21/07/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 14:07

Arquivado Provisoriamente
09/07/2025 14:05

Expedição de intimação.
09/07/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 16:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/03/2025 19:10

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
24/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:36

Juntada de recibo (sisbajud)
20/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:34

Expedição de despacho.
26/02/2025 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2025 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.
16/01/2025 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
09/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 11:30

Expedição de despacho.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8115785-55.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Roupas Profissionais Vest Ltda Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Advogado: Bruna Valeria Jatczak (OAB:BA62621) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8115785-55.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ROUPAS PROFISSIONAIS VEST LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Neste feito, assim como em inúmeros outros em trâmite nesta 11ª Vara de Fazenda Pública, foi deferida consulta por meio do SNIPER, plataforma lançada pelo CNJ por meio do Programa Justiça 4.0.

Lembra-se que o instrumento surgiu, a rigor, como uma opção à identificação de relações e de vínculos de interesse dos credores dos processos judiciais, no entanto, pelo menos na esfera dos executivos fiscais, a medida não demonstrou nenhum resultado prático. É realmente possível, por exemplo, que em processos de apuração de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, seja viável a identificação patrimonial dos devedores por meio de tal plataforma, razão maior, aliás, de sua criação, o que não é a hipótese na maioria dos casos nos quais o Estado da Bahia tem formulado tal pleito.

No particular é necessário dizer que o insucesso da pesquisa se deu em mais de 100 (cem) processos, destacando-se: 0565609-64.2014.8.05.0001 0565454-61.2014.8.05.0001 0565267-53.2014. 8.05.0001 0515864-52.2013.8.05.0001 0521958-16.2013.8.05.0001 8117157-34.2023.8.05.0001 8062979-38.2023.8.05.0001 8054739-31.2021.8.05.0001 8001981-75.2021.8.05.0001 087731-79.2020.8.05.0001 8087678-98.2020.8.05.0001 8026472-83.2020.8.05.0001 8026456-32.2020.8.05.0001 8052193-71.2019.8.05.0001 8025884-13.2019.8.05.0001 8015952-98.2019.8.05.0001 0785524-76.2018.8.05.0001 0785523-91.2018.8.05.0001 0782402-55.2018.8.05.0001 0578532-20.2017.8.05.0001 0544404-71.2017.8.05.0001 0574257-62.2016.8.05.0001 0574255-92.2016.8.05.0001 0574245-48.2016.8.05.0001 0573431-36.2016.8.05.0001 0573392-39.2016.8.05.0001 0573390-69.2016.8.05.0001 0572659-73.2016.8.05.0001 0571700-05.2016.8.05.0001 0571673-22.2016.8.05.0001 0571671-52.2016.8.05.0001 0571119-87.2016.8.05.0001 0541229-06.2016.8.05.0001 0541225-66.2016.8.05.0001 0541215-22.2016.8.05.0001 0541047-20.2016.8.05.0001 0541041-13.2016.8.05.0001 0525413-81.2016.8.05.0001 0525395-60.2016.8.05.0001 0525388-68.2016.8.05.0001 0503498-73.2016.8.05.0001 0503496-06.2016.8.05.0001 0503464-98.2016.8.05.0001 0545354-51.2015.8.05.0001 0541270-07.2015.8.05.0001 0513513-38.2015.8.05.0001 0509692-26.2015.8.05.0001 0509734-75.2015.8.05.0001 0503735-44.2015.8.05.0001 0500788-17.2015.8.05.0001 0500784-77.2015.8.05.0001 0570764-48.2014.8.05.0001 0566248-82.2014.8.05.0001 0565697-05.2014.8.05.0001 0565278-82.2014. 8.05.0001 0521956-46.2013.8.05.0001 0511328-61.2014.8.05.0001 0528391-31.2016.8.05.0001 0573269-41.2016.8.05.0001 0574120-80.2016.8.05.0001 0540264-28.2016.8.05.0001 0574124-20.2016.8.05.0001 8055048-18.2022.8.05.0001 8109573-81.2021.8.05.0001 0507819-88.2015.8.05.0001 0505323-47.2019.8.05.0001 0510421-86.2014.8.05.0001 8014635-94.2021.8.05.0001 8137074-73.2022.8.05.0001 0517081-62.2015.8.05.0001 0573748-34.2016.8.05.0001 8132169-25.2022.8.05.0001 0515557-59.2017.8.05.0001 0503635-55.2016.8.05.0001 8083596-58.2019.8.05.0001 0571087-82.2016.8.05.0001 8018756-05.2020.8.05.0001 É importante aduzir, ainda, que a eventual constatação de cadeia de correspondência patrimonial não é, por si só, capaz de atender ao escopo da jurisdição executiva que é a satisfação do crédito exequendo (art. 797 do CPC), de forma célere e efetiva, à luz dos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e razoável duração do processo, sobretudo porque não é suficiente saber o vínculo da parte executada com essa ou aquela empresa para alcançar tal intento.

