25/06/2025 15:25

Expedição de intimação.
25/06/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos
12/04/2025 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:39

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:38

Expedição de intimação.
01/04/2025 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 09:56

Expedição de intimação.
06/03/2025 00:35

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:54

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:52

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 13:50

Expedição de intimação.
27/01/2025 02:05

Expedição de intimação.
27/01/2025 02:05

Julgado procedente em parte o pedido
25/12/2024 21:48

Publicado Intimação em 05/12/2024.
25/12/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 11:33

Conclusos para julgamento
03/12/2024 11:33

Expedição de intimação.
30/11/2024 06:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
28/11/2024 12:25

Expedição de citação.
22/11/2024 14:44

Juntada de Petição de réplica
24/10/2024 20:22

Publicado Intimação em 07/10/2024.
24/10/2024 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
10/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8007947-66.2024.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Gilka De Oliveira Andrade E Andrade Advogado: Lucas Santos Queiroz (OAB:BA82628) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8007947-66.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: GILKA DE OLIVEIRA ANDRADE E ANDRADE Advogado(s): LUCAS SANTOS QUEIROZ (OAB:BA82628) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 Advogado(s): DESPACHO DECISÃO/DESPACHO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Cuidam os autos de COBRANÇA JUDICIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR movido pela parte Autora acima epigrafada em face do ESTADO DA BAHIA.

Postergo a apreciação do pedido liminar, com o escopo de instaurar o contraditório e colher maiores subsídios.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia (art. 335, III c/c 183, caput, NCPC).

Havendo contestação, acaso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

No que tange à tramitação do processo, observa-se o seguinte.

A Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ, considerando, dentre outros relevantes fatores, o princípio do amplo acesso à justiça, o aumento de celeridade e eficiência da prestação jurisdicional promovidos pela tramitação eletrônica dos processos e a as mudanças introduzidas nas relações e nos processos de trabalho em virtude do fenômeno da transformação digital, autorizou a adoção, pelos Tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital”.

Em âmbito local, o Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, que regulamenta o Juízo 100% Digital no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dispõe que será ele adotado em todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo grau, incluídas aquelas integrantes do Sistema dos Juizados Especiais (art. 2º) e estabelece que o magistrado poderá, a qualquer tempo, instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (art. 4º), consignando-se que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita (art. 4º, § 2º).

Nos termos dos atos normativos de regência da matéria, no âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, ressaltando-se que a inviabilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual e a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” (art. 7º, caput e §1º).

Assim, à luz do quanto exposto, e, em especial, tendo em vista o incremento de eficiência, celeridade e organização experimentados a partir da tramitação integralmente eletrônica dos feitos, com prática dos atos processuais, atendimento e demais providências pertinentes e eventualmente necessárias no âmbito da prestação jurisdicional e das atividades do cartório/secretaria de forma remota, nos termos da Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, do TJBA, INTIMEM-SE as partes, por duas oportunidades sucessivas, com prazo de 5 (cinco) dias em cada uma delas, para que se manifestem quanto ao interesse na adoção/manutenção do Juízo 100% Digital no presente processo.

Na hipótese de silêncio das partes a respeito ou, ainda, de manifestação positiva, fica determinada a adoção/manutenção do Juízo 100% Digital neste processo, devendo o Cartório providenciar as anotações necessárias nos autos, tudo devidamente certificado.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 27 de setembro de 2024.
03/10/2024 12:57

Expedição de citação.
28/09/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 08:34

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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