10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIRITIBA INTIMAÇÃO 0000277-07.2014.8.05.0197 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Piritiba Reu: Alberto Silva Souza Advogado: Caroline Maria Santana De Lima (OAB:BA27525) Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIRITIBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000277-07.2014.8.05.0197 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIRITIBA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: ALBERTO SILVA SOUZA Advogado(s): CAROLINE MARIA SANTANA DE LIMA (OAB:BA27525), EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619), JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de ALBERTO SILVA SOUZA, por meio da qual lhe imputa, originariamente, a prática dos fatos criminosos descritos na denúncia.

O órgão ministerial pugnou, nos termos da petição de id. 459710899 a extinção da punibilidade do agente pela prática do fato criminoso descrito art. 163, parágrafo único, inciso II, do CP e a continuidade da ação penal quanto a imputação do art. 155, §1º e §4º, inciso I, do CP. É o necessário relatório.

Aliunde à brilhante motivação posta pelo eminente órgão ministerial na petição de id. referido JULGO, nos termos do art. 107, IV do CP, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALBERTO SILVA SOUZA quanto a acusação pela prática do crime do art. 163, parágrafo único, inciso II, do CP.

Prescindível a intimação do réu (vide interpretação analógica do enunciado 105 do FONAJE).

Em termos de prosseguimento, reitere-se a intimação dos causídicos constituídos pelo réu para oferecer resposta à acusação em 10 dias.

Em branco, intime-se pessoalmente o réu para constituir novo defensor para dar prosseguimento a sua defesa, certificando-se que caso não possua condições econômicas para contratação, será nomeado defensor dativo que, desde já, nomeio a Dra.

Laissa Veloso para o mister e, caso esta decline, nomeio a Dra.

Luana Raíra, que deverá ser intimada após a juntada de certidão negativa da meirinha.

Caso a nomeação da dativa se consuma, intime-se o Estado da Bahia da nomeação.

Apresentada a resposta, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as testemunhas, a vítima os causídicos e todos aqueles que devam comparecer, com as cautelas legais.

Intime-se o parquet sem prazo.

Cumpra-se.

DIEGO SEREJO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
23/10/2021 20:54

Conclusos para decisão
09/08/2021 19:11

Devolvidos os autos
29/07/2021 14:24

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
24/02/2021 14:00

DESAPENSAMENTO
26/07/2016 10:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/05/2016 10:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/03/2016 10:38

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/01/2016 15:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/11/2015 08:50

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/09/2015 10:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/07/2015 09:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/05/2015 10:45

CONCLUSÃO
04/05/2015 10:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/03/2015 13:20

CONCLUSÃO
03/03/2015 10:15

DOCUMENTO
08/01/2015 09:53

DOCUMENTO
08/01/2015 09:51

DOCUMENTO
13/10/2014 11:21

CONCLUSÃO
13/10/2014 11:19

DOCUMENTO
26/08/2014 12:56

CONCLUSÃO
26/08/2014 12:55

DECURSO DE PRAZO
26/08/2014 10:00

DOCUMENTO
20/08/2014 12:52

RECEBIMENTO
20/08/2014 08:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/08/2014 09:20

DOCUMENTO
18/08/2014 09:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/08/2014 14:42

DOCUMENTO
14/08/2014 14:37

DOCUMENTO
14/08/2014 14:32

DOCUMENTO
14/08/2014 10:59

MANDADO
13/08/2014 16:26

MANDADO
13/08/2014 16:15

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/08/2014 16:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/08/2014 16:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/08/2014 16:10

RECEBIMENTO
13/08/2014 16:10

LIBERDADE PROVISÓRIA
13/08/2014 08:30

CONCLUSÃO
13/08/2014 08:29

RECEBIMENTO
12/08/2014 11:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/08/2014 11:44

PETIÇÃO
12/08/2014 11:44

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/08/2014 11:16

DOCUMENTO
01/08/2014 09:30

MANDADO
23/07/2014 13:11

MANDADO
22/07/2014 13:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/07/2014 13:35

DOCUMENTO
22/07/2014 13:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/07/2014 13:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/07/2014 18:05

RECEBIMENTO
21/07/2014 18:00

DENÚNCIA
11/07/2014 10:03

CONCLUSÃO
11/07/2014 09:37

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
11/07/2014 09:32

RECEBIMENTO
09/07/2014 13:47

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/07/2014 13:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
09/07/2014 10:12

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2014

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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