24/07/2025 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:20

Decorrido prazo de JORGE NUNES MORENO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:20

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:36

Decorrido prazo de JORGE NUNES MORENO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:13

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:35

Conclusos #Não preenchido#
05/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:03

Decorrido prazo de JORGE NUNES MORENO em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:10

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/02/2025 01:50

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:33

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2025 09:32

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
02/11/2024 00:18

Decorrido prazo de JORGE NUNES MORENO em 01/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco EMENTA 8020212-51.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jorge Nunes Moreno Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8020212-51.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JORGE NUNES MORENO Advogado(s): MAX WEBER NOBRE DE CASTRO registrado(a) civilmente como MAX WEBER NOBRE DE CASTRO IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

PRELIMINARES.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

REJEIÇÃO.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET.

POLICIAL MILITAR INATIVO NA PATENTE DE SUBTENENTE.

PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. 1º TENENTE.

IMPORTE DE 125% (CENTO E VINTE E CINCO POR CENTO).

INCORPORAÇÃO.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8020212-51.2024.8.05.0000, em que figuram como Impetrante JORGE NUNES MORENO e como Impetrados ESTADO DA BAHIA e outros.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público, à unanimidade de votos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, nos termos do voto da relatora.
10/10/2024 08:00

Juntada de Petição de Ciência_8020212_51.2024.8.05.0000_Mandado de Segurança_Policial Militar Inativo_GCET
10/10/2024 07:59

Expedição de Certidão.
10/10/2024 01:47

Publicado Ementa em 10/10/2024.
10/10/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
30/09/2024 07:46

Concedida a Segurança a JORGE NUNES MORENO - CPF: *57.***.*54-04 (IMPETRANTE)
27/09/2024 17:11

Concedida a Segurança a JORGE NUNES MORENO - CPF: *57.***.*54-04 (IMPETRANTE)
27/09/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 11:14

Deliberado em sessão - julgado
16/09/2024 01:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:37

Incluído em pauta para 19/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
30/08/2024 17:29

Solicitado dia de julgamento
07/08/2024 16:57

Conclusos #Não preenchido#
07/08/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:06

Decorrido prazo de JORGE NUNES MORENO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:06

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:44

Expedição de Certidão.
26/04/2024 01:30

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:16

Não Concedida a Medida Liminar
27/03/2024 08:44

Conclusos #Não preenchido#
27/03/2024 08:44

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:59

Inclusão do Juízo 100% Digital
26/03/2024 15:59

Distribuído por sorteio
26/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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