23/05/2025 08:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 08:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 21:29

Baixa Definitiva
14/05/2025 21:29

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0510838-97.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Interessado: Btm - Bahia Transportes Metropolitanos Ltda.

Advogado: Diogo Oliveira Carvalho (OAB:BA26854) Advogado: Erasmo De Souza Freitas Junior (OAB:BA18373) Advogado: Camila Gonzaga Alves Ferreira (OAB:BA45113) Advogado: Juliete Dos Reis Magalhaes (OAB:BA52515) Advogado: Renata Astolfo Coutinho Santos (OAB:BA43404) Advogado: Mariana Riccio Nascimento (OAB:BA44024) Terceiro Interessado: Sonia Santos De Oliveira Terceiro Interessado: Adilson Ricardo De Oliveira Terceiro Interessado: Carlson Jesus Dos Santos Terceiro Interessado: Ana Carolina Barbosa Velloso Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0510838-97.2018.8.05.0001 AUTOR: INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RÉU: INTERESSADO: BTM - BAHIA TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Inconformada com a sentença proferida em id. 409403190, através da qual foram julgados procedentes os pedidos deduzidos em inicial, a autora interpôs embargos de declaração em id. 412396329, sob a alegação de que referido “decisum” incorreu em erro quanto ao termo inicial dos juros de mora, pois "tratando-se de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde o momento em que se praticou tal ato".

Conheço dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, e os ACOLHO, pelos fundamentos a seguir expostos.

Embora a sentença tenha sido clara ao fixar os juros de mora a partir da citação, tal determinação não está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para casos de responsabilidade extracontratual.

Conforme a Súmula 54 do STJ, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

No caso de ação regressiva movida por seguradora, considera-se como evento danoso a data do efetivo desembolso realizado para o pagamento da indenização ao segurado.

Assim, reconheço a erro material na aplicação do direito quanto ao termo inicial dos juros de mora e, em consequência, altero parcialmente a sentença neste ponto específico, que passa a ter a seguinte redação: "JULGO PROCEDENTES os pedidos e, em consequência, CONDENO a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais na quantia de R$ 5.698,72 (cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos), devidamente corrigida pelo INPC, a partir do seu desembolso, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, também a partir do desembolso, até a data do efetivo pagamento." Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

P.

R.

Intimem-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de setembro de 2024.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
04/10/2024 18:17

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
28/06/2024 14:25

Juntada de ato ordinatório
20/10/2023 19:45

Decorrido prazo de ERASMO DE SOUZA FREITAS JUNIOR em 19/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:55

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2023 03:02

Publicado Intimação em 25/09/2023.
26/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2023 15:31

Expedição de intimação.
13/09/2023 10:42

Julgado procedente o pedido
26/06/2023 13:28

Conclusos para julgamento
26/06/2023 13:28

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:49

Juntada de Petição de alegações finais
26/04/2023 11:06

Juntada de Petição de alegações finais
17/04/2023 14:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2023 10:30 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
11/04/2023 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 15:54

Juntada de Termo de audiência
10/04/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:43

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:30

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 13:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/04/2023 10:30 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
25/01/2023 23:27

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/12/2022 23:59.
25/01/2023 23:27

Decorrido prazo de BTM - BAHIA TRANSPORTES METROPOLITANOS LTDA. em 19/12/2022 23:59.
15/01/2023 21:56

Publicado Despacho em 07/12/2022.
15/01/2023 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023
26/12/2022 01:54

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 16/12/2022 23:59.
06/12/2022 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 14:46

Expedição de despacho.
02/12/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:11

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.
08/11/2022 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
14/10/2022 10:20

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:19

Comunicação eletrônica
14/10/2022 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
08/09/2021 00:00

Petição
28/08/2021 00:00

Publicação
26/08/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/08/2021 00:00

Mero expediente
23/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
20/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/09/2020 00:00

Publicação
21/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/09/2020 00:00

Reforma de decisão anterior
14/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2020 00:00

Audiência Designada
09/05/2020 00:00

Publicação
07/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2020 00:00

Mero expediente
16/01/2020 00:00

Petição
13/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2019 00:00

Petição
19/11/2019 00:00

Petição
06/11/2019 00:00

Audiência Designada
30/10/2019 00:00

Publicação
24/10/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
10/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2018 00:00

Petição
19/11/2018 00:00

Petição
01/11/2018 00:00

Publicação
30/10/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/10/2018 00:00

Mero expediente
18/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2018 00:00

Petição
28/06/2018 00:00

Publicação
25/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/06/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
30/05/2018 00:00

Petição
10/05/2018 00:00

Petição
10/05/2018 00:00

Documento
19/04/2018 00:00

Publicação
18/04/2018 00:00

Expedição de Carta
17/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/04/2018 00:00

Audiência Designada
10/04/2018 00:00

Mero expediente
04/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
04/04/2018 00:00

Expedição de documento
03/04/2018 00:00

Petição
16/03/2018 00:00

Publicação
16/03/2018 00:00

Expedição de Carta
15/03/2018 00:00

Audiência Designada
14/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2018 00:00

Mero expediente
02/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
01/03/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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