01/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/04/2025 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.
25/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:06

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:32

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:35

Expedição de decisão.
21/11/2024 16:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/11/2024 04:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2024 23:59.
31/10/2024 14:21

Conclusos para julgamento
10/10/2024 17:11

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
10/10/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8002845-27.2023.8.05.0201 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Requerente: Ezequiel Lima Feitosa Advogado: Danielle Almeida De Almeida (OAB:BA36930) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr.

Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510.

E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8002845-27.2023.8.05.0201 REQUERENTE: EZEQUIEL LIMA FEITOSA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA em desfavor da sentença de fls.

ID 445874331.

Em síntese, sustenta o embargante que a r. sentença é omissa quanto a "[...] ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte Embargada, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença".

Intimado, a parte autora, ora embargada, esta quedou-se inerte, deixando transcorrer os prazos in albis, conforme fls.

ID 461806533.

Vieram os autos conclusos.

Tudo bem visto e ponderado, passo as razões de decidir.

Assim, examino a causa desde logo para solução constitucional e legal.

Ainda, para fins do art. 12, §2º, V, do Código de Processo Civil registro que tenho julgado os processos conclusos em curto espaço de tempo, sem caracterização de atraso, observando preferencialmente a ordem cronológica (Lei Federal 13.105/15 alterada pela Lei Federal 13.256/16).

Os Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade ou contradição havidas no julgado recorrido.

Após detida análise dos autos, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados, uma vez que, no que concerne às parcelas eventualmente pagas, tal pode ser objeto de cálculo e impugnação no cumprimento de sentença, no qual a parte executada poderá alegar pagamento, sendo desnecessária a ressalva requerida.

Destarte, se a decisão recorrida contraria, no mérito, o afã de justiça da parte recorrente, os Declaratórios não se constituem, definitivamente, recurso adequado para combatê-la.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por ser de rigor.

Publique-se.

Intimem-se Porto Seguro, 2 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito
03/10/2024 17:08

Expedição de intimação.
02/10/2024 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:04

Conclusos para julgamento
03/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:58

Decorrido prazo de EZEQUIEL LIMA FEITOSA em 22/08/2024 23:59.
25/08/2024 04:45

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.
25/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 14:17

Expedição de ato ordinatório.
13/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:12

Expedição de intimação.
07/06/2024 17:03

Expedição de intimação.
07/06/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
05/03/2024 14:55

Conclusos para julgamento
05/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
24/12/2023 18:19

Publicado Intimação em 18/12/2023.
24/12/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2023
15/12/2023 14:15

Expedição de intimação.
15/12/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:06

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:38

Juntada de Petição de réplica
25/09/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 14:00

Expedição de citação.
01/09/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2023 15:10

Decorrido prazo de EZEQUIEL LIMA FEITOSA em 27/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 14:42

Decorrido prazo de EZEQUIEL LIMA FEITOSA em 27/07/2023 23:59.
06/08/2023 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
06/08/2023 13:39

Decorrido prazo de EZEQUIEL LIMA FEITOSA em 27/07/2023 23:59.
06/08/2023 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:21

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2023 16:38

Publicado Intimação em 05/07/2023.
09/07/2023 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2023
04/07/2023 16:56

Expedição de citação.
04/07/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:44

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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