07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0198101-87.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Cleber Nunes Andrade Advogado: Luiz Cropalato Serrano Neves (OAB:BA4961) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0198101-87.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Cleber Nunes Andrade Advogado(s): LUIZ CROPALATO SERRANO NEVES (OAB:BA4961) DECISÃO A presente execução fiscal (0198101-87.2008.8.05.0001) foi ajuizada pelo Município de Salvador em face de CLEBER NUNES ANDRADE, com o objetivo de cobrar o pagamento de créditos tributários de Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Limpeza Pública incidentes sobre o imóvel de inscrição municipal n. 379946-8, nos exercícios de 2005 e 2006, com distribuição perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.

Por meio da Ação Declaratória n. 0081765-29.2010.805.0001, originalmente distribuída perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, o senhor Cleber Nunes Andrade requereu que fosse reconhecida a ausência de relação jurídico-tributária entre si e o imóvel de inscrição municipal n. 379946-8.

O juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, em decisão prolatada em 16 de maio de 2013, declinou da competência, em razão da conexão, determinando a redistribuição das ações acima mencionadas para esta 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador para julgamento conjunto à execução fiscal n. 0042347-07.1998.8.05.0001.

Realizou-se a redistribuição, mas não se promoveu o apensamento dos três processos.

Assim sendo, a execução fiscal n. 0042347-07.1998.8.05.0001 foi julgada em 25/07/2018, por meio de sentença transitada em julgado, estando os autos físicos em Arquivo desde 23/07/2019.

Os processos advindos da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador (0198101-87.2008.8.05.0001 e 0081765-29.2010.805.0001) e passaram a tramitar apensados nesta unidade, tendo ocorrido o julgamento conjunto em 15/12/2016, por meio de sentença prolatada nos autos do processo n. 0081765-29.2010.805.0001, cujo dispositivo passo a reproduzir: Isto posto, sendo ilegítima a parte autora para a compor o polo passivo da relação jurídico-tributária, determino que sejam desconstituídos os créditos tributários ora debatidos.

Com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC/2015, JULGO EXTINTA a execução.

Desconstitua-se eventual penhora ou restrição.

Não devem ser cobradas as custas processuais, haja vista a imunidade tributária da qual goza a parte vencida.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Tal sentença foi objeto de embargos declaratórios, posteriormente acolhidos na forma abaixo: Isso posto, acolho os embargos declaratórios para, integralizando o dispositivo da Sentença de fls. 71/73, com a devida vênia ao Nobre colega que a prolatou, apenas a título de complementação, indicar expressamente que a presente ação declaratória foi julgada procedente, com a condenação do Município de Salvador ao pagamento dos honorários do patrono do acionante, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil RES s reais), com fundamento no 88º do art. 85 do CPC.

Outrossim, esclarece-se que resta extinta a Execução Fiscal n. 0198101-87.2008.8.05.0001, que tramita em apenso.

Mantenho incólumes os demais termos do decisum embargado.

Intimações necessárias.

Irresignado, o Município de Salvador apresentou Apelação no bojo do processo n. 0081765-29.2010.805.0001, à qual foi negado provimento em Segunda Instância, iniciando-se, pois, o cumprimento da aludida sentença.

O Senhor CLEBER NUNES ANDRADE, no entanto, apresentou contrarrazões nos autos da presente execução fiscal, com menção expressa ao número deste processo (0198101-87.2008.8.05.0001) na referente petição (id 331204313).

A apresentação das contrarrazões no bojo da execução fiscal induziu o juízo a erro, determinando-se a remessa dos autos ao Segundo Grau.

Tecidas tais considerações, CHAMO O FEITO À ORDEM para esclarecer que o presente processo encontra-se extinto, em razão de sentença transitada em julgado, a qual foi prolatada nos autos do processo n. 0081765-29.2010.805.0001, que tramita em apenso e que já se encontra em fase de cumprimento de sentença.

Registre-se o julgamento junto ao sistema PJE, na forma compatível.

Por conseguinte, foi equivocada a primeira remessa dos autos ao segundo grau, uma vez que não existe apelação a ser apreciada no presente processo.

Entretanto, como a instância superior foi provocada, ainda que indevidamente, determino a remessa dos autos à Nobre Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, apenas para que os fatos restem elucidados perante o Ilustre Desembargador Relator, Sua Excelência o Senhor João Augusto Alves de Oliveira Pinto, ou quem suas vezes fizer, para a deliberação que entender devida, com nossas homenagens.

Dê-se ciência às partes.

Confiro ao presente decisum força de MANDADO e/ou OFÍCIO, para todos os fins de direito.

Cumpra-se, com brevidade.

SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito
01/09/2021 14:16

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
29/10/2019 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
24/10/2019 00:00

Publicação
18/10/2019 00:00

Mero expediente
24/09/2019 00:00

Petição
19/09/2019 00:00

Recebimento
30/08/2019 00:00

Recebimento
24/04/2018 00:00

Petição
09/06/2017 00:00

Recebimento
09/05/2017 00:00

Publicação
04/05/2017 00:00

Mero expediente
27/06/2016 00:00

Recebimento
04/05/2016 00:00

Recebimento
07/01/2016 00:00

Recebimento
23/11/2015 00:00

Mero expediente
25/08/2015 00:00

Recebimento
29/08/2013 00:00

Recebimento
28/08/2013 00:00

Remessa
28/08/2013 00:00

Recebimento
12/08/2013 00:00

Recebimento
09/08/2013 00:00

Remessa
24/07/2013 00:00

Recebimento
28/01/2013 00:00

Recebimento
16/01/2013 00:00

Recebimento
14/12/2012 00:00

Remessa
14/12/2012 00:00

Mero expediente
22/11/2012 00:00

Recebimento
14/11/2012 00:00

Remessa
25/10/2012 00:00

Recebimento
31/05/2012 00:00

Publicação
25/05/2012 00:00

Exceção de pré-executividade
08/09/2011 10:55

Petição
02/09/2011 10:56

Protocolo de Petição
26/08/2011 10:10

Entrega em carga/vista
25/08/2011 14:17

Remessa
23/08/2011 17:53

Mero expediente
23/08/2011 12:32

Conclusão
01/08/2011 13:17

Petição
25/08/2010 10:17

Protocolo de Petição
09/09/2009 10:04

Conclusão
11/05/2009 13:18

Documento
05/02/2009 16:27

Conclusão
19/12/2008 18:47

Recebimento
19/12/2008 14:52

Remessa
18/12/2008 16:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2008

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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