03/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 488143496
03/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:35

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 12:11

Juntada de intimação
25/02/2025 12:08

Expedição de citação.
25/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:06

Expedição de citação.
25/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005050-90.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Eurotainer Brasil - Locacao De Equipamentos Ltda.

Advogado: Fabio Do Carmo Gentil (OAB:SP208756) Reu: Danrc Locacoes Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005050-90.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: EUROTAINER BRASIL - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Advogado(s): FABIO DO CARMO GENTIL (OAB:SP208756) REU: DANRC LOCACOES LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO Analisando os autos, observo que o autor requer nova citação nos novos endereços fornecidos da sócia Daniele Aparecida Denofrio Lima, bem como da empresa ré DANRC LOCAÇÕES LTDA - EPP.

Pois bem! Da análise dos autos, verifica-se dificuldade em localizar a Empresa requerida para efetiva citação, razão pela qual a parte autora pugna pela citação da empresa na pessoa do seu sócio, citado no processo. É sabido e consabido que a citação é o ato formal pelo qual as partes são chamadas para integrarem a relação processual (Artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil).

Destarte, a teor do art.242 do CPC, admite-se a citação pessoal, na pessoa do representante legal do réu.

Com efeito, o direcionamento da citação ao representante legal não tem o condão de trazê-lo à lide na condição de parte, de modo que, a citação da pessoa jurídica somente efetiva-se quando o ato citatório é direcionado ao endereço comercial e recebida por quem é de direito.

In verbis: Art. 242.

A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. [...] Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250 . 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Apensar de não desconhecer opinião de que a citação editalícia é ficta, mister lembrar que a pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica, de modo que, INVÁLIDO é o ato citatório quando direcionado a pessoa jurídica (endereço comercial) na pessoa do seu representante e/ou aquele com poderes para receber a citação (endereço particular/domiciliar), especialmente, quando não há garantia do recebimento da citação em mãos próprias, o que só tornaria eterno o feito, com possível alegação de nulidade processual.

Nessa linha é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO SÓCIO.

RECEBIMENTO DA CARTA POR TERCEIRO.

CITAÇÃO INVÁLIDA.

NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.

RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0023360-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.03.2022) (TJ-PR - AI: 00233601120218160000 Curitiba 0023360-11.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 11/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ENDEREÇO CONHECIDO - DIRECIONAMENTO DO ATO CITATÓRIO AO ENDEREÇO DO SÓCIO - NULIDADE - RECONHECIMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - REVELIA AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - TEORIA DA ASSERÇÃO. É nula a citação da pessoa jurídica quando direcionada para o endereço residencial do sócio, sem que ao menos seja tentada a sua localização no endereço informado perante a Junta Comercial.

Lado outro, considerando o comparecimento espontâneo da parte e o oferecimento da defesa, não há que se falar em repetição do ato, bastando a reforma pontual da r. decisão singular para afastar a decretação da revelia.

A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção"(STJ - AREsp nº 925.422/SP).

Verificada a possibilidade, in status assertionis, de os réus, apontados como fiadores do contrato de locação, sofrerem os efeitos da condenação em caso de procedência da ação de cobrança, a sua legitimidade para causa está configurada (TJ-MG - AI: 29431280820228130000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/03/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023).

Por fim, considerando que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio (art. 246,§1º, CPC), assim como, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação nos meios elencado na Lei (1º-A), INDEFIRO o pedido de ID 442835390, referente à citação da sócia Daniele Aparecida Denofrio Lima.

Outrossim, considerando o novo endereço fornecido da empresa ré na petição de ID 442835390, DEFIRO o pedido tocante citação nos endereços da ré, qual seja, Rua Sao Cristovao, 1732, LOJA 03 QUADRA0001 LOTE 01 A 04 LOT.

JARDIM TARUMAN, Itinga, Lauro de Freitas/BA - CEP 42739-005.

Dou ao presente despacho força de mandado/carta/ofício/comunicado.

CUMPRA-SE.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação Destinatário: DANRC LOCAÇÕES LTDA - EPP Endereço: Rua Sao Cristovao, 1732, LOJA 03 QUADRA 0001 LOTE 01 A 04 LOT.

JARDIM TARUMAN, Itinga, Lauro de Freitas/BA - CEP 42739-005
26/09/2024 12:44

Juntada de mandado
26/09/2024 12:42

Expedição de citação.
26/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:33

Juntada de intimação
14/08/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:15

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:29

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:56

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:54

Publicado Intimação em 30/04/2024.
03/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
23/04/2024 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 10:24

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 11:38

Conclusos para despacho
12/01/2024 13:50

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:49

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
26/09/2023 14:38

Juntada de carta precatória
05/09/2023 16:01

Decorrido prazo de FABIO DO CARMO GENTIL em 20/06/2023 23:59.
05/09/2023 13:14

Conclusos para despacho
05/07/2023 21:50

Publicado Intimação em 12/06/2023.
05/07/2023 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
27/06/2023 21:30

Publicado Intimação em 12/06/2023.
27/06/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
06/06/2023 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:00

Juntada de ato ordinatório
25/04/2023 14:04

Juntada de ato ordinatório
03/04/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 16:20

Expedição de Carta precatória.
28/03/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 13:58

Conclusos para decisão
27/03/2023 13:49

Expedição de citação.
27/03/2023 13:37

Desentranhado o documento
27/03/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 13:35

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:31

Expedição de citação.
27/03/2023 13:29

Expedição de Mandado.
15/03/2023 20:21

Expedição de Mandado.
15/03/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 15:27

Conclusos para despacho
01/07/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 19:40

Mandado devolvido Cancelado
22/04/2022 18:32

Expedição de Mandado.
22/04/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:36

Conclusos para despacho
21/02/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:44

Conclusos para despacho
23/09/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 00:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 05:15

Decorrido prazo de FABIO DO CARMO GENTIL em 16/04/2021 23:59.
22/04/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 13:58

Publicado Intimação em 08/04/2021.
09/04/2021 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 14:31

Expedição de decisão.
07/04/2021 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 14:25

Expedição de decisão.
07/04/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 08:46

Decorrido prazo de EUROTAINER BRASIL - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. em 22/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 19:07

Mandado devolvido Negativamente
24/12/2020 11:13

Decorrido prazo de EUROTAINER BRASIL - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. em 02/07/2020 23:59:59.
05/12/2020 18:53

Publicado Decisão em 30/11/2020.
27/11/2020 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 07:37

Expedição de decisão via Central de Mandados.
27/11/2020 07:37

Concedida a Medida Liminar
25/11/2020 00:24

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2020 12:37

Conclusos para decisão
14/07/2020 06:17

Publicado Despacho em 01/07/2020.
29/06/2020 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 23:22

Expedição de Certidão via Sistema.
29/06/2020 18:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2020 13:42

Publicado Despacho em 19/06/2020.
18/06/2020 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 09:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 15:29

Conclusos para decisão
12/06/2020 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001616-20.2024.8.05.0032

Noelina de Souza Lima Ribeiro

Municipio de Brumado

Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/05/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 8000321-32.2022.8.05.0156

Elcio Felicio de Jesus Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilson Silva Amaral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/03/2022 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0039650-90.2010.8.05.0001

Valnei Batista Mota

Bmw do Brasil LTDA

Advogado: Ailton Barbosa de Assis Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2010 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0039650-90.2010.8.05.0001

Valnei Batista Mota

Bmw do Brasil LTDA

Advogado: Ailton Barbosa de Assis Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/11/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 8000797-90.2019.8.05.0248

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Gilvanildo dos Santos Silva

Advogado: Alysson Tosin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/05/2019 10:19

Exibir Processo