13/07/2025 04:53

Publicado Intimação em 07/07/2025.
13/07/2025 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 09:06

Expedição de Mandado.
01/07/2025 09:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/06/2025 14:00

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 13:47

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 0000192-68.2004.8.05.0230 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Estevão Autor: Maria De Lourdes Fernandes Araujo Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623) Advogado: Shauan Da Silva Marinho Nobre (OAB:BA37184) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ESTÊVÃO Processo: 0000192-68.2004.8.05.0230 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES FERNANDES ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA - BA10623, SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE - BA37184 [] § § DECISÃO Vistos, etc.

Constata-se dos autos que o advogado da requerente, Dr.

SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE, ocupa atualmente o cargo de Procurador-Geral do Município de Ipecaetá.

Nesse sentido, o art. 29 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece a incompatibilidade do exercício da advocacia, ainda que em causa própria, por parte de Procuradores Gerais de órgãos da administração pública, enquanto perdurar o período de investidura no cargo: Art. 29.

Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

No presente caso, o protono da autora, enquanto ocupante do cargo de Procurador-Geral do Município, encontra-se impedido de exercer a advocacia fora das hipóteses estritamente vinculadas à função pública que desempenha.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INCAPACIDADE POSTULATÓRIA - ADVOGADO NOMEADO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - ART. 29, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA)- IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARTICULAR -OPORTUNIDADE PARA AS PARTES REGULARIZAREM A SITUAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - NULIDADE DOS ATOS DECRETADA. (TJ-MG - AC: 10242030047730002 Espera Feliz, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 18/04/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2013) ADMINISTRATIVO.

OAB.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DO MUNICÍPIO.

ART. 29 DA LEI 8.906/94. (IN) COMPATIBILIDADE. 1 - Para o cargo de Procurador Geral há incompatibilidade do seu ocupante para o exercício da advocacia, nem mesmo em causa própria, durante o período da investidura, como se depreende do art. 29 da Lei 8.906/94. 2 - A norma do art. 29 do Estatuto da Advocacia, que impede o Procurador-Geral de Órgão da Administração de exercer a advocacia, não abrange o Procurador-Geral Adjunto, seu substituto, porque, em se tratando de norma restritiva de direitos, não pode ela ser interpretada extensivamente. (TRF-4 - AC: 50686881920204047100, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/05/2022, TERCEIRA TURMA) Tendo em vista que a incompatibilidade mencionada decorre diretamente da previsão legal, torna-se necessária a regularização da representação processual da parte autora.

Ademais, o Código de Processo Civil reforça a legitimidade exclusiva de representação das partes nos processos judiciais.

Nesse sentido, o art. 76, §1º, inciso I, do CPC, dispõe sobre as providências a serem adotadas quando constatada a irregularidade da representação processual: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Diante da constatação da irregularidade na representação processual do autor, resta necessário adotar as providências adequadas para a regularização.

Ante o exposto, suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar a irregularidade de representação processual, com a nomeação de novo advogado habilitado nos termos da legislação vigente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.

Verificada a ausência de domicílio eletrônico de qualquer das partes litigantes, se tratando de pessoa jurídica de direito público ou privado, fica a parte intimada a proceder ao cadastramento no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia, disponível em: https://www.tjba.jus.br/citacaoIntimacao/inicio, conforme preceituam os Arts. 246, §1º, 1.050 e 1.051 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021 e Ato Normativo Conjunto n. 05 de 14 de março de 2023, sob pena de multa de 5% do valor da causa por ato atentatório a dignidade da justiça (Art. 246, §1º-C do CPC), se não for apresentada justificativa plausível.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santo Estevão/BA, data do sistema.

Carísia Sancho Teixeira Juíza Substituta
18/10/2024 15:24

Expedição de Mandado.
15/10/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 01:41

Decorrido prazo de JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA em 02/05/2023 23:59.
24/01/2024 19:48

Decorrido prazo de SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE em 02/05/2023 23:59.
06/12/2023 09:45

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:44

Juntada de Certidão
28/06/2023 05:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES ARAUJO em 31/05/2023 23:59.
28/06/2023 05:39

Decorrido prazo de SHAUAN DA SILVA MARINHO NOBRE em 31/05/2023 23:59.
28/06/2023 05:39

Decorrido prazo de JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 17:22

Publicado Intimação em 23/05/2023.
29/05/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 17:22

Publicado Intimação em 23/05/2023.
29/05/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 17:22

Publicado Intimação em 23/05/2023.
29/05/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
22/05/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 10:56

Expedição de Mandado.
22/05/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 10:52

Juntada de Petição de certidão
04/04/2023 09:54

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2023 11:48

Expedição de Mandado.
15/03/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 09:37

