04/04/2025 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
04/04/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/11/2024 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 28/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002410-45.2017.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Autor: Carlete Alecrim Gomes Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Autor: Solange Dos Santos Arnaldo Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Reu: Municipio De Uibai Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8002410-45.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: CARLETE ALECRIM GOMES e outros Nome: CARLETE ALECRIM GOMES Endereço: Rua José Pereira da Rocha, SN, Centro, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Nome: SOLANGE DOS SANTOS ARNALDO Endereço: Rua Alto da Estrela, 608, Centro, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): RÉU: MUNICIPIO DE UIBAI Nome: MUNICIPIO DE UIBAI Endereço: AV PEDRO JOAQUIM MACHADO, S/N, CENTRO, UIBAí - BA - CEP: 44950-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por SOLANGE DOS SANTOS ARNALDO sob o argumento de erro material contido na sentença prolatada por este juízo (ID n. 212966496).

Segundo alega a embargante, “(...) este juízo indeferiu o pagamento da diferença do décimo terceiro relativo aos anos de 2014 e 2015 da parte embargante, sob o fundamento de que, a autora SOLANGE DOS SANTOS ARNALDO já teve o deferimento do pagamento da diferença da gratificação natalina relativa aos anos de 20134 e 2015 nos autos do Processo nº 8001875-19.2017.8.05.0110, entretanto, não observou que naquele processo trata-se de cobrança de diferença do 1/3 de férias, então, sendo verbas diferentes, motivo pelo qual merece correção esse erro para evitar prejuízos a parte embargante”.

Instada a oferecer contrarrazões recursais, a parte contrária deixou escoar o prazo.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Disciplina o Código de Processo Civil em seu art. 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material.

Em regra, os embargos de declaração não possuem "efeitos modificativos" ou, "efeitos infringentes", porém, o que ocorre nos embargos declaratórios é que a causa de sua oposição (corrigir erro material) pode resultar no reconhecimento de que a nova decisão, superada o erro, é incompatível com a decisão anterior.

Sem maiores delongas, assiste razão à embargante.

O erro material apontado de fato subsiste, uma vez que, de forma diversa do quanto consignado na vergastada sentença, nos autos do Processo nº 8001875-19.2017.8.05.0110, o pedido é de condenação do demandado ao pagamento de diferença do 1/3 de férias, ao passo que nestes autos o que pretende a embargante é o pagamento da diferença da gratificação natalina, sendo verbas diferentes.

Isto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito modificativo, para corrigir o erro material/contradição apontada, a fim de que a parte dispositiva da sentença sob ID n. 212966496 tenha a seguinte redação: “(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE UIBAÍ/BA a pagar às servidoras públicas CARLETE ALECRIM GOMES e SOLANGE DOS SANTOS ARNALDO a importância referente às diferenças verificadas no pagamento do 13º salário referente aos anos de 2013 a 2015, apuradas entre a remuneração e os valores efetivamente pagos, sendo que os juros de mora devem ser aplicados no mesmo índice utilizado para remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE. ) e a correção monetária deve realizar-se com base no IPCA-E, afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida.

A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do novo Código de Processo Civil”.

Ficam mantidas as demais disposições contidas na referida sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê, 10 de setembro de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
05/10/2024 15:42

Juntada de Petição de Documento_1
03/10/2024 09:20

Expedição de intimação.
03/10/2024 09:20

Expedição de intimação.
10/09/2024 10:55

Expedição de intimação.
10/09/2024 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos
07/02/2024 15:40

Conclusos para julgamento
23/08/2023 09:27

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:27

Juntada de Certidão
21/04/2023 01:34

Mandado devolvido Positivamente
13/04/2023 17:42

Juntada de Certidão
13/04/2023 17:40

Expedição de intimação.
15/12/2022 21:07

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 11:26

Conclusos para julgamento
24/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
27/07/2022 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2022 11:21

Expedição de intimação.
19/07/2022 11:21

Julgado procedente o pedido
08/11/2021 15:39

Conclusos para julgamento
08/11/2021 15:38

Juntada de Certidão
22/06/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 14:16

Conclusos para julgamento
31/03/2020 14:14

Juntada de Certidão
30/03/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 22/01/2020 23:59:59.
12/12/2019 09:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/12/2019 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2019 17:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 09:17

Publicado Intimação em 22/11/2019.
22/11/2019 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2019 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 15:10

Expedição de intimação via Central de Mandados.
21/11/2019 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 18:07

Conclusos para despacho
16/09/2019 18:06

Juntada de Certidão
16/09/2019 18:05

Juntada de Certidão
12/06/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIBAI em 08/02/2019 23:59:59.
29/11/2018 11:20

Juntada de Petição de citação
29/11/2018 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2018 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2018 15:52

Expedição de citação.
16/01/2018 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 11:14

Conclusos para decisão
18/12/2017 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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