12/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 19:02

Homologado o pedido
26/06/2025 09:22

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2025 09:21

Juntada de Certidão
31/05/2025 05:16

Decorrido prazo de WILTON NORONHA DE CARVALHO em 27/05/2025 23:59.
31/05/2025 05:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.
31/05/2025 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo de WILTON NORONHA DE CARVALHO em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:40

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 04:35

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:39

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2025 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:50

Decorrido prazo de WILTON NORONHA DE CARVALHO em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:50

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
24/12/2024 02:14

Expedição de Certidão.
19/12/2024 06:53

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
10/12/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:57

Conclusos #Não preenchido#
02/12/2024 08:57

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:18

Decorrido prazo de WILTON NORONHA DE CARVALHO em 01/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:29

Juntada de Petição de MS_ 8023253_26.2024.8.05.0000 _ Ciência_acórdão
11/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 8023253-26.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Wilton Noronha De Carvalho Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023253-26.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: WILTON NORONHA DE CARVALHO Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

PRELIMINARES.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

REJEIÇÃO.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET.

POLICIAL MILITAR INATIVO NA PATENTE DE SUBTENENTE.

PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 1º TENENTE.

IMPORTE DE 125% (CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO).

INCORPORAÇÃO.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8023253-26.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante WILTON NORONHA DE CARVALHO e como impetrado ESTADO DA BAHIA e outros.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES e CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do voto da relatora.

Sala das Sessões, de de 2024.

DESA.

MARIELZA BRANDÃO FRANCO RELATORA
10/10/2024 16:13

Concedida a Segurança a WILTON NORONHA DE CARVALHO - CPF: *56.***.*20-00 (IMPETRANTE)
10/10/2024 01:04

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
30/09/2024 07:46

Concedida a Segurança a WILTON NORONHA DE CARVALHO - CPF: *56.***.*20-00 (IMPETRANTE)
27/09/2024 17:10

Concedida a Segurança a WILTON NORONHA DE CARVALHO - CPF: *56.***.*20-00 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:50

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:36

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
28/08/2024 14:13

Solicitado dia de julgamento
23/05/2024 14:29

Retirado de pauta
20/05/2024 01:42

Expedição de Certidão.
20/05/2024 01:42

Expedição de Certidão.
13/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:04

Incluído em pauta para 23/05/2024 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
06/05/2024 16:07

Solicitado dia de julgamento
04/05/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 12:59

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:37

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2024 19:56

Juntada de Petição de mandado
12/04/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 08:38

Expedição de Mandado.
11/04/2024 08:07

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:54

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:05

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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