TJBA - 8008222-22.2022.8.05.0004
1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais e Acidentes de Trabalho - Alagoinhas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:26
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 17/07/2025 23:59.
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18/07/2025 01:39
Decorrido prazo de JEVERTON LIMA DE PAULA em 17/07/2025 23:59.
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18/07/2025 01:39
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 17/07/2025 23:59.
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24/06/2025 02:08
Publicado Sentença em 25/06/2025.
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24/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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17/06/2025 09:07
Baixa Definitiva
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17/06/2025 09:07
Arquivado Definitivamente
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17/06/2025 09:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/06/2025 09:07
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 21:10
Extinto o processo por desistência
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12/02/2025 19:12
Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
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13/12/2024 10:17
Conclusos para despacho
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8008222-22.2022.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Interessado: Jeverton Lima De Paula Advogado: Rodrigo Pacheco De Sousa (OAB:BA40962) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008222-22.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: JEVERTON LIMA DE PAULA Advogado(s): RODRIGO PACHECO DE SOUSA (OAB:BA40962) INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL intentada por JEVERTON LIMA DE PAULA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, na qual foi atribuído à causa o valor de R$ 23.134,00 (vinte e três mil cento e trinta e quatro reais) A parte autora requereu, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita, sob a justificativa de não possuir condições de pagar as custas processuais, juntando para corroborar tal assertiva CTPS digital ID nº 371360893 e declaração de hipossuficiência ID nº 215898805. É o breve relato.
Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que o feito possui valor da causa inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e versa sobre matéria inserta no rol das competências previsto no art. 3º da Lei 9099/95.
Tal diploma legal prevê procedimento mais simples e célere do que o previsto no Código de Processo Civil para os processos da Justiça Comum, configurando em evidente benesse ao autor.
Ademais, nos Juizados Especiais não há pagamento de custas em primeiro grau, nos termos do art. 54 da citada Lei.
Em outros termos, não é necessário pedido expresso de gratuidade, nem juntada de qualquer comprovante de renda para comprovação da hipossuficiência apta a embasar o não pagamento das custas processuais.
Portanto, configurada outra explícita vantagem o autor, já que não precisa provar que a escassez de condições de arcar com as despesas processuais.
Frise-se que resta ultrapassado o entendimento de que basta a mera alegação de hipossuficiência para obter o direito à assistência judiciária, de modo que atualmente tem-se exigido a comprovação da carência de recursos para fazer jus ao benefício em questão.
Como se não bastasse, a Lei aludida, no seu art. 55, ainda dispõe que no primeiro grau não há condenação em custas e honorários, salvo litigância de má-fé, o que caracteriza mais uma prerrogativa à parte autora.
A despeito da opção do autor pela escolha do procedimento, diante dos benefícios mencionados da Lei nº 9.099 em seu favor e existindo Vara do Juizado Especial na Comarca, como no caso em comento, a decisão pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum implica na possibilidade de pagamento das custas do feito.
Por outra banda, a escolha, sem motivo justificado, por procedimento mais complexo, prolongado, com necessidade de comprovação de hipossuficiência e possibilidade de pagamento de sucumbência, enseja burla ao princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, XXVII e LII da Constituição Federal, configurando verdadeira eleição do autor pelo juízo que lhe seja mais favorável no caso concreto.
Do exposto, modificando meu entendimento anterior acerca da matéria, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando-se que a parte autora comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.
Saliente-se que, caso haja desistência, fica a parte autora desde já isenta do pagamento das custas iniciais.
Intime-se.
Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito -
07/10/2024 17:14
Gratuidade da justiça não concedida a JEVERTON LIMA DE PAULA - CPF: *49.***.*09-60 (INTERESSADO).
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29/05/2024 12:05
Conclusos para decisão
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22/02/2024 12:08
Conclusos para despacho
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14/09/2023 15:26
Conclusos para decisão
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09/03/2023 17:14
Conclusos para despacho
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07/03/2023 17:51
Juntada de Petição de outros documentos
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22/12/2022 16:10
Publicado Despacho em 12/12/2022.
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22/12/2022 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
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07/12/2022 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/12/2022 14:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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06/12/2022 14:01
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2022 10:35
Conclusos para despacho
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24/08/2022 16:12
Juntada de Petição de outros documentos
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17/08/2022 16:16
Publicado Despacho em 29/07/2022.
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17/08/2022 16:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
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28/07/2022 17:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/07/2022 10:24
Proferido despacho de mero expediente
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19/07/2022 15:26
Conclusos para decisão
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19/07/2022 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2022
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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