11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 0001020-10.2013.8.05.0243 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Seabra Parte Autora: Nivaldo Jose Alves Advogado: Edson Nogueira Leite (OAB:BA54814) Advogado: Flavio Luiz Marques Dos Santos (OAB:BA18883) Parte Autora: Erivaldo José Alves Advogado: Flavio Luiz Marques Dos Santos (OAB:BA18883) Parte Autora: Osvaldo Jose Alves Advogado: Flavio Luiz Marques Dos Santos (OAB:BA18883) Parte Re: Magnovaldo Cunha Barreto Advogado: Luzimario Da Silva Guimaraes (OAB:BA26789) Terceiro Interessado: José De Araújo Teles Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0001020-10.2013.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA PARTE AUTORA: NIVALDO JOSE ALVES e outros (2) Advogado(s): EDSON NOGUEIRA LEITE (OAB:BA54814), FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como FLAVIO LUIZ MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA18883) PARTE RE: MAGNOVALDO CUNHA BARRETO Advogado(s): LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES registrado(a) civilmente como LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES (OAB:BA26789) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada, no ano de 2013, por NIVALDO JOSE ALVES (PARTE AUTORA), em face de MAGNOVALDO CUNHA BARRETO.

Autos instruídos, prolatada sentença meritória de improcedência, condenando o autor em custas processuais e honorários advocatícios, ante a sucumbência – id n.

Apresentados os embargos de declaração – id n. 26683096, pág.190 – no tocante à condenação do autor (Nivaldo) em custas processuais.

Processo digitalizado e migrado à plataforma PJE, não consta manifestos posteriores, vindo à conclusão.

Breve relato.

DECIDO.

Prima facie, conforme previsão legal, a gratuidade de justiça poderá ser solicitada inclusive em recurso (art.99, caput, do CPC).

Para tanto, malgrado o indeferimento da gratuidade de justiça à parte autora, em sede de comando meritório, não houve oportunidade de comprovação da hipossuficiência alegada, não sendo observado o disposto no art. 99, § 2º do CPC.

Apresentado, por conseguinte, petitório ratificando a necessidade de concessão da gratuidade ao sr.

Nivaldo (autor) – id n. 26683096, pág.189 – comprovando a hipossuficiência alegada (id n. 26683096, pág.196 ), ao passo em que a permanência do indeferimento da gratuidade de justiça extirparia o direito ao acesso à justiça, implicando na própria subsistência do autor, diga-se, aposentado. É pacífico o entendimento que às partes serão concedidas as benesses da gratuidade de justiça quando hipossuficientes financeiramente, a fim de não obstaculizar o acesso à justiça, garantia constitucional.

No presente caso, nota-se que um dos autores, Sr.

Nivaldo, possui rendimentos inferiores ao patamar de cinco salários-mínimos, o que, per si, se torna plenamente possível a concessão da gratuidade da assistência judiciária, vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO. 1.

O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, para fins de deferimento da gratuidade de justiça, a presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões. 2.

Se o comprovante de rendimentos do requerente demonstra montante inferior ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Distrito Federal (inferior a 5 salários mínimos), não se constata quantia superior à renda média dos brasileiros a justificar o indeferimento do benefício. 3.

Recurso provido. (TJ-DF 07096932920228070000 1429484, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 07/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FAMÍLIA.

DIVÓRCIO.

PEDIDO DE AJG.

CABIMENTO.

RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza.

Como se depreende do caso em apreço o agravante percebe remuneração mensal inferior a cinco salários mínimos, patamar utilizado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, de modo que o demonstrativo de pagamento acostado aos autos permite a concessão do benefício, uma vez que caracterizada a indisponibilidade econômica.

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*22-88, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/12/2018). (TJ-RS - AI: *00.***.*22-88 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 18/12/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/01/2019) Desta feita, diante da comprovação de renda mensal (id n. 26683096, pág.196), nos moldes do art. 98, § 5º do CPC, e entendimento jurisprudencial, acolho os embargos de declaração e DOU provimento para conceder às benesses da gratuidade de justiça ao autor NIVALDO JOSE ALVES, de modo a constar no dispositivo da sentença de id n. 26683096, parte final, pág.181: DEFIRO às benesses da gratuidade de justiça ao autor NIVALDO JOSE ALVES (art.98, §5º do CPC), de modo que a condenação em custas processuais e honorários acima fixados, em seu desfavor, ficam com sua exigibilidade suspensa (art. 98, §3º do CPC).

Mantido a condenação em custas processuais e honorários aos demais postulantes, por conseguinte, mantendo-se o restante do comando meritório intacto.

Transitado em julgado, certifique-se, por conseguinte, dê-se baixa imediata nos autos.

P.R.I.C.

Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente
12/09/2024 09:17

Concedida a gratuidade da justiça a NIVALDO JOSE ALVES (PARTE AUTORA).
12/09/2024 09:17

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2024 14:48

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:22

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:51

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE ALVES em 10/11/2022 23:59.
30/06/2023 17:51

Decorrido prazo de ERIVALDO JOSÉ ALVES em 10/11/2022 23:59.
30/06/2023 17:51

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE ALVES em 10/11/2022 23:59.
30/06/2023 17:51

Decorrido prazo de MAGNOVALDO CUNHA BARRETO em 10/11/2022 23:59.
20/09/2022 01:09

Publicado Intimação em 19/09/2022.
20/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2019 15:31

Devolvidos os autos
05/10/2018 09:34

CONCLUSÃO
05/10/2018 09:33

PETIÇÃO
05/10/2018 09:32

RECEBIMENTO
28/09/2018 11:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/09/2018 11:26

PETIÇÃO
17/09/2018 10:48

DOCUMENTO
13/09/2018 13:02

IMPROCEDÊNCIA
17/07/2018 13:55

CONCLUSÃO
17/07/2018 13:50

PETIÇÃO
17/07/2018 13:47

CONCLUSÃO
17/07/2018 13:45

PETIÇÃO
17/07/2018 11:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/07/2018 11:58

RECEBIMENTO
11/07/2018 10:49

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/07/2018 11:33

CONCLUSÃO
05/07/2018 11:26

PETIÇÃO
26/06/2018 15:47

RECEBIMENTO
15/06/2018 12:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/06/2018 11:31

AUDIÊNCIA
07/05/2018 10:43

AUDIÊNCIA
31/01/2018 11:19

MERO EXPEDIENTE
02/02/2017 14:55

PETIÇÃO
02/02/2017 11:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/02/2017 11:29

RECEBIMENTO
24/01/2017 10:52

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/07/2016 14:54

DOCUMENTO
13/06/2016 10:49

DOCUMENTO
08/06/2016 11:15

DOCUMENTO
03/06/2016 17:24

MERO EXPEDIENTE
05/05/2016 16:44

CONCLUSÃO
05/05/2016 16:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/10/2015 11:56

Ato ordinatório
11/09/2015 12:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/09/2015 11:40

DOCUMENTO
07/07/2015 10:10

MERO EXPEDIENTE
08/06/2015 15:24

PETIÇÃO
22/05/2015 08:18

AUDIÊNCIA
22/04/2015 17:18

PETIÇÃO
22/04/2015 16:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/03/2015 12:05

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/03/2015 15:32

AUDIÊNCIA
28/01/2015 09:44

MERO EXPEDIENTE
09/07/2014 13:04

CONCLUSÃO
12/06/2014 13:02

DOCUMENTO
12/06/2014 10:30

CONCLUSÃO
04/06/2014 10:28

PETIÇÃO
22/05/2014 10:26

PETIÇÃO
21/05/2014 15:36

RECEBIMENTO
12/05/2014 14:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/05/2014 09:15

DOCUMENTO
06/05/2014 16:00

LIMINAR
06/05/2014 12:25

PETIÇÃO
06/05/2014 12:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
06/05/2014 12:17

RECEBIMENTO
05/05/2014 14:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/05/2014 14:12

RECEBIMENTO
05/05/2014 14:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/05/2014 14:10

DOCUMENTO
05/05/2014 10:30

MANDADO
30/04/2014 13:32

LIMINAR
08/04/2014 17:52

CONCLUSÃO
03/04/2014 17:50

PETIÇÃO
03/04/2014 11:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/04/2014 11:40

RECEBIMENTO
02/04/2014 10:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
01/04/2014 12:34

MERO EXPEDIENTE
27/03/2014 08:54

CONCLUSÃO
26/03/2014 15:27

RECEBIMENTO
26/03/2014 15:26

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
18/03/2014 14:46

MANDADO
12/03/2014 10:07

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/03/2014 16:39

MANDADO
10/03/2014 16:22

MERO EXPEDIENTE
10/03/2014 16:22

MERO EXPEDIENTE
25/02/2014 12:08

CONCLUSÃO
12/02/2014 12:06

PETIÇÃO
12/02/2014 11:55

RECEBIMENTO
11/02/2014 13:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/02/2014 11:37

MERO EXPEDIENTE
07/11/2013 13:52

PETIÇÃO
07/11/2013 13:52

PETIÇÃO
29/10/2013 10:53

RECEBIMENTO
24/10/2013 12:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/10/2013 08:42

CONCLUSÃO
23/10/2013 08:41

AUDIÊNCIA
07/10/2013 16:51

DOCUMENTO
25/09/2013 15:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/09/2013 15:02

AUDIÊNCIA
13/09/2013 08:55

MERO EXPEDIENTE
11/07/2013 13:07

CONCLUSÃO
06/06/2013 11:20

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2013

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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