Expedição de intimação.
15/02/2023 09:37

Expedição de intimação.
11/07/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:12

Conclusos para julgamento
08/07/2022 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 10:16

Juntada de Petição de diligência
01/06/2022 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 08:44

Publicado Intimação em 25/02/2022.
08/03/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
24/02/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 11:05

Expedição de intimação.
21/02/2022 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 14:31

Conclusos para despacho
21/02/2022 14:30

Juntada de Certidão
04/12/2021 04:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ARAUJO em 30/11/2021 23:59.
24/11/2021 05:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/11/2021 23:59.
06/11/2021 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2021.
06/11/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
03/11/2021 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 10:15

Expedição de ofício.
08/02/2021 18:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ARAUJO em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:51

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ARAUJO em 27/01/2021 23:59:59.
23/12/2020 20:29

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ARAUJO em 07/07/2020 23:59:59.
14/12/2020 13:05

Publicado Despacho em 09/12/2020.
08/12/2020 16:22

Juntada de Outros documentos
08/12/2020 16:15

Juntada de Ofício
08/12/2020 15:25

Expedição de despacho via Sistema.
08/12/2020 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 11:51

Conclusos para julgamento
27/06/2020 17:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FERNANDES DE ARAUJO em 22/05/2020 23:59:59.
04/06/2020 11:47

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
08/04/2020 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 16:02

Juntada de ato ordinatório
08/04/2020 14:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2020 17:22

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2019 10:51

Juntada de Ofício
11/08/2019 19:33

Devolvidos os autos
30/07/2019 08:50

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
30/07/2019 08:49

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
15/06/2018 08:08

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/06/2018 12:05

RECEBIMENTO
10/04/2018 16:30

MERO EXPEDIENTE
21/03/2018 11:25

RECEBIMENTO
15/03/2018 09:05

RECEBIMENTO
09/03/2018 17:02

CONCLUSÃO
09/03/2018 16:59

PETIÇÃO
09/03/2018 15:44

RECEBIMENTO
01/02/2018 11:04

ENTREGA EM CARGAVISTA
25/01/2018 14:59

MERO EXPEDIENTE
29/11/2017 07:53

CONCLUSÃO
19/06/2017 13:02

CONCLUSÃO
06/02/2015 13:46

CONCLUSÃO
06/02/2015 13:46

DOCUMENTO
28/01/2015 17:44

PETIÇÃO
05/12/2014 08:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/12/2014 14:49

DOCUMENTO
10/10/2014 08:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
08/10/2014 17:14

MERO EXPEDIENTE
16/07/2014 13:23

CONCLUSÃO
16/07/2014 13:15

DOCUMENTO
01/07/2014 08:55

Ato ordinatório
27/05/2014 08:00

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/05/2014 15:49

MERO EXPEDIENTE
05/05/2014 09:15

CONCLUSÃO
15/01/2014 13:42

CONCLUSÃO
15/01/2014 13:36

DECURSO DE PRAZO
12/12/2013 07:32

DOCUMENTO
11/12/2013 15:54

MANDADO
11/12/2013 15:54

MANDADO
11/12/2013 15:53

MANDADO
11/12/2013 15:53

MANDADO
11/12/2013 15:51

MANDADO
11/12/2013 07:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/12/2013 15:47

MANDADO
27/11/2013 08:33

MANDADO
25/11/2013 16:58

MERO EXPEDIENTE
21/11/2013 09:37

CONCLUSÃO
21/11/2013 09:36

PETIÇÃO
21/11/2013 09:05

RECEBIMENTO
08/11/2013 16:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/10/2013 11:57

MERO EXPEDIENTE
17/10/2013 15:16

CONCLUSÃO
17/09/2013 17:01

CONCLUSÃO
06/06/2013 10:24

CONCLUSÃO
10/04/2013 12:14

CONCLUSÃO
10/04/2013 12:12

DOCUMENTO
20/03/2013 15:31

CONCLUSÃO
22/02/2013 10:40

CONCLUSÃO
22/02/2013 10:35

PETIÇÃO
30/01/2013 12:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/12/2012 13:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/12/2012 12:30

MERO EXPEDIENTE
10/05/2012 15:06

CONCLUSÃO
10/05/2012 15:04

DECURSO DE PRAZO
19/04/2012 13:55

MERO EXPEDIENTE
15/12/2011 09:30

CONCLUSÃO
15/12/2011 09:25

PETIÇÃO
21/11/2011 10:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
18/11/2011 14:30

Ato ordinatório
26/05/2011 15:56

CONCLUSÃO
09/05/2011 10:04

CONCLUSÃO
15/02/2011 16:30

CONCLUSÃO
04/02/2011 16:30

MERO EXPEDIENTE
17/11/2010 11:23

PETIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2004

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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