01/07/2025 09:20

Conclusos para julgamento
01/07/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000651-66.2017.8.05.0168 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Monte Santo Executado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Exequente: Edleusa Da Silva Lopes Advogado: Enzo Philipe Goncalves Oliveira (OAB:BA60845) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) REQUERIDA, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DO DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, EM SENDO O CASO, CUMPRA-SE NO QUE LHES COMPETIR NO PRAZO LEGAL.

MONTE SANTO-BA, 16.04.2021.

EU, CLAUDIANE CORDEIRO DA SILVA E SILVA - DIGITEI.

EU, MARIA DAS NEVES COSTA OLIVEIRA - ESCREVENTE, CONFERI.

DESPACHO/DECISÃO: O autor apresenta histórico de consumo ao ID 6471826 , donde se extrai média de consumo dos últimos 12 meses da distribuição da ação, resultando em 175 kwh (ID 6471826), e sendo pago valor de R$ 900,49 (novecentos reais e quarenta e nove centavos), considerada a tarifa de baixa renda com NIS.

Considerando que a tarifa B.2 Rural para unidades que consumem acima de 100 KWH à época seria R$0,30, e levando-se em conta que a média de consumo à época da cobrança resultava em 175 KWH que multiplicado por 60 meses, e incidindo a tarifa de R$ 0,30 (trinta centavos), teríamos como valor devido pela autora R$ 3150,00 (três mil cento e cinquenta reais), somando-se a este o percentual de 12,96 de ICMS e 5,07% de PIS\COFINS.

Portanto, observa-se que o requerido não deve obrigação de pagar ao requerente, descartando a hipótese trazida pelo autor de que a tarifa baixa renda com NIS não incidiria ICMS e PIS\COFINS, uma vez que consumidora igual ou superior a 150 KWH.

Considerando que no intervalo de 12 meses o autor pagou o valor de R$900,49 (…), no período de cinco anos, tem-se o autor efetuou o pagamento de R$4.502,45 (…).

Assim, efetuadas as compensações, deve o requerido pagar o valor de 1.352,45 (…) somado aos juros e correção monetária.

Assim sendo, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de valores para satisfação do crédito.

Monte Santo-BA, 9 de fevereiro de 2021 Sirlei Caroline Alves Santos Juiz de Direito
26/09/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 08:58

Conclusos para despacho
13/05/2021 01:43

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 01:43

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 01:43

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 12/05/2021 23:59.
24/04/2021 04:03

Publicado Intimação em 19/04/2021.
24/04/2021 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
22/04/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2021 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/03/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 14:06

Conclusos para despacho
25/12/2020 16:25

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 02/10/2020 23:59:59.
25/12/2020 16:25

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 02/10/2020 23:59:59.
25/12/2020 16:20

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 02/10/2020 23:59:59.
24/12/2020 06:47

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 29/07/2020 23:59:59.
24/12/2020 06:47

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 29/07/2020 23:59:59.
16/12/2020 09:27

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 29/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 11:26

Publicado Intimação em 08/07/2020.
22/07/2020 00:15

Publicado Intimação em 07/07/2020.
06/07/2020 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 14:05

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 15:22

Conclusos para despacho
23/06/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2020 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 19:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 13:58

Conclusos para despacho
18/12/2019 02:11

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 17/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 02:11

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 17/12/2019 23:59:59.
18/12/2019 02:11

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 17/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 13:46

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 18:54

Publicado Intimação em 02/12/2019.
29/11/2019 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 18:38

Expedição de Alvará.
10/10/2019 13:17

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 16:06

Conclusos para decisão
21/09/2019 01:22

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 11/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 01:22

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 11/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 01:22

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 11/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2019 18:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 06:51

Publicado Intimação em 20/08/2019.
17/08/2019 22:58

Expedição de intimação.
12/08/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
18/10/2018 22:31

Juntada de termo
29/08/2017 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 15:42

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2017 15:41

Conclusos para despacho
29/08/2017 13:29

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2017 01:24

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA em 28/08/2017 23:59:59.
29/08/2017 01:24

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 28/08/2017 23:59:59.
29/08/2017 01:15

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONCA em 28/08/2017 23:59:59.
28/08/2017 16:02

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2017 00:05

Publicado Intimação em 16/08/2017.
16/08/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2017 16:05

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2017 12:08

Juntada de Petição de recurso inominado
24/07/2017 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2017 10:48

Conclusos para julgamento
20/07/2017 21:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 15:49

Juntada de Petição de contestação
13/07/2017 15:14

Juntada de Petição de petição
13/07/2017 00:25

Publicado Intimação em 13/07/2017.
13/07/2017 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2017 22:55

Juntada de Certidão
03/07/2017 21:06

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 19/07/2017 14:00.
27/06/2017 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 12:55

Juntada de Petição de outros documentos
21/06/2017 13:35

Conclusos para decisão
21/06/2017 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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