02/10/2024 13:53

Baixa Definitiva
02/10/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 08:46

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 20:48

Decorrido prazo de JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 20:48

Decorrido prazo de TATIANA GUIMARAES DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8008305-65.2023.8.05.0113 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna Requerente: Jose Raymundo Dos Santos Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498) Advogado: Barbara Brandao Sepulveda (OAB:BA22968) Requerente: Tatiana Guimaraes Dos Santos Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498) Requerente: Jose Raimundo Dos Santos Junior Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8008305-65.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): ELIA MARIA ESTRELA PIMENTEL registrado(a) civilmente como ELIA MARIA ESTRELA PIMENTEL (OAB:BA45498), BARBARA BRANDAO SEPULVEDA (OAB:BA22968) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de alvará na forma requerida no id 427402021.

Cumpra-se.

ITABUNA/BA, 2 de agosto de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
02/09/2024 18:16

Expedição de Alvará.
27/08/2024 02:54

Publicado Decisão em 23/08/2024.
27/08/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8008305-65.2023.8.05.0113 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna Requerente: Jose Raymundo Dos Santos Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498) Advogado: Barbara Brandao Sepulveda (OAB:BA22968) Requerente: Tatiana Guimaraes Dos Santos Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498) Requerente: Jose Raimundo Dos Santos Junior Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8008305-65.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): ELIA MARIA ESTRELA PIMENTEL registrado(a) civilmente como ELIA MARIA ESTRELA PIMENTEL (OAB:BA45498), BARBARA BRANDAO SEPULVEDA (OAB:BA22968) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de alvará na forma requerida no id 427402021.

Cumpra-se.

ITABUNA/BA, 2 de agosto de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
20/08/2024 18:57

Expedição de Alvará.
06/08/2024 12:20

Expedido alvará de levantamento
10/04/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 06:17

Conclusos para despacho
19/01/2024 23:23

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/01/2024 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 01:59

Publicado Despacho em 19/12/2023.
20/12/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:03

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 12:57

Expedição de Alvará.
20/11/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8008305-65.2023.8.05.0113 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna Requerente: Jose Raymundo Dos Santos Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498) Requerente: Tatiana Guimaraes Dos Santos Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498) Requerente: Jose Raimundo Dos Santos Junior Advogado: Elia Maria Estrela Pimentel (OAB:BA45498) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8008305-65.2023.8.05.0113 Classe - Assunto: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) - [Administração de herança] Pólo Ativo: REQUERENTE: JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS, TATIANA GUIMARAES DOS SANTOS, JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR Pólo Passivo: Vistos, etc.

Trata-se de ação de alvará judicial proposta por JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS, TATIANA GUIMARAES DOS SANTOS, JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR, já devidamente qualificados nos autos, com propósito de obter autorização para levantamento de valores devidos pelo Estado da Bahia e não recebidos em vida por CORNELIA GUIMARAES DOS SANTOS inscrita no CPF/MF sob o nº 000576.485-81, falecida em 21 de juho de 2023.

Documentos pessoais da pessoa falecida juntados no id 409825031.

Certidão de óbito acostada ao ID n 302469506.

Documento(s) de identidade do(s) requerente(s) anexado(s) ao(s) id. 409825023 .

Elementos indicativos da existência do vínculo funcional inseridos no id.

N 414269583 . É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 1º da Lei n. 6.859/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Tem-se, portanto, que as verbas de natureza remuneratória podem ser pagas diretamente aos dependentes, e, na sua falta, aos sucessores da pessoa falecida, por meio de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Convém ressaltar, com destaque, que nesta hipótese não é exigida comprovação de inexistência de outros bens e que o valor seja inferior ao limite de 500 ORTN.

Isso, porque a Lei n. 6.859/1980 disciplinou dois regimes para levantamento de valores deixados por pessoa falecida.

O requisito da inexistência de outros bens sujeitos a inventário e o teto de 500 ORTN somente é aplicável para as ações de alvará em que se pleiteia o levantamento de valores depositados em conta bancária (poupança, corrente ou investimentos) ou montantes relacionados com restituição de imposto de renda.

Por sua vez, em se tratando de verba remuneratória, o artigo 1º da citada lei não estabelece a necessidade preenchimento dos requisitos citados acima.

Pois bem.

Feitos esses esclarecimentos, passo ao exame do pedido.

A Lei Estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, dispôs sobre a distribuição do valor devido aos profissionais do Magistério da Educação Básica em face do pagamento ao Estado da Bahia da primeira parcela do precatório judicial de que trata o inciso I do art. 4º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, a título de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, instituído pela Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Segundo o artigo 9º, da Lei Estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, “os herdeiros dos profissionais do Magistério ativos e inativos habilitados na forma do art. 5º desta Lei deverão requerer a percepção do abono, mediante apresentação de alvará judicial autorizando o levantamento parcial ou integral do valor, na forma e prazo a serem definidos em Regulamento”.

O Estado da Bahia editou a Portaria Conjunta SAEB/SEC n° 014 de 24 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado, Edição de domingo, 25 de setembro de 2022 - ano cvii - no 23.509, informa o direito do(a) falecido(a) por J OSE RAYMUNDO DOS SANTOS, TATIANA GUIMARAES DOS SANTOS, JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR, do(a) qual o(s) requerente(s) é/são herdeiros, ao recebimento do abono previsto na Lei estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022 – id 261444362, pág. 40.

Ressalta-se que não há dúvidas de que os requerentes são legítimos herdeiros da falecida, uma vez que a mesma demonstrou a comprovação do falecimento da genitora.

Logo, o pagamento deve ser feito aos herdeiros.

Importante consignar que a presente decisão não está reconhecendo o direito de crédito da falecida, muito menos tem caráter de condenar o Estado da Bahia a pagar valores.

A providência aqui adotada é são somente para autorizar o(s) dependente(s), e, caso não exista, o(s) herdeiro(s), da Sra.

CORNÉLIA GUIMARÃES DOS SANTOS. levantar valores não recebidos em vida, se acaso existentes, a ser pago pelo Estado da Bahia.

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para autorizar JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS, TATIANA GUIMARAES DOS SANTOS, JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR, se acaso existente saldo credor, a levantar(em) o montante devido pelo Estado da Bahia à Sra.

CORNÉLIA GUIMARÃES DOS SANTOS, não recebidos em vida, de que trata a Lei Estadual n. 14.485/2022.

Com efeito, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais.

Expeça-se alvará judicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

ITABUNA, 27 de outubro de 2023.

SAMI STORCH Juiz de Direito
17/11/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 20:20

Expedição de Alvará.
11/11/2023 03:12

Publicado Sentença em 08/11/2023.
11/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
07/11/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 17:00

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/10/2023 21:05

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:58

Expedição de despacho.
18/09/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0526680-20.2018.8.05.0001

Banco Bradesco SA

Cicero Santiago Barbosa Filho

Advogado: Pollyanna Guimaraes Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2018 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0000693-56.2011.8.05.0010

Carmelia Pereira dos Santos

Organizacao de Saude com Excelencia e Ci...

Advogado: Marcio Jose Helfenstein

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/10/2011 10:25

Exibir Processo

Processo nº 8155211-69.2023.8.05.0001

Maria das Gracas Brazao Lima

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/11/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0504264-83.2016.8.05.0274

Jonatan dos Santos Silva

Estado da Bahia

Advogado: Gabriel Goncalves Machado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 8154419-18.2023.8.05.0001

Robson Lacerda da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Emily Fernanda Gomes de Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/11/2023 14:05

Exibir Processo