atividade instrutória, determinando-se, até mesmo, a produção de uma prova pericial a fim de se apurar se a mensagem endereçada ao devedor fiduciante foi entregue, lida e se seu conteúdo é aquele mesmo afirmado pelo credor fiduciário, instalaria um rito procedimental claramente incompatível com os ditames do Decreto-Lei nº 911/1969.10- Não se conhece do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando ausente o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas.11- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido. (STJ - REsp: 2022423 RS 2022/0266468-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023).

Encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia(art. 1.010, §3 do NCPC) com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela corte ad quem (art. 932 do NCPC).

P.

Intimem-se.

VITORIA DA CONQUISTA , 27 de setembro de 2024 Bel.

João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinado conforme Lei 11.419/2006
30/09/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 14:22

Conclusos para decisão
14/05/2024 17:21

Juntada de Petição de apelação
26/04/2024 02:27

Publicado Sentença em 24/04/2024.
26/04/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
17/04/2024 01:57

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 17:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
23/03/2024 07:25

Publicado Despacho em 21/03/2024.
23/03/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
04/03/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:40

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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