14/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:34

Expedição de Ofício.
26/06/2025 20:34

Expedição de RPV.
26/06/2025 12:07

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:57

Transitado em Julgado em 29/11/2024
08/03/2025 03:01

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA SANTOS em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA SANTOS em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:53

Publicado Despacho em 06/02/2025.
06/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:57

Conclusos #Não preenchido#
03/01/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA SANTOS em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA SANTOS em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:55

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 02:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8044939-45.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Adailson Silva Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8044939-45.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADAILSON SILVA SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública promovida por Adailson Silva Santos, tendo por base o Acórdão transitado em julgado proferido no bojo do Mandado de Segurança n.º 8044939-45.2022.8.05.0000.

O Estado da Bahia, devidamente notificado, não impugnou os cálculos ofertados pelo Exequente (ID 68872503).

Referido cumprimento de sentença decorre de Acórdão que determinou a majoração da CET paga ao Impetrante, para o percentual de 125%, com efeitos patrimoniais a partir da impetração.

Feitas estas ponderações, considerando a ausência de impugnação pelo Executado, defiro o pedido formulado na petição de ID 59497694, fixando o valor executado em R$ 17.948,90 (dezessete mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), com data base em 27/02/2024.

Tratando-se de quantia que supera o limite de 10 salários-mínimos, deverá a Execução prosseguir segundo o rito do art. 100 da Constituição Federal.

Sem condenação em honorários, conforme art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
10/10/2024 04:20

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:55

Julgado procedente o pedido
06/09/2024 11:36

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
25/07/2024 01:21

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA SANTOS em 24/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA SANTOS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.
04/06/2024 04:02

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:08

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:08

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2024 11:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
22/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:51

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 01:22

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:45

Publicado Despacho em 24/01/2024.
25/01/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:57

Conclusos #Não preenchido#
22/01/2024 10:56

Juntada de Certidão
07/11/2023 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 01:03

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA SANTOS em 30/10/2023 23:59.
01/11/2023 01:03

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:05

Juntada de Petição de CIENCIA
18/10/2023 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 17:55

Juntada de Petição de mandado
18/10/2023 17:53

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 10:19

Expedição de Mandado.
11/10/2023 17:55

Expedição de Ofício.
11/10/2023 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
11/10/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:13

Expedição de Certidão.
05/10/2023 03:24

Publicado Ementa em 04/10/2023.
05/10/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 12:11

Concedida a Segurança a ADAILSON SILVA SANTOS - CPF: *93.***.*64-20 (IMPETRANTE)
02/10/2023 19:00

Concedida a Segurança a ADAILSON SILVA SANTOS - CPF: *93.***.*64-20 (IMPETRANTE)
29/09/2023 15:38

Juntada de Petição de certidão
29/09/2023 15:23

Deliberado em sessão - julgado
18/09/2023 00:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:33

Incluído em pauta para 21/09/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
28/08/2023 14:26

Solicitado dia de julgamento
17/08/2023 09:41

Conclusos #Não preenchido#
05/08/2023 00:40

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA SANTOS em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:40

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:28

Juntada de Petição de Mandado de segurança nº 8044939-45.2022.805.0000 Parecer ministerial
26/07/2023 09:22

Expedição de Certidão.
21/07/2023 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 01:20

Publicado Despacho em 13/07/2023.
14/07/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:48

Conclusos #Não preenchido#
19/04/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:10

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 05:16

Expedição de Certidão.
28/03/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/03/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:39

Conclusos #Não preenchido#
25/12/2022 00:06

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/11/2022 23:59.
24/12/2022 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 20:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 03:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:27

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 03:27

Decorrido prazo de ADAILSON SILVA SANTOS em 17/11/2022 23:59.
07/11/2022 01:30

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 14:35

Juntada de Petição de mandado
28/10/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2022 10:29

Expedição de Mandado.
28/10/2022 07:08

Publicado Decisão em 27/10/2022.
28/10/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2022 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2022 07:45

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2022 07:45

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:57

Expedição de Certidão.
24/10/2022 12:41

Inclusão do Juízo 100% Digital
24/10/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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