TJBA - 0500285-92.2019.8.05.0150

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA

CPF *89.***.*09-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 00:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 03/12/2024 23:59.

  • 15/10/2024 10:19

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0500285-92.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Maria Da Conceicao Almeida Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0500285-92.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

    Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

    Anote-se.

    Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

    Publique-se.

    Com força de mandado.

    LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema

  • 07/10/2024 17:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

  • 07/10/2024 17:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

  • 07/10/2024 17:33

    Cominicação eletrônica

  • 07/10/2024 17:33

    Cominicação eletrônica

  • 07/10/2024 17:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 07/10/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 16:58

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 24/09/2024 05:26

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 23/09/2024 11:03

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 16:57

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/08/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 03:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/06/2024 23:59.

  • 15/05/2024 07:45

    Expedição de ato ordinatório.

  • 15/05/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2022 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 10/10/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 02/10/2021 00:00

    Publicação

  • 30/09/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 30/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 30/09/2021 00:00

    Mero expediente

  • 04/05/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/04/2019 00:00

    Audiência

  • 02/04/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 02/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/03/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 19/03/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 14/03/2019 00:00

    Publicação

  • 11/03/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/03/2019 00:00

    Mero expediente

  • 27/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 26/02/2019 00:00

    Transferência de Processo

  • 19/02/2019 00:00

    Recebimento

  • 19/02/2019 00:00

    Remessa

  • 18/02/2019 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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