28/04/2025 12:57

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 03:57

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS SILVEIRA em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 04:41

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:07

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS SILVEIRA em 29/08/2024 23:59.
04/09/2024 03:07

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/08/2024 23:59.
04/09/2024 03:07

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 29/08/2024 23:59.
31/08/2024 17:55

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
26/08/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 01:58

Publicado Intimação em 22/08/2024.
26/08/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
25/08/2024 04:39

Publicado Intimação em 15/08/2024.
25/08/2024 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
23/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:29

Recebidos os autos
13/08/2024 11:29

Juntada de decisão
13/08/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
15/03/2024 11:11

Juntada de Certidão
24/02/2024 08:11

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 05/02/2024 23:59.
24/02/2024 08:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
24/02/2024 08:11

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 05/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:48

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS SILVEIRA em 05/02/2024 23:59.
11/02/2024 09:33

Publicado Intimação em 05/02/2024.
11/02/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:40

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:40

Juntada de Petição de recurso inominado
20/01/2024 04:00

Publicado Intimação em 19/01/2024.
20/01/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/01/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2023 19:49

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS SILVEIRA em 05/06/2023 23:59.
22/06/2023 19:49

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
22/06/2023 19:49

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 05/06/2023 23:59.
22/06/2023 19:49

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 05/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:10

Conclusos para julgamento
12/06/2023 17:57

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 01/06/2023 23:59.
12/06/2023 17:57

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 01/06/2023 23:59.
28/05/2023 19:35

Publicado Intimação em 24/05/2023.
28/05/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
23/05/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:42

Juntada de Certidão
20/05/2023 02:07

Publicado Intimação em 12/05/2023.
20/05/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 09:46

Expedição de intimação.
11/05/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2023 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2023 09:14

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 14:08

Conclusos para julgamento
27/04/2023 14:04

Audiência Conciliação realizada para 27/04/2023 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
27/04/2023 10:43

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2023 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2023 09:19

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 08:34

Expedição de intimação.
27/03/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 08:32

Audiência Conciliação designada para 27/04/2023 14:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
27/03/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8000191-29.2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Elissandra Oliveira De Souza Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532) Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763) Reu: Banco Pan S.a Intimação: DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ELISSANDRA OLIVEIRA DE SOUZA em desfavor de BANCO PAN S/A.

Sustenta a autora, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS e tomou conhecimento de que há operações indevidamente lançadas descontos mensais no seu benefício, promovida pelo Banco Réu através do contrato de número 3017703-5, consignação no valor total de R$ 441,33 (quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), dividido em 72 parcelas no valor de R$ 12,30 (doze reais e trinta centavos).

Por esta razão, pugnou pelo deferimento de tutela de urgência com a finalidade de determinar que os descontos realizados no benefício da autora sejam suspensos. É o que importa circunstanciar.

Decido.

Sem prejuízo de ulterior reavaliação da viabilidade formal da causa, o exame prefacial dos autos revela que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade da demanda, razão por que o seu deferimento se impõe.

Tendo em vista que a parte optou pelo procedimento previsto na Lei 9.099/95, o pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado no momento oportuno, qual seja, em eventual interposição de recurso, nos termos do art. 54 da referida lei, razão pela qual deixo de apreciá-lo neste momento processual.

No que toca à concessão da tutela provisória de urgência, necessária se apresenta a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC.

Da análise do caderno probatório carreado aos autos, torna-se imprescindível, para a formação do convencimento do Juízo, a dilação probatória, a fim de que seja verificada eventual legalidade da cobrança, com a contratação, ou não, pela parte autora, do serviço ensejador do débito.

Colhe-se orientação jurisprudencial sobre o tema: INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA QUE IMPEÇA SE CONVENÇA O JUIZ DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HAVENDO NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA, DESCABE A OUTORGA DA TUTELA ANTECIPADA (2.º TACIVSP, AGIN N. 466.123/0, REL.

JUIZ ADAIL MOREIRA).

A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA REQUER PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES NA INICIAL E DA EVENTUAL OCORRÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (2.º TACIVSP, AGIN N. 471.104, REL.

JUIZ RICARDO TUCUNDUVA).

DESCABE A TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA PREVISTA NO ART. 273 DO C.

P.

CIVIL, QUANDO INOCORRER SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA QUE, DE PLANO, CONVENÇA O JULGADOR DA QUASE CERTEZA DE QUE A DECISÃO FINAL TERMINARÁ PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 2.

MOSTRA-SE VIÁVEL O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, COMO PROVIDÊNCIA CAUTELAR, AUTORIZADA PELO ART. 273, § 7º, DO C.

P.

CIVIL, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, OU SEJA, O" FUMUS BONI JURIS "E O" PERICULUM IN MORA ". 3. [...] (TJSP, AGIN N. 888.395-0/0, DE SÃO PAULO, 26ª CÂM., REL.

DES.

NORIVAL OLIVA, J. 18-4-2005).

Nesse sentido, não há espaço para o deferimento liminar do pedido de antecipação de tutela, cujo reexame poderá ser efetuado após a oitiva da parte adversa.

Por outro lado, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, exigindo, para a inversão do ônus probatório, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte.

Cabível, no caso concreto, por força da excessiva dificuldade que terá a autora para demonstrar a inexistência da relação jurídica ("prova diabólica"), bem como, em contraposição, da facilidade que o fornecedor tem para comprovar a realização do negócio e a legitimidade do débito, na forma prescrita pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil.

Forte nessas razões: Presentes os requisitos de admissibilidade (Artigos 319 e 320, do CPC), defiro a petição inicial; INDEFIRO a antecipação liminar da tutela pretendida, pela falta dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua ulterior reavaliação, após o contraditório, se houver novo pedido do autor.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conferindo ao réu o encargo de demonstrar a existência da relação jurídica.

Ao conciliador para inclusão em pauta de audiência.

Cite-se e intime-se a parte Ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei nº 9099/95).

Intime-se a parte Autora, através de seu advogado, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº. 28 do FONAJE).

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE CARTA CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica.

Laíza Campos de Carvalho Juíza de Direito Substituta
17/03/2023 21:50

Expedição de citação.
17/03/2023 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 22:54

Conclusos para decisão
08/02/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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