20/06/2025 01:23

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:36

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 26/05/2025.
22/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
22/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 26/05/2025.
22/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501209545
19/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501209545
19/05/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/05/2025 10:28

Recebidos os autos
14/05/2025 10:28

Juntada de decisão
14/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/02/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 04:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:27

Juntada de Petição de contra-razões
12/10/2024 10:53

Publicado Intimação em 10/10/2024.
12/10/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
12/10/2024 10:52

Publicado Intimação em 10/10/2024.
12/10/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE INTIMAÇÃO 8000126-97.2020.8.05.0065 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Conde Autor: Alicio Moreira De Oliveira Advogado: Valfredo Seabra Lins Moreira (OAB:BA21869) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000126-97.2020.8.05.0065 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CONDE AUTOR: ALICIO MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): VALFREDO SEABRA LINS MOREIRA (OAB:BA21869) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA em face da sentença proferida por este juízo, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral.

Alega o embargante que a sentença embargada incorreu em contradição e erro de procedimento, ao ser proferida, sem a realização de audiência de conciliação. É o breve relatório.

Decido.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se previstas no art. 1022 do CPC, segundo o qual: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Na espécie, não assiste razão à embargante, pois não há qualquer vício na sentença embargada, devendo eventual irresignação ser exercida através dos meios próprios para tanto.

Destarte, discordando dos termos fixados no dispositivo da sentença, deveria o recorrente interpor o recurso cabível, e não os presentes aclaratórios, pois nada há de contraditório na sentença embargada.

A sentença, de forma clara e objetiva, decidiu a lide, apreciando os argumentos das partes e aplicando o direito ao caso concreto.

A ausência de audiência de conciliação não gera contradição, pois não há incompatibilidade entre essa circunstância e o restante do julgado.

Por fim, verifica-se que a irresignação da embargante quanto à ausência de conciliação surge apenas após o julgamento do feito, demonstrando, claramente, o caráter protelatório dos embargos.

A interposição reiterada de recursos com o fim de retardar o andamento do processo é conduta inadmissível, em desacordo com os princípios da celeridade e da boa-fé processual.

Ante o exposto, não conheço dos presentes aclaratórios por não estarem presentes seus pressupostos legais.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal, após o qual, com ou sem manifestação remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento posterior para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Conde/BA, na data da assinatura eletrônica.

André Vieira Juiz de Direito
08/10/2024 12:29

Expedição de intimação.
08/10/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 01:32

Decorrido prazo de ALICIO MOREIRA DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:51

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:22

Expedição de intimação.
19/09/2024 10:22

Expedição de intimação.
19/09/2024 10:09

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA - CNPJ: 15.***.***/0001-94 (REU)
13/03/2024 15:36

Conclusos para julgamento
13/03/2024 15:31

Juntada de Certidão
31/01/2024 03:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/01/2024 20:57

Publicado Intimação em 13/12/2023.
02/01/2024 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
02/01/2024 20:56

Publicado Intimação em 13/12/2023.
02/01/2024 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
12/12/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 10:49

Expedição de despacho.
12/12/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 10:49

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 15:43

Conclusos para julgamento
29/05/2023 12:19

Conclusos para despacho
29/05/2023 12:14

Expedição de despacho.
29/05/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 09:32

Expedição de despacho.
27/04/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:17

Conclusos para despacho
16/03/2022 11:09

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2022 21:46

Publicado Despacho em 10/03/2022.
14/03/2022 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
10/03/2022 15:43

Juntada de Petição de réplica
09/03/2022 13:39

Expedição de despacho.
09/03/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 10:44

Expedição de Mandado.
08/03/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2020 13:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 07:38

Publicado Mandado em 15/07/2020.
22/07/2020 16:02

Conclusos para despacho
20/07/2020 13:34

Juntada de Petição de contestação
14/07/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 11:47

Expedição de Mandado via Sistema.
14/07/2020 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 11:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2020 11:20

Conclusos para decisão
27/04/2020 11:20

Audiência conciliação cancelada para 26/05/2020 09:00.
24/04/2020 15:32

Audiência conciliação designada para 26/05/2020 09:00.
24/04/2020 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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