07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU INTIMAÇÃO 0000318-19.2000.8.05.0082 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Gandu Reu: Antonio Pereira Dos Santos Advogado: Joao Neto Costa Ribeiro (OAB:BA15905) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Aurelino Rocha De Matos Advogado: Daniel Pereira Lima (OAB:BA551-A) Advogado: Marcelo Miranda (OAB:BA39116) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE GANDU Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000318-19.2000.8.05.0082 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE GANDU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: AURELINO ROCHA DE MATOS e outros Advogado(s): DANIEL PEREIRA LIMA (OAB:BA551-A), MARCELO MIRANDA (OAB:BA39116), JOAO NETO COSTA RIBEIRO (OAB:BA15905) SENTENÇA Trata-se de ação penal que tramita pelo rito do Tribunal do Júri em face de Aurelino Rocha de Matos e Antonio Pereira dos Santos para apuração da prática de crime previsto no art. 121 §2º, IV do Código Penal que teria ocorrido em 04/06/86 contra a vítima Lourival Venâncio de Souza.

Recebimento da denúncia em 30/11/2000, ID 163694042.

Pronúncia em 14/06/2004, ID163696512.

Decisão de declaração de nulidade da pronúncia pelo STJ em 06/06/2007, ID 163696714.

Nova pronúncia em 10/10/2012, ID163696715, pág 38.

O acusado Aurelino nasceu no ano de 1943 e o acusado Antonio nasceu no ano de 1950, contando ambos com mais de 70 anos, portanto.

Da análise dos autos denota-se que em relação ao delito citado já se efetivou o lapso prescricional.

Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a prescrição é definida como “a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado.” A prescrição constitui, assim, causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP). À luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, a prescrição, antes de transitada a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, sendo que, em seu inciso I, o referido Código estabelece o prazo prescricional de 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12 anos.

Contudo, o art. 115 do Código Penal, estabelece que a prescrição corre pela metade para os acusados com mais de 70 anos na data da sentença.

No caso concreto, o prazo prescricional passa a ser de 10 anos.

Entre o recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia transcorreu lapso prescricional de 15 anos.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, dos réus Aurelino Rocha de Matos e Antonio Pereira dos Santos com fulcro nos art. 107, IV e art. 109, I ´c/c art. 115, todos do Código Penal.

Intime-se as partes pela publicação dessa sentença, dispensando-se a forma presencial, forte no ENUNCIADO 105 que diz ser “dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.

Nos termos do art. 201, §3º do CPP, caso a vítima não seja localizada no endereço fornecido, considerar-se-á intimada com a remessa ao endereço indicado.

Transitada em julgado e feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se Intime-se.

GANDU/BA, data da assinatura eletrônica LUANA MARTINEZ GERACI Juíza de Direito
22/04/2022 04:16

Decorrido prazo de JOAO NETO COSTA RIBEIRO em 18/04/2022 23:59.
22/04/2022 04:16

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA LIMA em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 07:14

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS em 05/04/2022 23:59.
11/04/2022 07:14

Decorrido prazo de AURELINO ROCHA DE MATOS em 05/04/2022 23:59.
10/04/2022 14:09

Publicado Intimação em 30/03/2022.
10/04/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
10/04/2022 09:06

Publicado Intimação em 30/03/2022.
10/04/2022 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2022
03/04/2022 21:09

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.
03/04/2022 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2022
29/03/2022 12:00

Expedição de intimação.
29/03/2022 11:59

Expedição de intimação.
29/03/2022 11:58

Expedição de intimação.
29/03/2022 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2022 12:37

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
24/03/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 08:55

Conclusos para despacho
24/03/2022 08:55

Comunicação eletrônica
24/03/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
03/12/2021 23:27

Devolvidos os autos
18/02/2021 15:01

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
18/02/2021 15:01

REATIVAÇÃO
23/03/2018 16:09

Baixa Definitiva
23/03/2018 16:09

DEFINITIVO
21/12/2016 12:53

RECEBIMENTO
02/12/2016 17:56

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/11/2016 12:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/10/2016 14:55

DOCUMENTO
14/09/2016 14:40

DOCUMENTO
23/08/2016 08:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/08/2016 15:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/07/2016 14:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/07/2016 17:00

MORTE DO AGENTE
20/05/2016 17:01

CONCLUSÃO
20/05/2016 16:56

RECEBIMENTO
05/04/2016 11:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/03/2016 15:40

MERO EXPEDIENTE
18/01/2016 11:55

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/10/2015 10:15

CONCLUSÃO
02/10/2015 10:14

RECEBIMENTO
09/07/2015 12:28

REMESSA
09/07/2015 11:43

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
17/06/2015 16:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/06/2015 15:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/06/2015 10:43

MERO EXPEDIENTE
14/05/2015 15:18

CONCLUSÃO
14/05/2015 15:17

RECEBIMENTO
12/05/2015 11:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/05/2015 13:10

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/05/2015 13:09

DOCUMENTO
11/03/2015 15:43

ENTREGA EM CARGAVISTA
11/03/2015 15:41

DOCUMENTO
06/02/2015 08:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/02/2015 08:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/01/2015 13:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/12/2014 14:07

MERO EXPEDIENTE
25/11/2014 12:02

DOCUMENTO
16/10/2014 13:02

RECEBIMENTO
16/10/2014 10:35

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/01/2014 08:50

CONCLUSÃO
08/01/2014 08:50

RECEBIMENTO
02/10/2013 09:54

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/09/2013 13:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/09/2013 10:02

MERO EXPEDIENTE
01/04/2013 16:17

CONCLUSÃO
01/04/2013 16:15

TRÂNSITO EM JULGADO
13/03/2013 12:05

DOCUMENTO
28/12/2012 15:29

DOCUMENTO
29/11/2012 14:40

DOCUMENTO
26/11/2012 14:55

DOCUMENTO
20/11/2012 16:47

DOCUMENTO
19/11/2012 16:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/10/2012 13:13

DOCUMENTO
18/10/2012 15:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/10/2012 12:57

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/10/2012 16:10

PROCEDÊNCIA
10/10/2012 16:09

MERO EXPEDIENTE
01/03/2011 15:29

CONCLUSÃO
31/01/2011 10:34

MERO EXPEDIENTE
21/10/2010 11:17

DOCUMENTO
06/02/2009 11:54

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
01/12/2008 15:00

DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2000

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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