27/06/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:11

Concedida a gratuidade da justiça a ADONEL PEREIRA DE MATOS - CPF: *54.***.*56-15 (AUTOR).
12/12/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 18:34

Juntada de Petição de réplica
19/11/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
05/11/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8009736-82.2024.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Autor: Adonel Pereira De Matos Advogado: Nelci Borges (OAB:PR119202) Reu: Banco Bmg Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8009736-82.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito] AUTOR: ADONEL PEREIRA DE MATOS REU: BANCO BMG SA DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, existindo nos autos elementos que indiquem a suficiência de recursos, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não trouxe o autor aos autos, quaisquer elementos comprobatórios da hipossuficiência alegada.

Antes de decidir, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, conforme exigência do art. 99, §2º do CPC/2015.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de acesso à Justiça, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de Imposto de Renda, dos dois últimos anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, ou quaisquer outros documentos atualizados que comprovem a situação financeira alegada.

Cumprido o quanto determinado, voltem-me conclusos para decisão urgente, diante da tutela provisória requerida.

Intime-se.

Barreiras - BA, na data da assinatura digital.

Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
09/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 20:23

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:10

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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