TJBA - 8001064-76.2024.8.05.0219

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA INTIMAÇÃO 8001064-76.2024.8.05.0219 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Bárbara Autor: Arlinda Pereira Lima Advogado: Agilson Batista Da Silva Santos Filho (OAB:BA78115) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001064-76.2024.8.05.0219 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA BÁRBARA AUTOR: ARLINDA PEREIRA LIMA Advogado(s): AGILSON BATISTA DA SILVA SANTOS FILHO (OAB:BA78115) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ARLINDA PEREIRA LIMA contra COELBA aduzindo que prepostos da demandada fizeram a troca do medidor de energia em 2022 e que depois da troca do relógio, toda vez que os funcionários verificavam o consumo para disponibilizar o recibo, eles alegavam que estava dando erro no sistema, e não entregavam nenhuma conta à consumidora.

Afirma que no mês de Abril, na presença de um funcionário da empresa, foi dito que a titularidade da residência estaria no nome de outra pessoa: ANTONIO MOTA LIMA.

Aduz que indignada, ligou novamente para fornecedora de energia, onde a atendente, com as informações prestadas, mudou a narrativa, esclarecendo que o contrato da consumidora estava inativo, e para religar precisaria pagar uma taxa, porém afirma que em nenhum momento pediu o cancelamento do contrato, nem a suspenção, e a troca só procedeu, pois segundo o funcionário da fornecedora, o aparelho necessitava de reparos.

Requer a procedência da demanda para condenar a Ré a regularizar o fornecimento de energia elétrica com a troca do transformador, bem como ao pagamento de indenização à título de danos morais; assim como o pagamento de despesas processuais, tendo atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relato do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DA NECESSIDADE DE PERÍCIA Rejeito, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da presente ação.

Ademais, a matéria não é complexa e já vem sendo amplamente analisada nos Juizados Especiais, não havendo qualquer necessidade de perícia.

MÉRITO.

Como relatado, discute-se nestes autos a responsabilidade civil da ré pelos danos morais e materiais supostamente sofridos pela parte autora em decorrência de erro no faturamento de consumo por parte da ré.

Compulsando detidamente o caderno processual, tenho que o caso é de procedência em parte da pretensão autoral.

Explico: De logo, é importante anotar que se está efetivamente diante de uma relação de consumo, dado que autor e réu se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação daquele diploma.

Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor não tolheu de responsabilidade os órgãos públicos e as concessionárias de serviços públicos quanto ao respeito aos direitos dos consumidores.

Pelo contrário, por meio do art. 22 do CDC, impôs-se que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” No mesmo sentido, a lei dos serviços públicos estabelece em seu art. 6º que “Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.” A lei ainda procura definir o que seria um serviço público adequado, indicando-o como sendo aquele “que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.” Feita a digressão e avançando sobre o mérito recursal, verifico que no caso em apreço, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à inexistência do defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o disposto no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Entretanto, a ré não se desincumbiu desse ônus.

Verifico conforme ID 446120003 que o serviço no endereço da autora, constava como inativo.

Ocorre que a parte demandada não apresentou provas acerca do motivo do serviço ter sido suspenso no imóvel da promovente.

Nota-se que a parte demandada não fez prova da regularidade de consumo da parte autora.

Havendo o reconhecimento da abusividade da conduta da ré, a parte consumidora faz jus a indenização por danos morais.

Assim, entendo que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, restando a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

No que tange aos danos morais, trata-se, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço, tendo havido desvio produtivo do consumidor, que se viu privado de seu tempo útil, para buscar, na via judicial a resolução do conflito, circunstâncias que levam à conclusão de que a Requerente sofreu dano moral, passível de compensação pecuniária.

Na fixação do dano moral, prestigiando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir como alerta para a demandada proceder com maior cautela em casos semelhantes (efeito pedagógico-sancionador), obrigando, inclusive, que as empresas revejam suas políticas internas e não continuem a cometer novos atentados similares contra outros consumidores, razão pela qual, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.

Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais formulados, para: a) DETERMINAR que a ré mantenha a regularidade do serviço no imóvel da parte autora, devendo trocar o medidor, no prazo de 20 dias, a contar desta sentença, sob pena de multa que arbitro em R$ 3.000,00 em caso de descumprimento; b) indenizar moralmente a parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser devidamente corrigido pelo INPC da data desta sentença e com juros de 1% ao mês da citação até a data 30/08/2024.

Após, correção pelo IPCA e juros de acordo com a taxa legal, nos termos do art. 389 e art. 406, §1, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Ato contínuo, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995.

De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento de custas ou requerimento de isenção de preparo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para Homologação.

Santa Bárbara - Bahia, datado e assinado eletronicamente.

Lorena Delezzotte Macedo Sapucaia Juíza Leiga HOMOLOGO a presente Minuta de Sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito