10/11/2024 01:43

Decorrido prazo de MARIA HELENA VENTURA DE JESUS em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:19

Baixa Definitiva
05/11/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
03/11/2024 22:51

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 30/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU SENTENÇA 8000002-54.2022.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Maria Helena Ventura De Jesus Advogado: Jaiane De Jesus Melo (OAB:BA56429) Advogado: Adonias Alves Da Conceicao (OAB:BA53174) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000002-54.2022.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: MARIA HELENA VENTURA DE JESUS Advogado(s): JAIANE DE JESUS MELO registrado(a) civilmente como JAIANE DE JESUS MELO (OAB:BA56429), ADONIAS ALVES DA CONCEICAO (OAB:BA53174) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Visto.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Alega a parte autora que foi surpreendida com descontos de valores, decorrentes de cartão de crédito consignado no seu benefício previdenciário.

Aduz que não autorizou a contratação.

Na sua contestação, a demandada alegou que efetivamente firmou o contrato de empréstimo, verificando-se a validade e legalidade dos descontos, não havendo, pois, que se falar em fraude ou conduta abusiva do Acionado. É o relatório.

Passo a DECIDIR.

A título de prelúdio, tendo em vista que a reunião de processos em virtude de conexão é facultativa e, ademais, consultando o processo indicado pela ré, vislumbra-se que se referem a causas de pedir e pedidos distintos, afasto esta preliminar para proceder ao julgamento da causa.

Assim, não estão configurados os requisitos do artigo 55 do CPC, pelo que rejeito a preliminar suscitada.

Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir, já que não é requisito para a proposição de ação judicial a tentativa de resolução extrajudicial do conflito, não havendo o que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito.

Preliminarmente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Novo Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida (cobranças de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário) se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas.

DO MÉRITO De uma acurada análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, entendo assistir razão ao Réu.

Isto porque as provas apresentadas e postas à apreciação deste julgador não conseguiram demonstrar nenhum elemento que direcione a uma conduta ilícita da acionada, seja por ação ou omissão.

Aduz a parte autora que foi surpreendida com diversos descontos em seu benefício previdenciário proveniente de empréstimos que não realizou de livre e espontânea vontade, alegando ter sido vítima de conduta abusiva de prepostos da acionada.

Acontece que, ao contrário da parte autora, o banco réu, por seu turno, apresentou cópia do contrato assinado (ID 437136739), comprovante de transferência de valores TED (ID 437136740), assim como documentos pessoais da parte autora, conforme documentos anexados à contestação (ID 437136736).

Note-se que o contrato fora assinado na presença de pelo menos duas testemunhas, em acordo com o que preceitua o artigo 595 do Código Civil, cujo estabelece que o instrumento particular deva ser assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas, obrigatoriamente, nos casos em que qualquer das partes não souber ler, nem escrever.

Assim, ficou demonstrada a contratação regular pela parte requerente.

Há de se destacar que o fato de a parte autora possuir baixa instrução ou ser analfabeta funcional não possui o condão, por si só, de nulificar o contrato por ela firmado, e que preenche os requisitos formais pertinentes, pois o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa ou absoluta da pessoa, consoante se denota dos artigos 3º e 4º do Código Civil.

Esse é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

NEGÓCIOS BANCÁRIOS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ASSINADO PELO AUTOR, SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A CONDIÇÃO DE SER IDOSO E APOSENTADO, NÃO É SUFICIENTE PARA ANULAR OU RESCINDIR UM CONTRATO ASSINADO.

CONTRATO ASSINADO PESSOALMENTE PELO AUTOR E VALOR CREDITADO NA SUA CONTA BANCÁRIA.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZADO PELO AUTOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*38-18, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*38-18 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 19/09/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/09/2018) Por esses motivos, ao analisar detidamente os autos, não merece prosperar o pedido formulado pela parte autora.

Do exame dos documentos acostados, verifico termos de adesão colacionados demonstrando anuência e manifestação de vontade na contratação dos empréstimos guerreados devidamente assinados, inclusive constando documento pessoal da autora e documento que comprova realização de transferência bancária e demonstrativo de todas as operações.

Partindo da premissa de que os atos praticados por pessoas com baixa instrução ou analfabetas são válidos e eficazes, a eventual exclusão do mundo jurídico depende de prova robusta da ocorrência de vício de consentimento, a ser perquirido caso a caso, e não através de enunciados abstratos, conforme o fez o autor na inicial.

Assim, da análise dos documentos apresentados pelo réu, notadamente, a cópia do contrato e comprovantes de transferência bancária (TED), não se pode concluir pela invalidade, ou inautenticidade dos mesmos.

Não se desconhece o teor da Tese 1061, segundo a qual “se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”.

Ocorre que, no caso dos autos, entendo suficientemente demonstrada a autenticidade do contrato através da juntada dos documentos de identidade da parte autora e do documento de transferência do valor objeto do contrato.

Como restou fixado na tese, a prova da veracidade não pressupõe perícia grafotécnica, sendo admissível qualquer meio de prova legal ou moralmente legítimo.

Lembre-se que, ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe determinar a realização das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil/15.

Desta forma, acolher a tese da parte autora de que foi vítima de vício de consentimento, mesmo o réu juntando contrato e documentos pessoais, seria desarrazoado.

A teor do art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora ter demonstrado a verossimilhança de suas alegações.

Não o fez.

Desta forma, das provas coligidas aos autos, entendo, que a parte requerente não conseguiu comprovar o direito que pretende ver reconhecido.

Portanto, não vislumbro a ocorrência de dano, seja de natureza material ou moral, a ser reparado.

Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, declarando a extinção do processo com resolução do mérito.

No caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Sendo este preparado e tempestivo, recebo-o, independente de nova conclusão.

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por m, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de conclusão.

Em caso de requerimento da gratuidade da justiça, a sua apreciação dar-se-á quando da interposição do recurso, bem como seu deferimento ficará condicionado à apresentação de documentos que comprovem a efetiva insuficiência de recursos (DECORE, contracheque, declaração de IR, despesas ordinárias de manutenção da unidade familiar), os quais devem instruir obrigatoriamente a petição de interposição do recurso.

Oportuno destacar que embargos de declaração opostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos da lei de regência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

MARCOS ISAAC DE JESUS SILVA Juiz Leigo Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença do Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Itapicuru, data do sistema.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
09/10/2024 13:39

Expedição de sentença.
07/10/2024 14:31

Expedição de sentença.
07/10/2024 14:31

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIA HELENA VENTURA DE JESUS em 10/04/2024 23:59.
19/09/2024 22:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 02/05/2024 23:59.
19/09/2024 22:11

Decorrido prazo de MARIA HELENA VENTURA DE JESUS em 02/05/2024 23:59.
09/09/2024 20:34

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 03/06/2024 23:59.
09/09/2024 20:34

Decorrido prazo de JAIANE DE JESUS MELO em 03/06/2024 23:59.
09/09/2024 16:52

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES DA CONCEICAO em 03/06/2024 23:59.
09/09/2024 15:09

Conclusos para julgamento
09/09/2024 15:09

Juntada de Certidão
04/07/2024 09:32

Juntada de Certidão
13/06/2024 22:23

Juntada de Termo de audiência
13/06/2024 22:19

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 11/06/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
11/06/2024 07:48

Juntada de Petição de réplica
04/05/2024 17:03

Publicado Despacho em 17/04/2024.
04/05/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
25/04/2024 23:55

Publicado Intimação em 24/04/2024.
25/04/2024 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
25/04/2024 23:54

Publicado Citação em 24/04/2024.
25/04/2024 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 08:24

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 11/06/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
15/04/2024 16:48

Expedição de despacho.
01/04/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 27/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 11:25

Apensado ao processo 8000001-69.2022.8.05.0127
13/03/2024 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 11:31

Conclusos para despacho
04/01/2023 09:48

Conclusos para despacho
20/12/2022 08:55

Juntada de Petição de procuração
28/09/2022 06:08

Decorrido prazo de JAIANE DE JESUS MELO em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 06:08

Decorrido prazo de ADONIAS ALVES DA CONCEICAO em 27/09/2022 23:59.
06/09/2022 21:52

Publicado Intimação em 02/09/2022.
06/09/2022 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
01/09/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2022 16:20

Conclusos para despacho
03/01/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2022

Ultima Atualização
10/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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