17/07/2024 00:55

Decorrido prazo de IVETE MARIA PINHEIRO AMORIM em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 23:51

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2024.
13/07/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 11:11

Publicado Decisão em 17/11/2023.
18/11/2023 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8002906-42.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ivete Maria Pinheiro Amorim Advogado: Luis Alberto Carneiro Da Silva Pinho (OAB:BA47643) Reu: Municipio De Salvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8002906-42.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Abuso de Poder, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] Reclamante: AUTOR: IVETE MARIA PINHEIRO AMORIM Reclamado(a): REU: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO Vistos etc.

Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil.

Para tanto, nomeio contador judicial o Sr.

Leonardo Rodrigues Pimentel, CPF: *89.***.*72-68, CRC/BA 023263/O-0, e-mail: [email protected], cel: (71)99102-7011, com endereço profissional à Rua Comendador Horácio Urpia Junior, 126, Graça, CEP 40150-250.

Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC (aplicado analogicamente), o que abaixo se segue: 1.

Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2.

Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4.

Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5.

Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente.

Publique-se.

Intime-se.

Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito.

Diligências necessárias.

Salvador, 10 de novembro de 2023 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza de Direito
14/11/2023 18:46

Expedição de decisão.
14/11/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 15:58

Conclusos para julgamento
27/10/2023 15:57

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:24

Decorrido prazo de IVETE MARIA PINHEIRO AMORIM em 06/02/2023 23:59.
05/03/2023 19:45

Publicado Ato Ordinatório em 18/01/2023.
17/02/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/07/2022 23:59.
27/06/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 17:34

Expedição de ato ordinatório.
02/06/2022 23:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 22:38

Decorrido prazo de IVETE MARIA PINHEIRO AMORIM em 23/09/2021 23:59.
16/09/2021 19:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 12:48

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2021.
31/08/2021 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
27/08/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2021 09:44

Decorrido prazo de IVETE MARIA PINHEIRO AMORIM em 18/06/2021 23:59.
31/05/2021 05:33

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2021.
31/05/2021 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
24/05/2021 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/05/2021 11:53

Juntada de Petição de ato ordinatório
18/05/2021 11:50

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
14/03/2021 04:53

Decorrido prazo de IVETE MARIA PINHEIRO AMORIM em 24/02/2021 23:59.
11/03/2021 17:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/03/2021 23:59.
18/02/2021 04:28

Publicado Sentença em 15/02/2021.
12/02/2021 14:12

Expedição de sentença via Sistema.
12/02/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2021 06:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2021.
25/01/2021 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 08:40

Embargos de Declaração Acolhidos
24/01/2021 17:50

Conclusos para julgamento
24/01/2021 17:49

Juntada de Certidão
18/01/2021 03:03

Decorrido prazo de IVETE MARIA PINHEIRO AMORIM em 01/10/2020 23:59:59.
15/01/2021 01:26

Decorrido prazo de IVETE MARIA PINHEIRO AMORIM em 22/10/2020 23:59:59.
13/01/2021 16:31

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2020.
10/11/2020 20:55

Publicado Intimação em 16/09/2020.
13/10/2020 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/10/2020 23:59:59.
12/10/2020 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/10/2020 14:16

Juntada de ato ordinatório
01/10/2020 16:19

Publicado Despacho em 19/08/2020.
25/09/2020 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 17:05

Expedição de intimação via Sistema.
15/09/2020 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 14:33

Julgado improcedente o pedido
18/08/2020 13:59

Conclusos para julgamento
15/08/2020 11:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 02:28

Conclusos para despacho
06/07/2020 07:18

Decorrido prazo de IVETE MARIA PINHEIRO AMORIM em 19/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 17:22

Publicado Despacho em 04/05/2020.
30/04/2020 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 22:35

Conclusos para despacho
15/02/2020 16:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2020 23:59:59.
14/02/2020 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 16:42

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
26/11/2019 16:42

Processo Desarquivado
26/11/2019 16:42

Juntada de ato ordinatório
20/11/2019 18:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2019 10:30

Decorrido prazo de IVETE MARIA PINHEIRO AMORIM em 15/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 20:40

Publicado Intimação em 31/07/2019.
27/08/2019 23:53

Baixa Definitiva
27/08/2019 23:53

Arquivado Definitivamente
27/08/2019 23:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
24/08/2019 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 17:18

Expedição de intimação.
30/07/2019 17:18

Expedição de intimação.
03/07/2019 15:22

Julgado procedente o pedido
24/05/2019 13:57

Conclusos para julgamento
24/05/2019 13:56

Juntada de ata da audiência
09/04/2019 12:32

Juntada de Petição de contestação
29/03/2019 14:19

Expedição de citação.
20/03/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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