06/05/2025 09:16

Baixa Definitiva
06/05/2025 09:16

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
22/04/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 22:53

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 03/04/2025 23:59.
05/04/2025 05:23

Decorrido prazo de SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS em 03/04/2025 23:59.
30/03/2025 04:19

Publicado Decisão em 13/03/2025.
30/03/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:56

Expedido alvará de levantamento
19/02/2025 15:02

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:07

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 15:38

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
22/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 04:54

Decorrido prazo de SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS em 29/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:34

Publicado Sentença em 07/10/2024.
30/10/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8073756-87.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Sindicato Dos Hospitais E Estabelecimentos De Servicos Advogado: Yuri Santana Ferreira (OAB:BA42097) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Advogado: Andrea Leoncio Ferreira (OAB:BA73519) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8073756-87.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS Advogado(s): YURI SANTANA FERREIRA (OAB:BA42097) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), ANDREA LEONCIO FERREIRA (OAB:BA73519) SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de tutela provisória ajuizada por Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, em que o autor alega a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica à sua unidade imobiliária, mesmo estando adimplente.

A interrupção teria ocorrido em 06/04/2020, sendo o corte direcionado a outra unidade, e, após tentativa infrutífera de solucionar o problema administrativamente, o autor requereu judicialmente a religação do serviço e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Em contestação, a ré sustentou que não houve corte indevido e que o autor não apresentou documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações, pleiteando a improcedência da ação e a extinção do processo por inépcia da inicial.

Foi deferida a tutela provisória para o imediato restabelecimento do fornecimento de energia, decisão que foi integralmente cumprida.

As partes foram intimadas para a produção de provas, tendo o autor requerido o julgamento antecipado da lide, diante da natureza exclusivamente de direito da matéria.

A ré, por sua vez, pugnou pela produção de provas, contudo, não trouxe elementos novos que justificassem a instrução. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do Julgamento Antecipado A matéria em debate é exclusivamente de direito, e não há necessidade de produção de novas provas, conforme prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de julgamento antecipado formulado pela parte autora é, portanto, acolhido. 2.

Da Legitimidade do Corte Indevido O autor demonstrou que houve interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica em sua unidade, enquanto estava adimplente.

Restou comprovado, pelos documentos anexados à inicial, que a notificação de corte presente no medidor da unidade do autor se referia a outro imóvel.

A ré, em sua contestação, não trouxe provas suficientes para desconstituir os fatos alegados pelo autor, limitando-se a alegar que a unidade consumidora do autor estava ativa, sem fornecer explicações detalhadas sobre o erro ocorrido na suspensão do fornecimento.

A interrupção de serviço essencial, especialmente o de energia elétrica, por erro da concessionária, configura falha na prestação de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços reparar os danos decorrentes de tal falha. 3.

Dos Danos Morais É pacífica a jurisprudência no sentido de que a interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, o dano decorre do próprio fato da interrupção, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos específicos.

O autor, como pessoa jurídica, também pode ser vítima de dano moral, nos termos da Súmula 227 do STJ, especialmente quando o ato ilícito afeta sua honra objetiva e o regular desenvolvimento de suas atividades.

Considerando a gravidade do fato e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 4.

Da Tutela Provisória A tutela provisória foi concedida de forma regular e plenamente justificada, havendo a necessidade de sua confirmação, tendo em vista que o serviço foi restabelecido e o mérito da demanda reconhece o direito do autor.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: Confirmar a tutela provisória, que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica pela ré à unidade do autor; Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (06/04/2020); Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito Substituta Ato Normativo Conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024
03/10/2024 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2024 14:11

Conclusos para julgamento
25/06/2024 14:10

Juntada de Certidão
23/03/2024 00:46

Decorrido prazo de SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS em 21/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 21:07

Publicado Decisão em 14/03/2024.
20/03/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 19:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 15:33

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 04:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/05/2022 23:59.
02/06/2022 04:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS em 27/05/2022 23:59.
20/05/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2022 13:29

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.
14/05/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
11/05/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 15:08

Expedição de carta via ar digital.
04/06/2021 05:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 02/06/2021 23:59.
04/06/2021 05:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS em 02/06/2021 23:59.
31/05/2021 03:48

Publicado Despacho em 25/05/2021.
31/05/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
24/05/2021 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 17:52

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 16:56

Conclusos para decisão
19/05/2021 16:55

Juntada de Certidão
11/03/2021 04:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS em 16/02/2021 23:59.
31/01/2021 01:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/10/2020 23:59:59.
31/01/2021 01:37

Decorrido prazo de SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS em 08/10/2020 23:59:59.
30/01/2021 08:53

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2021.
21/01/2021 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 22:59

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 18:04

Juntada de Petição de contestação
08/01/2021 17:43

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2020 19:11

Mandado devolvido Positivamente
10/12/2020 14:55

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
25/11/2020 13:19

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 01:26

Publicado Decisão em 16/09/2020.
15/09/2020 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 17:19

Concedida a Medida Liminar
04/09/2020 20:37

Conclusos para despacho
04/09/2020 20:36

Juntada de Certidão
04/09/2020 20:31

Juntada de Certidão
04/09/2020 18:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 01:21

Conclusos para despacho
29/07/2020 01:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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