08/07/2025 08:53

Expedição de intimação.
08/07/2025 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:11

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU INTIMAÇÃO 0000073-95.2004.8.05.0040 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camamu Autor: Elenildes Borges Sacramento Advogado: Tamiles Silva Amaral Lemos (OAB:BA71674) Reu: Evangivaldo Da Paixao Santos Advogado: Sterphson Alves Fernandes (OAB:BA17697-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000073-95.2004.8.05.0040 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZ, DE REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE CAMAMU AUTOR: ELENILDES BORGES SACRAMENTO Advogado(s): TAMILES SILVA AMARAL LEMOS (OAB:BA71674) REU: EVANGIVALDO DA PAIXAO SANTOS Advogado(s): STERPHSON ALVES FERNANDES (OAB:BA17697-A) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens, concessão de pensão em favor da ex-companheira e alimentos à filha comum das partes, promovida por ELENILDES BORGES SACRAMENTO em face de EVANGIVALDO DA PAIXÃO SANTOS.

Em apertada síntese, alegou a parte autora, em suas razões iniciais, que conviveu maritalmente com o réu pelo período de 1997 até meados de outubro de 2004.

Aduz que, no período, as partes amealharam bens comuns.

Assevera que, após a separação, passou a viver em estado de penúria, necessitando do suporte financeiro do ex-companheiro.

O réu ofertou contestação, sustentando, em suma, que é/era casado com LUZANE BRITO DA SILVA SANTOS, mantendo tão somente relação de concubinato com a autora.

Alega que não houve esforço comum para construção do patrimônio indicado na exordial, bem como que presta a devida assistência a sua filha.

Assim, requereu a improcedência da demanda.

A despeito de a ação ter sido ajuizada no ano de 2004, até a presente data, não foi sequer encerrada a fase instrutória.

Sobreveio pedido da parte autora, para ser imitida na posse de imóvel supostamente adquirido pelos conviventes durante o período da união estável. É o relatório.

Decido.

Recebo a petição como pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Conforme disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

A doutrina ensina que, para concessão da tutela provisória de urgência, deve a parte demonstrar elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.

Como bem ensina Fred Didier (DIDIER Jr., Fredie & Braga, Paula Sarno & De Oliveira, Rafael Alexandria.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela; 10ª ed. rev., ampl. e atual.

São Paulo: Editora Jus Podivm, 2015), a probabilidade traduz-se na verossimilhança fática, através da qual, se constata que há um grau considerável de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.

Ou seja, apesar de não ser necessária a prova integral da realidade do direito postulado, é preciso que se visualize, na narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

O perigo na demora traduz-se pelo risco de dano grave ou de difícil reparação, decorrente da não concessão da prestação jurisdicional de forma célere, o que pode ocasionar a frustração por completo da ação judicial examinada.

Por fim, o §3º do artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos em testilha, conforme documentação colacionada aos autos, o imóvel referido pela parte autora é de propriedade da Sra.

MARIA TERESA DA PAIXÃO SANTOS, que teria custeado a obra em favor de suas netas GLÁUCIA BRITO DA SILVA SANTOS, GLAUCIANE BRITO SILVA SANTOS e GLAUCIENE BORGES SACRAMENTO SANTOS.

Os documentos colacionados à inicial, ao menos neste momento, não se mostram suficientes para concessão da medida requerida.

Portanto, em sede de cognição sumária,não resta evidenciada a probabilidade do direito.

ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela antecipada de urgência.

Visto que cuida de processo do ano de 2004, intimem-se as partes para que digam sobre o interesse na produção de provas complementares, no prazo de 10 (dez) dias.

O silência será interpretado como desistência da oitiva das testemunhas arroladas nos documentos iniciais.

Após, retornem conclusos para inclusão do feito em pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Por medida de celeridade e economia processual, CONFIRO FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO à presente decisão.

CAMAMU/BA, [data do sistema].

TIAGO LIMA SELAU Juiz de Direito
07/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
23/09/2023 14:46

Publicado Intimação em 11/09/2023.
23/09/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
06/09/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2023 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2023 01:44

Decorrido prazo de ELENILDES BORGES SACRAMENTO em 14/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:43

Decorrido prazo de EVANGIVALDO DA PAIXAO SANTOS em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:24

Conclusos para decisão
20/07/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 04:00

Decorrido prazo de GRAZIELE AMARAL OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:00

Decorrido prazo de VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:00

Decorrido prazo de STERPHSON ALVES FERNANDES em 17/07/2023 23:59.
08/07/2023 08:52

Publicado Intimação em 07/07/2023.
08/07/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
06/07/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:39

Conclusos para despacho
21/06/2023 22:19

Publicado Despacho em 20/06/2023.
21/06/2023 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 01:03

Decorrido prazo de EVANGIVALDO DA PAIXAO SANTOS em 24/02/2023 23:59.
01/03/2023 09:56

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 15:36

Juntada de Petição de certidão
10/02/2023 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2023 09:33

Expedição de intimação.
02/02/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 10:56

Conclusos para despacho
26/03/2021 09:41

Decorrido prazo de VALMARIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA em 03/03/2021 23:59.
26/03/2021 09:41

Decorrido prazo de STERPHSON ALVES FERNANDES em 03/03/2021 23:59.
10/02/2021 14:24

Publicado Intimação em 08/02/2021.
05/02/2021 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 13:37

Conclusos para despacho
09/07/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 12:22

Conclusos para despacho
28/05/2019 01:41

Devolvidos os autos
23/05/2019 00:00

Recebimento
18/07/2018 00:00

Petição
17/07/2018 00:00

Recebimento
04/07/2018 00:00

Publicação
29/06/2018 00:00

Publicação
20/06/2018 00:00

Recebimento
10/05/2017 00:00

Petição
17/10/2016 00:00

Mandado
20/09/2016 00:00

Expedição de documento
13/04/2016 00:00

Expedição de documento
01/07/2015 00:00

Petição
10/12/2004 00:00

Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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