Ademais, observa-se que o sistema não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas, simplesmente, produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, razão pela qual não é funcional, neste caso, para localização de bens e valores para penhora.

Entre os sistemas que fazem parte da base de dados do sistema SNIPER, apenas os SISBAJUD e INFOJUD, que já estavam disponíveis ao Juízo, poderiam ser úteis à pesquisa de bens e valores penhoráveis.

Igualmente é relevante pontuar que sequer o Estado tem se pronunciado especificamente quando intimado acerca do resultado pesquisa, limitando-se a reiterar pleito genérico de redirecionamento aos sócios, como se vê no processo n. 0089712-13.2005.8.05.0001.

Isso confirma a convicção de que não se pode entender que a realização de SNIPER possa ser genérico e automaticamente direcionado a todo e qualquer processo, como se fora uma opção de constrição, consoante se verifica na maioria dos pleitos formulados pelo Ente.

Caberá a ele, então, verificar, em cada situação, indícios de atuação fraudulenta dos devedores, caso em que, devidamente fundamentado o pedido, poder-se-ia falar em sua concessão.

Mas nem isso seria, por si, o bastante.

A partir daí, identificado patrimônio relacionado no sistema SNIPER, novas ações haveriam de ser promovidas pela parte credora no processo, como eventual abertura de incidente de despersonalização.

Em outras palavras, os dados uma vez apurados de nada servirão se eles não forem utilizados como base para novas medidas, e essa atividade pertence com exclusividade à parte credora.

A respeito da necessidade de fundamentação específica pelo Ente, veja-se a seguinte decisão do TJ-DFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

SISTEMA SNIPER.

AUSÊNCIA DE UTILIDADE ANTE AS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS. 1.

O processo de execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título extrajudicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. 2.

Sem que a parte agravante esclareça em que medida a consulta ao sistema SNIPER possibilitará a localização de bens que não o foram por meio das ferramentas anteriormente utilizadas, não se vislumbra a utilidade da realização da pesquisa. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1761133, 07187668820238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 11/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”.

Cita-se, em complemento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RENOVAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD.

LAPSO DE TEMPO.

RAZOABILIDADE.

INEXISTÊNCIA.

REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA DILIGÊNCIA.

INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 (…) 5.

Com relação ao SNIPER, denota-se que, conquanto permita buscas em sistemas eleitorais, de registros, tais como ANAC, Tribunal Marítimo, etc., e ainda a sanções administrativas junto ao Governo Federal (CGU), e a dados junto ao CNJ, estas informações, para fins de localização de bens e valores dos executados/devedores, tem se revelado de baixíssima eficácia, o que inviabiliza a sua ampla aplicação, com dispêndio de recursos e força de trabalho para obtenção de resultados pífios.

Até que se demonstre que a aplicação do sistema aprimora o processo executivo, indo além do que já contemplam os sistemas convencionais e já utilizados no caso concreto, de rigor indeferir a diligência. 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Órgão 6ª Turma Cível Processo AGRAVO DE INSTRUMENTO 0735246-44.2023.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CADMO ENGENHARIA EIRELI - ME AGRAVADO(S) HIGHOR TALLES MOREIRA *04.***.*35-20 Relator Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Acórdão Nº 1785680).

Grifos postos.

Colaciona-se, por ilustrativa, trecho da decisão proferida nos autos acima citados pelo Relator Des.

Arquibaldo Carneiro: “(…) Pois bem.

Muito embora viesse admitindo amplamente a utilização desta ferramenta de pesquisa, pude observar que, na prática, a diligência não tem sido frutífera para fins de localização de bens e valores dos executados/devedores, o que me fez refletir mais profundamente sobre o tema, e agora refluir quanto ao entendimento outrora esposado.

Explico.

Conquanto o SNIPER permita buscas em sistemas eleitorais, de registros, tais como ANAC, Tribunal Marítimo, etc., e ainda a sanções administrativas junto ao Governo Federal (CGU), e a dados junto ao CNJ, estas informações, para fins de localização de bens e valores dos executados, é de baixíssima eficácia, o que inviabiliza a sua ampla aplicação, como tem ocorrido em milhares de processos nesta Corte.

O que se verifica neste momento é que a consulta a este sistema SNIPER tem implicado grande dispêndio de recursos materiais e de força de trabalho, ao passo que os resultados obtidos são pífios, inclusive, desconhecido deste Magistrado algum caso que se tenha conseguido solucionar com ajuda do SNIPER.(...)” Com efeito, uma vez que permanecem disponíveis outros sistemas, como o SISBAJUD, o RENAJUD e o SERASAJUD, e ante a circunstância de não estar o SNIPER resultando efetivo como medida capaz de viabilizar indícios acerca da situação patrimonial do devedor, cumpre-me reconsiderar a posição até então adotada e revogar a ordem outrora deferida.

