TJBA - 8031895-90.2021.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Raimundo Sergio Sales Cafezeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 21:22
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 21:22
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 21:22
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 21:22
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 20:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 20:55
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 20:55
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 20:55
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
-
26/06/2025 22:19
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 04:43
Decorrido prazo de CONSTANTINO SANTOS DE JESUS em 03/06/2025 23:59.
-
06/05/2025 01:29
Publicado Decisão em 06/05/2025.
-
06/05/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
-
29/04/2025 18:06
Julgado procedente o pedido
-
29/04/2025 14:29
Conclusos #Não preenchido#
-
29/04/2025 14:28
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2025 23:59.
-
31/03/2025 10:44
Juntada de Petição de petição
-
28/03/2025 00:56
Decorrido prazo de CONSTANTINO SANTOS DE JESUS em 27/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 00:56
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 00:56
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 00:56
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 00:56
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.
-
06/02/2025 01:15
Publicado Despacho em 06/02/2025.
-
06/02/2025 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
-
04/02/2025 09:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 15:01
Conclusos #Não preenchido#
-
08/11/2024 10:36
Juntada de Petição de petição
-
02/11/2024 00:54
Decorrido prazo de CONSTANTINO SANTOS DE JESUS em 01/11/2024 23:59.
-
31/10/2024 00:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 00:04
Decorrido prazo de CONSTANTINO SANTOS DE JESUS em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 00:04
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 00:04
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 00:04
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
-
14/10/2024 01:57
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8031895-90.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Constantino Santos De Jesus Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A) Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031895-90.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CONSTANTINO SANTOS DE JESUS Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447-A) IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Abram-se vistas à parte Impetrante/Exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre as informações prestadas pelo Estado da Bahia (ID 63246426).
Publique-se.
Intimem-se.
Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.
Des.
RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02 -
10/10/2024 04:19
Publicado Despacho em 10/10/2024.
-
10/10/2024 04:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
07/10/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 14:35
Conclusos #Não preenchido#
-
25/07/2024 01:21
Decorrido prazo de CONSTANTINO SANTOS DE JESUS em 24/07/2024 23:59.
-
20/07/2024 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:16
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:16
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.
-
19/07/2024 02:16
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.
-
04/06/2024 11:40
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 03:59
Expedição de Certidão.
-
30/05/2024 01:35
Publicado Despacho em 03/06/2024.
-
30/05/2024 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
-
28/05/2024 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2024 10:36
Conclusos #Não preenchido#
-
21/02/2024 07:46
Decorrido prazo de CONSTANTINO SANTOS DE JESUS em 19/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 09:03
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2024 00:36
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:06
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:06
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 00:06
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
-
24/01/2024 01:41
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 02:28
Publicado Despacho em 18/01/2024.
-
19/01/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
-
17/01/2024 15:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/01/2024 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2024 08:53
Conclusos #Não preenchido#
-
17/01/2024 08:46
Juntada de Certidão
-
08/10/2023 19:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/10/2023 19:18
Juntada de Petição de mandado
-
04/10/2023 11:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2023 11:35
Juntada de Petição de mandado
-
29/09/2023 13:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/09/2023 13:49
Juntada de Petição de mandado
-
27/09/2023 12:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/09/2023 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/09/2023 12:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/09/2023 15:04
Expedição de Mandado.
-
26/09/2023 15:04
Expedição de Mandado.
-
26/09/2023 15:04
Expedição de Mandado.
-
21/09/2023 18:13
Juntada de Petição de Documento1
-
21/09/2023 18:12
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 15:16
Expedição de Ofício.
-
20/09/2023 15:16
Expedição de Ofício.
-
20/09/2023 15:16
Expedição de Ofício.
-
20/09/2023 15:16
Expedição de Ofício.
-
20/09/2023 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
20/09/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2023 01:08
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:36
Decorrido prazo de CONSTANTINO SANTOS DE JESUS em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:36
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:36
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 00:36
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 12/09/2023 23:59.
-
23/08/2023 00:31
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 03:15
Publicado Ementa em 17/08/2023.
