TJBA - 8057590-75.2023.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

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Polo Ativo

Partes

THAWAN SIMOES SANTOS DE SOUZA

CPF *48.***.*61-10

ROBERTA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *14.***.*36-34

Advogados

ROBERTA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB: 56091/BA

CPF *14.***.*36-34

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DE SENHOR DO BONFIM VARA CRIMINAL

VARA CRIMINAL SENHOR DO BONFIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 13:29

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2024 16:09

    Juntada de Petição de CIÊNCIA FAVORÁVEL

  • 09/01/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 15:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 08/01/2024 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2023 01:09

    Publicado Decisão em 21/12/2023.

  • 22/12/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

  • 20/12/2023 10:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/12/2023 09:59

    Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito

  • 01/12/2023 12:38

    Conclusos #Não preenchido#

  • 01/12/2023 12:10

    Juntada de Petição de PRONUNCIAMENTO

  • 01/12/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 10:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 27/11/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2023 01:05

    Publicado Decisão em 17/11/2023.

  • 18/11/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

  • 16/11/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8057590-75.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Thawan Simoes Santos De Souza Registrado(a) Civilmente Como Thawan Simoes Santos De Souza Advogado: Roberta Maria Oliveira De Souza (OAB:BA56091-A) Impetrante: Roberta Maria Oliveira De Souza Impetrado: Juiz De Direito De Senhor Do Bonfim Vara Criminal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Habeas Corpus nº 8057590-75.2023.8.05.0000, da Comarca de Senhor do Bonfim.

    Impetrantes: Dra.

    Roberta Maria Oliveira de Souza (OAB/BA 56.091) e Dr.

    Ajax Atta Junior (OAB/BA 52.345) Paciente: Thawan Simões Santos de Souza Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal Origem: Ação penal nº 8000204-34.2023.8.05.0244 Relatora: Desa.

    Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DECISÃO Vistos, Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THAWAN SIMÕES SANTOS DE SOUZA, qualificado na inicial, em que se aponta como autoridade coatora, o MM.

    Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim.

    Aduzem os ilustres Advogados Impetrantes, em síntese, que o paciente, preso há mais de um ano, acusado da suposta prática dos crimes descritos nos “artigos 121, § 2º, I, c/c art. 14, II contra AUDREY DA SILVA SOUZA, art. 121, §2º, IV, V (morte de “DANIELA”), c/c art. 14, II, e art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II contra FELIPE LIMA DOS SANTOS e art. 157, §2º, II c/c §2º A, I, c/c art. 71, todos do Código Penal; art. 14, da Lei 10.826/2003 e art. 244-B do ECA”, sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão da instrução processual.

    Afirmam, ainda, a configuração de constrangimento ilegal, por entender que a decisão de pronúncia é nula, haja vista o “excesso de linguagem, expressões passíveis de influenciar o Conselho de Sentença”, bem como em virtude da decretação, indevida, de sua custódia, mediante decisão carente de fundamentação, destacando ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade.

    Prosseguem narrando que após a decisão de pronúncia houve interposição de Recurso em Sentido Estrito, todavia “até os dias de hoje, não ter sido remetido para o tribunal de justiça por problemas técnicos, segundo certidão acostada, trazendo inúmeros prejuízos ao paciente”.

    Por tais razões, postulam, liminarmente, a “absolvição, com o consequente alvará de soltura”, subsidiariamente, requerem “a Nulidade da Sentença de Pronúncia” ou “a nulidade processual, com fulcro no artigo 159, seus incisos e artigo 160 do Código de Processo Penal”.

    A petição inicial, ID 53668211, veio instruída com os documentos constantes no ID 53668212 a 53669182, além disso, houve juntada de outros documentos no ID 53681402.

    Os autos foram distribuídos por livre sorteio a esta Magistrada, conforme “Termo de Distribuição” ID 53675432. É o relatório.

    A medida liminar, em sede de habeas corpus, constitui providência de natureza excepcional, somente se justificando quando evidenciado, de pronto, através de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal narrado na impetração, não sendo este o caso dos autos, após análise da documentação acostada.

    Por tal razão, indefere-se a pretensão liminar, solicitando-se as informações necessárias à digna Autoridade impetrada, na forma do artigo 268, do RITJBA, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o art. 218, § 3º, do CPC, aplicado analogicamente, conforme previsão do art. 3º, do CPP.

    Com ou sem a prestação das informações, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

    Visando imprimir maior celeridade, as informações poderão ser encaminhadas através do e-mail: [email protected] Devolvem-se os autos à Secretaria, para cumprimento, possuindo a presente decisão, por cópia, como Ofício nº 359/2023, devendo ser certificada nos autos a data de envio da comunicação.

    Publique-se.

    Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

    IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora (documento assinado eletronicamente)

  • 14/11/2023 18:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/11/2023 12:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 17:49

    Conclusos #Não preenchido#

  • 10/11/2023 17:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/11/2023 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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