Aliás, o resultado que a pesquisa do SNIPER pode oferecer não é sigiloso, constando de bancos públicos de dados, de maneira que a eventual rapidez na localização de vínculos patrimoniais não é motivo a justificar seu deferimento indiscriminado.

Na mesma linha mostra-se importante dizer que este Juízo vem cumprindo com o seu dever de zelar pelo bom trâmite do processo, determinando as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento das respectivas ordens judiciais, nos moldes do art. 139, inc.

IV, do CPC, bem como dos princípios da cooperação e da boa-fé processual (artigos 5º e 6º do CPC).

Contudo, reconhecer-se a pouca funcionalidade do SNIPER, medida excepcional, inclusive, é reiterar o compromisso pela busca da eficácia, ante a constatação, em inúmeros feitos tributários, de que a sua utilização não tem aprimorado a satisfação do crédito, sem contar o grande número de feitos em curso na Unidade, muitos deles de elevadíssima complexidade e que demandam atuação judicial dedicada e célere.

Diante do exposto, REVOGO a ordem de consulta ao sistema SNIPER ante a sua baixíssima utilidade.

Por outro lado, destaco a juntada de acordão do processo nº 8033294-57.2021.8.05.0000, o qual diz: "Ex positis, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do presente Agravo de Instrumento, apenas para determinar a suspensão dos autos de origem, pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 313, §3º, V, ‘a’ e §4º, do CPC ".

Sendo assim, cumpra-se o veredito, suspendendo a presente Execução pelo prazo de um ano.

P.I.

Salvador (BA), data da assinatura digital
07/10/2024 17:34

Expedição de decisão.
07/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:14

Conclusos para decisão
22/07/2024 17:10

Expedição de decisão.
22/07/2024 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2024 13:47

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:46

Decorrido prazo de ROUPAS PROFISSIONAIS VEST LTDA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:39

Publicado Decisão em 16/02/2024.
07/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
28/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:49

Expedição de decisão.
10/01/2024 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/11/2023 09:30

Juntada de Petição de certidão
02/07/2023 14:45

Decorrido prazo de ROUPAS PROFISSIONAIS VEST LTDA em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:00

Publicado Decisão em 06/06/2023.
07/06/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 16:54

Expedição de decisão.
05/06/2023 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 16:54

Outras Decisões
02/06/2023 19:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 23:49

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 14:12

Expedição de decisão.
03/05/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 18:34

Expedição de despacho.
02/05/2023 18:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/04/2023 07:36

Conclusos para decisão
20/04/2023 07:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 01:28

Decorrido prazo de ROUPAS PROFISSIONAIS VEST LTDA em 04/11/2022 23:59.
27/12/2022 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 12:33

Expedição de despacho.
01/12/2022 12:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/11/2022 17:00

Conclusos para decisão
29/11/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 09:46

Expedição de despacho.
04/11/2022 11:33

Expedição de despacho.
04/11/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:32

Conclusos para decisão
20/10/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:36

Publicado Despacho em 04/10/2022.
07/10/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
03/10/2022 09:09

Expedição de despacho.
03/10/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 09:09

Decisão Interlocutória de Mérito
29/09/2022 13:57

Conclusos para decisão
29/09/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/09/2022 23:59.
08/09/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:01

Expedição de despacho.
17/08/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 10:30

Expedição de ato ordinatório.
26/05/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 12:20

Conclusos para decisão
25/05/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2022 23:59.
07/04/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 10:27

Expedição de ato ordinatório.
30/03/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2022 23:59.
11/01/2022 10:26

Expedição de despacho.
11/01/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 10:09

Conclusos para despacho
22/12/2021 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 14:43

Publicado Despacho em 15/12/2021.
16/12/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 14:47

Expedição de despacho.
14/12/2021 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2021 23:59.
05/10/2021 13:35

Expedição de decisão.
05/10/2021 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 14:07

Conclusos para despacho
04/10/2021 13:41

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 18:01

Decorrido prazo de ROUPAS PROFISSIONAIS VEST LTDA em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2021 13:09

Publicado Decisão em 21/09/2021.
26/09/2021 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2021
20/09/2021 16:10

Expedição de decisão.
20/09/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 14:53

Expedição de despacho.
23/08/2021 14:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/07/2021 14:31

Conclusos para despacho
21/07/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 10:28

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 19/07/2021 23:59.
31/05/2021 11:48

Expedição de despacho.
30/04/2021 12:07

Expedição de despacho de citação por ar digital.
30/04/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 09:52

Conclusos para decisão
27/04/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 09:19

Expedição de despacho de citação por ar digital.
30/03/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:30

Conclusos para decisão
15/10/2020 15:37

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
15/10/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 13:21

Conclusos para despacho
14/10/2020 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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