-
18/08/2023 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
-
16/08/2023 13:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/08/2023 16:28
Concedida a Segurança a CONSTANTINO SANTOS DE JESUS - CPF: *18.***.*22-72 (IMPETRANTE)
-
14/08/2023 17:45
Concedida a Segurança a CONSTANTINO SANTOS DE JESUS - CPF: *18.***.*22-72 (IMPETRANTE)
-
14/08/2023 12:03
Juntada de Petição de certidão
-
14/08/2023 11:45
Deliberado em sessão - julgado
-
31/07/2023 00:21
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 19:56
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2023 17:05
Incluído em pauta para 03/08/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
-
20/07/2023 13:58
Solicitado dia de julgamento
-
19/07/2023 13:49
Conclusos #Não preenchido#
-
14/04/2023 10:57
Juntada de Petição de parecer do Ministério Público
-
14/04/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
13/04/2023 13:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
13/04/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2023 03:16
Decorrido prazo de CONSTANTINO SANTOS DE JESUS em 02/02/2023 23:59.
-
26/02/2023 03:16
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2023 23:59.
-
26/02/2023 01:09
Publicado Despacho em 15/12/2022.
-
26/02/2023 01:09
Publicado Despacho em 15/12/2022.
-
17/02/2023 01:18
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2023 23:59.
-
17/02/2023 01:18
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 02/02/2023 23:59.
-
17/02/2023 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/02/2023 23:59.
-
17/02/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
-
17/02/2023 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
-
04/02/2023 01:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
-
04/02/2023 01:25
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.
-
21/12/2022 00:13
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 14:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/12/2022 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 10:09
Conclusos #Não preenchido#
-
13/12/2022 10:09
Juntada de Certidão
-
13/09/2022 01:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 01:38
Decorrido prazo de CONSTANTINO SANTOS DE JESUS em 06/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 01:38
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 01:38
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.
-
07/09/2022 01:38
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 06/09/2022 23:59.
-
26/08/2022 10:24
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 08:15
Publicado Despacho em 22/08/2022.
-
22/08/2022 08:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
-
19/08/2022 14:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/08/2022 13:19
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2022 09:41
Conclusos #Não preenchido#
-
19/08/2022 09:41
Juntada de Certidão
-
11/05/2022 06:22
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 09/05/2022 23:59.
-
01/05/2022 00:03
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2022 23:59.
-
27/04/2022 17:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/04/2022 17:31
Juntada de Petição de certidão
-
22/04/2022 00:01
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 20/04/2022 23:59.
-
06/04/2022 14:44
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2022 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/04/2022 11:48
Juntada de Petição de mandado
-
02/04/2022 01:57
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/03/2022 23:59.
-
17/03/2022 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/03/2022 10:27
Juntada de Petição de mandado
-
14/03/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2022 12:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/03/2022 12:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/03/2022 12:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/03/2022 12:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/03/2022 09:17
Expedição de Certidão.
-
11/03/2022 16:25
Expedição de Mandado.
-
11/03/2022 16:25
Expedição de Mandado.
-
11/03/2022 16:25
Expedição de Mandado.
-
10/03/2022 17:32
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
21/10/2021 00:59
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 00:59
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 00:59
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 20/10/2021 23:59.
-
21/10/2021 00:59
Decorrido prazo de CONSTANTINO SANTOS DE JESUS em 20/10/2021 23:59.
-
01/10/2021 08:11
Publicado Decisão em 01/10/2021.
-
01/10/2021 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
-
30/09/2021 10:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/09/2021 00:09
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
27/09/2021 08:00
Conclusos #Não preenchido#
-
27/09/2021 08:00
Expedição de Certidão.
-
27/09/2021 06:40
Expedição de Certidão.
-
24/09/2021 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2021
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Processo nº 8004285-24.2021.8.05.0041
Municipio de Campo Formoso - Ba
Arismario Brito dos Santos
Advogado: Luegia Priscila Vieira Andrade
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 13/12/2021 17:57