15/07/2025 12:02

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO BIONE FERRAZ em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:02

Decorrido prazo de ROSIMAR DE NOVAES SAMPAIO FERRAZ em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:02

Decorrido prazo de ALINE DE NOVAES SAMPAIO FERRAZ em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:21

Baixa Definitiva
01/07/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 03:45

Decorrido prazo de KARLYANNE DE NOVAES FERRAZ COELHO em 16/06/2025 23:59.
15/06/2025 19:38

Publicado Sentença em 16/06/2025.
15/06/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:39

Expedição de sentença.
12/06/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 18:19

Expedição de sentença.
08/05/2025 18:19

Homologado o pedido
28/04/2025 15:16

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 21:51

Decorrido prazo de KARLYANNE DE NOVAES FERRAZ COELHO em 08/11/2024 23:59.
17/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
09/11/2024 18:00

Decorrido prazo de KARLYANNE DE NOVAES FERRAZ COELHO em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 19:11

Expedição de decisão.
05/11/2024 19:11

Expedição de Alvará.
05/11/2024 18:14

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO BIONE FERRAZ em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 18:14

Decorrido prazo de ROSIMAR DE NOVAES SAMPAIO FERRAZ em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 18:14

Decorrido prazo de ALINE DE NOVAES SAMPAIO FERRAZ em 31/10/2024 23:59.
05/11/2024 14:17

Expedição de decisão.
12/10/2024 23:15

Publicado Decisão em 09/10/2024.
12/10/2024 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 8003348-84.2024.8.05.0113 Inventário Jurisdição: Itabuna Requerente: Karlyanne De Novaes Ferraz Coelho Advogado: Henrique Boaventura Calasans Minervino (OAB:BA24535) Inventariado: Jose Alberto Bione Ferraz Inventariado: Rosimar De Novaes Sampaio Ferraz Inventariado: Aline De Novaes Sampaio Ferraz Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8003348-84.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: INVENTÁRIO (39) - [Inventário e Partilha] Pólo Ativo: REQUERENTE: KARLYANNE DE NOVAES FERRAZ COELHO Pólo Passivo: INVENTARIADO: JOSE ALBERTO BIONE FERRAZ, ROSIMAR DE NOVAES SAMPAIO FERRAZ, ALINE DE NOVAES SAMPAIO FERRAZ Vistos etc.

Trata-se de pedido de expedição de alvarás judiciais formulado por Karlyanne de Novaes Ferraz Coelho, única herdeira e adjudicante, pleiteando autorização para a transferência de um veículo segurado para a seguradora e recebimento da indenização correspondente e levantamento dos valores de pensão por morte deixados pelo primeiro falecido, José Alberto Bione Ferraz, à viúva, Rosimar de Novaes Sampaio Ferraz. É o breve relatório.

Passo a fundamentar.

A requerente solicitou a expedição de alvará judicial para autorizar a transferência do veículo Siena Attractive 1.4, ano 2013/2014, placa OUJ-4730, chassi nº 9BD197132E3113602, para a Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, com CNPJ 61.***.***/0001-60, e a liberação da indenização correspondente à perda total do veículo.

Nos termos do art. 794 do Código Civil, o seguro de vida ou de acidentes pessoais, em caso de morte, não se considera herança e não está sujeito às dívidas do segurado.

No entanto, sendo o veículo objeto de seguro e tendo sofrido perda total, é necessário que a transferência seja autorizada judicialmente para a efetivação do pagamento da indenização.

Diante disso, defiro o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a transferência do veículo para a Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, bem como para a liberação da indenização devida, com base nos documentos e laudos periciais apresentados no id 439485764.

A requerente solicitou a expedição de alvará para o levantamento dos valores referentes à pensão por morte deixada pelo falecido pai da viúva, José Alberto Bione Ferraz.

O art. 620, IV, g, do Código de Processo Civil e a Lei 6.858/80 preveem o levantamento de valores devidos a empregados falecidos e seus dependentes independentemente de inventário.

Contudo, trata-se de assunto previdenciário, a competência para o julgamento de questões referentes à pensão por morte é da Justiça Federal, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 109, I.

Di

ante ao exposto, DEFIRO a expedição de alvará judicial para a autorização da transferência do veículo Siena Attractive 1.4, ano 2013/2014, placa OUJ-4730, para a Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, CNPJ 61.***.***/0001-60, bem como para a liberação da indenização correspondente à perda total do referido veículo a herdeira Karlyanne de Novaes Ferraz Coelho.

P.

R.

I.

C.

ITABUNA, 18 de setembro de 2024.

SAMI STORCH Juiz de Direito
07/10/2024 16:45

Expedição de decisão.
07/10/2024 16:45

Concedida em parte a Medida Liminar
07/10/2024 16:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
17/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 21:06

Publicado Despacho em 26/04/2024.
04/05/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 14:17

Expedição de despacho.
24/04/2024 14:17

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2024 11:06

Desentranhado o documento
12/04/2024 11:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2024 12:56

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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