25/07/2025 23:51

Solicitado dia de julgamento
24/04/2025 23:06

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
14/04/2025 17:03

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2025 22:49

Juntada de Petição de MS_8059478_45.2024.8.05.0000
22/01/2025 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/01/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:42

Juntada de Certidão
08/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 01:19

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:21

Decorrido prazo de ELZIRA ANA COTRIM DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ELZIRA ANA COTRIM DE SOUZA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 11:56

Juntada de Petição de mandado
03/10/2024 02:05

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8059478-45.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Elzira Ana Cotrim De Souza Advogado: Isabella Fernandes Batista (OAB:BA66089-A) Impetrado: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8059478-45.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ELZIRA ANA COTRIM DE SOUZA Advogado(s): ISABELLA FERNANDES BATISTA (OAB:BA66089-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ELZIRA ANA COTRIM DE SOUZA em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando reajustando e implementando a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe em valor proporcional a 31,18% da remuneração, além do devido reflexo nas demais verbas vinculadas (a exemplo do 13º salário), assegurando-se o pagamento das diferenças remuneratórias devidas (ID 70114735).

Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que restaram preenchidos os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC.

Inexiste pedido de medida liminar a ser apreciado.

Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para, comunicando-lhe o teor desta decisão, para prestar as necessárias informações, no prazo de dez (10) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009.

Cientifique-se também o Estado da Bahia para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009).

Transcorrido o prazo anteriormente fixado, com ou sem manifestação da Autoridade Impetrada, remetam-se os presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça, para os fins previstos no art. 12 da Lei de Mandado de Segurança e art. 53 do RITJBA.

Após, retornem os autos conclusos.

Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, om fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I
28/09/2024 07:30

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 16:14

Expedição de Mandado.
26/09/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:23

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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