18/11/2024 17:48

Baixa Definitiva
18/11/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 14:51

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:45

Decorrido prazo de DANILO GONCALVES NOVAES em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 02:45

Decorrido prazo de ANILDO FERREIRA DA SILVA em 31/10/2024 23:59.
13/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/10/2024.
12/10/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000567-22.2016.8.05.0032 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Brumado Requerente: Clelia Rizerio Bezerra Advogado: Mauricio Durval Ribeiro Ferreira (OAB:BA21779) Interessado: Marlene Rizério Leite Advogado: Danilo Goncalves Novaes (OAB:BA32910) Interessado: Evandro Ney Rizério Leite Advogado: Anildo Ferreira Da Silva (OAB:BA6684) Interessado: Rita De Cássia Rizério Leite De Melo Interessado: Heraldo Antonio Rizério Leite Interessado: Helder De Jesus Rizério Leite Advogado: Anildo Ferreira Da Silva (OAB:BA6684) Intimação: Processo nº. 8000567-22.2016.8.05.0032.

CLÉLIA RIZÉRIO BEZERRA E OUTROS outros propuseram a seguinte AÇÃO DE ALVARÁ em face de MARLENE RIZÉRIO LEITE Há litígio. É o relatório.

DECIDO.

Nesse contexto, estabelece o regramento civil, que o procedimento do Alvará possui natureza de jurisdição voluntária, não comportando litígio entre os possíveis herdeiros de modo a configurar inadequação da via eleita.

Assim, o alvará constitui-se mera autorização para a prática de um ato (cujo objeto sobre o qual recai é incontroverso), não podendo substituir o contencioso e não comportando a formação de lide, motivo pelo qual não há que se falar em dilação probatória.

Nesse sentido, se inclina a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

EXISTÊNCIA DE LITÍGIO.

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O pedido de expedição de alvará judicial, como espécie de procedimento de jurisdição voluntária, constitui-se em mera autorização para a prática de ato, cujo objeto é incontroverso, não havendo margem para litigiosidade (ausência do contencioso), motivo pelo qual não há falar em dilação probatória. 2.

Conquanto os agravantes efetivamente possuam o direito ao levantamento da quantia eventualmente apurada junto ao Banco, mediante a expedição de alvará judicial, a existência de pretensão resistida (vontades divergentes) não é compatível com a natureza deste procedimento.

Assim, inexistindo adequação entre o instrumento jurídico manejado pelos autores/agravantes ? pedido de alvará judicial (procedimento de jurisdição voluntária) - e o provimento jurisdicional vindicado, discussão quanto a regularidade da compensação do saldo apurado com as dívidas certificadas, a pretensão deságua na ausência de interesse de agir, levando à extinção do feito com base no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA."(TJ-GO - AI: 54022450220238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a).

REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV e VI, CPC, pela inadequação da via eleita.

Sem custas.

Nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.

Brumado/BA, data do sistema.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
18/09/2024 16:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/03/2024 01:58

Decorrido prazo de CLELIA RIZERIO BEZERRA em 20/02/2024 23:59.
14/03/2024 01:48

Decorrido prazo de CLELIA RIZERIO BEZERRA em 20/02/2024 23:59.
09/03/2024 18:26

Decorrido prazo de CLELIA RIZERIO BEZERRA em 28/02/2024 23:59.
07/03/2024 20:28

Decorrido prazo de CLELIA RIZERIO BEZERRA em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:47

Conclusos para julgamento
03/03/2024 21:34

Decorrido prazo de DANILO GONCALVES NOVAES em 29/02/2024 23:59.
03/03/2024 21:34

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 29/02/2024 23:59.
03/03/2024 21:34

Decorrido prazo de ANILDO FERREIRA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024 04:05

Publicado Intimação em 22/02/2024.
02/03/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 05:37

Publicado Despacho em 24/01/2024.
04/02/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
30/01/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:58

Conclusos para decisão
25/01/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 10:05

Expedição de despacho.
22/01/2024 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 23:53

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 05/07/2023 23:59.
16/08/2023 23:18

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 05/07/2023 23:59.
16/08/2023 20:35

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 05/07/2023 23:59.
15/08/2023 20:53

Publicado Intimação em 12/06/2023.
15/08/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
17/07/2023 15:30

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:46

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
22/06/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 15:15

Expedição de intimação.
07/06/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:55

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:31

Mandado devolvido Positivamente
24/05/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 13:57

Expedição de intimação.
10/05/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 11:21

Conclusos para despacho
17/05/2022 11:21

Juntada de Certidão
15/05/2022 02:55

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 13/05/2022 23:59.
04/05/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 09:21

Publicado Intimação em 19/04/2022.
25/04/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
18/04/2022 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2022 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/04/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 12:00

Juntada de Certidão
15/02/2022 17:42

Conclusos para despacho
15/02/2022 08:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 08:53

Publicado Intimação em 24/01/2022.
24/01/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 10:43

Expedição de citação.
20/01/2022 10:43

Expedição de citação.
20/01/2022 10:43

Expedição de citação.
20/01/2022 10:43

Expedição de citação.
20/01/2022 10:43

Expedição de intimação.
20/01/2022 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2021 04:25

Decorrido prazo de HERALDO ANTONIO RIZÉRIO LEITE em 19/03/2021 23:59.
15/04/2021 14:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/03/2021 17:33

Juntada de Petição de contestação
18/03/2021 02:48

Decorrido prazo de EVANDRO NEY RIZÉRIO LEITE em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021 02:47

Decorrido prazo de RITA DE CÁSSIA RIZÉRIO LEITE DE MELO em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021 02:47

Decorrido prazo de HELDER DE JESUS RIZÉRIO LEITE em 17/03/2021 23:59.
15/03/2021 19:03

Juntada de Petição de contestação
09/03/2021 09:55

Conclusos para despacho
08/03/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 12:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/03/2021 09:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/03/2021 09:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/03/2021 09:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/03/2021 18:04

Juntada de Petição de contestação
25/02/2021 16:51

Publicado Intimação em 22/02/2021.
25/02/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
18/02/2021 11:42

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
18/02/2021 11:42

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
18/02/2021 11:42

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
18/02/2021 11:42

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
18/02/2021 11:42

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
18/02/2021 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 04:07

Publicado Intimação em 05/02/2021.
03/02/2021 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 12:45

Decorrido prazo de MAURICIO DURVAL RIBEIRO FERREIRA em 03/07/2018 23:59:59.
04/06/2018 14:12

Conclusos para despacho
30/05/2018 11:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2018 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2016 08:14

Conclusos para despacho
05/02/2016 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2016

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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